CNJ estuda regras para a gestão de bens apreendidos em poder da Justiça

O Conselho Nacional de Justiça vai editar uma resolução sobre a guarda e a administração de bens, valores e direitos objetos de sequestro, apreensão e confisco por ordem judicial. O objetivo é orientar os tribunais sobre como tratar cada tipo de bem, além de incentivar a alienação antecipada e criar mecanismos de gestão que evitem a deterioração ou perda de valor dos bens em poder da Justiça.

A proposta está sendo elaborada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. Na última segunda-feira (29/2), o grupo debateu detalhes do texto. A procuradora da República Raquel Silvestre sugeriu que fosse incluída na proposta a criação de um cadastro de administradores e leiloeiros, incluindo o perfil dos profissionais.

A ideia, segundo ela, é que esses profissionais possam ser acionados rapidamente para a gestão de ativos complexos, como fazendas, empresas e outros, evitando assim a deterioração do bem ou a interrupção de atividades normais.

O Ministério Público enviará sugestões para o texto dentro dos próximos 30 dias. A comissão também pretende ouvir o Conselho da Justiça Federal e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Após a aprovação do texto pela comissão, a proposta será submetida à deliberação do plenário do Conselho.

Na reunião, também se discutiu o uso de cartões de crédito para pagamento de valores reconhecidos em processos judiciais. A iniciativa já existe, porém em poucos estados. A comissão quer incentivar a prática e propor a regulamentação do assunto. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.