Consultor Jurídico

Comentários de leitores

38 comentários

A intenção é Boa, desde que se evitem os Excessos

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

A intenção é boa, mas os excessos devem ser evitados. Tudo isso é consequência tanto dos que têm consciência de que foram lesados como cidadãos-contribuintes-eleitores, como de parte do atual trabalho de investigação, ao estilo de pesquisa arqueológica (do presente para o passado) dos desvios de conduta e de verbas públicas, independentemente do envolvimento de quaisquer partidos ou políticos, desde o presente até o passado com as mesmas empresas e tantas outras...

Sempre importante saber o DNA das coisas

Francisco S Jr (Professor)

O que há muito é consenso, perdemos a oportunidade para as discussões sérias, v.g., ao invés de modificarmos nossa cultura de corrupção, e, realmente aprender a combatê-la, vamos retirar garantias de todos em razão disso, esquecendo-se do DNA de nossas garantias. O Prof. Lênio, recentemente, parafraseando Clèmerson Merlin Clève, já alertou "...devemos estudar a CRFB/88". O que assusta em grande medida é que o Prof. Clèmerson lançou sua ideia nos idos de 90, e, até hoje falar algo assim parece inovador. Enfim, é o corrupto que deve pagar por isso, e, espero, dentro da legalidade, da civilidade, e, modernidade. Não podemos ser pessimistas, mas creio que o alerta de Strauss, quando retornou ao Brasil, é muito válido, e, bem lembrado constantemente pelo Des. Nalini, em que "o Brasil chega ao declínio sem ter passado pelo seu ápice".

Prisão, coação?

Igor Moreira (Servidor)

"É uma prisão como constrangimento, coação, simplesmente para que o acusado entregue o dinheiro".
Sempre pensei (aparentemente de forma errada) que toda prisão preventiva era coação ou constrangimento (para interromper a fuga, parar de ameaçar testemunhas, reiterar crimes etc.). Agora, "simplesmente" para que haja devolução do dinheiro desviado? Não é motivo suficiente? A cautelaridade está no risco concreto de sua ocultação no curso da investigação ou processo (como temos visto ocorrer em algumas ações penais).

Sou contra todas estas medidas propostas pelo MP...

Lucas Siqueira dos Santos (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

à exceção da inversão do ônus da prova e da transformação do crime de corrupção em crime hediondo. As leis em vigor no país contemplam várias hipóteses de inversão do ônus da prova. Por que não se mostra possível inverter o ônus na hipótese do enriquecimento ilícito. Sou advogado e tenho como comprovar todos os meus rendimentos dos últimos anos. Não vejo nenhum problema com a inversão do ônus da prova nesse caso. Quem não deve, não teme. Da mesma forma, a imputação de penas mais severas ao crime de corrupção, transformando o mesmo em crime hediondo, é medida justificável em nossos tempos. O autor propõe a mudança do sistema de representação eleitoral como medida alternativa à caracterização do crime de corrupção como crime hediondo. Uma coisa não justifica a outra. A época dos protestos de junho de 2013, muito se falou sobre a alteração do sistema político eleitoral do país e até agora o que houve? Podemos perder anos para a corrupção discutindo o sistema eleitoral. A caracterização do crime de corrupção como crime hediondo independe do atual ou futuro sistema eleitoral do país!

Lancem os rebeldes nas masmorras

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos. Diante do atrito entre o pensamento do intelectual (leiam advogados), preocupados com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principal vítima dos rebeldes, a Democracia soçobra.

Cumpra-se a LEI!

Luis Feitosa (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Professor Lenio,
seus textos de fato impressiona pela lucidez que são conduzidos.
Tenho falado em algumas oportunidades que o espetaculoso cenário montado pelos atores públicos (polícia, mp e magistratura) não terá vencedores.

Cuidado, professor!

Rodrigo Beleza (Outro)

Professor, já vivemos estado de exceção. O sr. pode sofrer perseguição por sua defesa da república democrática nesta coluna e em seus livros. Talvez nos encontremos no exílio, em breve.

Fico confuso....

Bruno Alecio Roveri (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Adoro os textos do professor Lênio. São didáticos, cheios de conteúdo, e gostosos de se ler. Todavia, fico confuso! Ao mesmo tempo que admiro suas posições dogmáticas, com viés integralmente constitucionais, acabo por pender para o lado da pretensão do MPF, pois ela parece carregar o remédio, - ainda que não ministrado para se conhecer os verdeiros efeitos -, da atual crise político-jurídica-social do país! Quero dizer que, ao mesmo tempo que concordo com Lênio, no sentido de não mais voltarmos às formas imundas de desapego constitucional, trilhando um caminho retilíneo, focado estritamente na Constituição, admiro a posição do MPF, pois denota zelo com a coisa pública, e uma forma de restringir e acabar com aquilo que virou "regra" no Brasil: A Corrupção!

Depressão

Edgar Valverde (Auditor Fiscal)

O Brasil atual está me deixando deprimido.

Excesso de poderes e abusos

magnaldo (Advogado Autônomo)

O Ministério Público é acusador e fiscal da lei mas quando passa a investigar e executar diligências, age sem qualquer controle e tem livre arbítrio para cometer ilegalidades. Todos queremos combate rigoroso ao crime mas as garantias fundamentais da Constituição não se destinam a proteger criminoso mas nós, cidadãos, que estamos sujeitos a erros judiciários e abusos como o "auto de resistência forjada", por exemplo.

Um apontamento sobre a Ação de Improbidade

Matheus Rodrigues Oliveira (Servidor)

Não tenho mais pretensão que o Prof. Lenio considere meus comentários, mas vamos lá.

Servidor do MPF, pretenso procurador da República, não subscrevi o pacote "10 medidas", muito em razão das ponderações consideradas no artigo.

Não fosse o pacote fechado de temerárias proposições, como destacou o Prof Lenio, concordaria com alguns pontos, mas bem especificamente - e talvez exclusivamente - em relação a um.

A Lei n. 8.429/1992 estabeleceu um rito para a Ação de Improbidade Administrativa completamente torpe. Nem os próprios advogados dos réus utilizam a fase de notificação para "defesa prévia", antes do juízo de admissibilidade da petição inicial, como deveriam. Na prática, há duas citações, duas contestações e dois despachos saneadores. Rito protelatório, pois, custoso (preceitos constitucionais da economia e celeridade processual... Cadê?) e sem sentido algum.

E ainda em teoria - fugindo do pragmatismo e a buscar o caráter teleológico da norma -, não é possível vislumbrar qualquer ampliação do potencial de defesa dos réus da Ação de Improbidade, em razão da "dupla citação".

Sinceramente, ficaria feliz de ver um "post scriptum" em tal sentido, a fim de que pudesse conhecer a opinião do Prof. Lenio a tal respeito. A supressão do rito preliminar em Ações de Improbidade Administrativa não seria um ponto positivo?

Proponho, assim, uma fuga ao maniqueísmo simplista, em aprofundamento às proposições do MPF, especificamente em um ponto - e repito, talvez o único - com o qual concordo no pacote das "10 Medidas", como forma de colaboração ao debate.

O fósforo - Murilo Mendes

Frank R. Reche Maciel (Advogado Autônomo - Criminal)

Acendendo um fósforo
acendo Prometeu, o futuro, a liquidação dos falsos deuses,
o trabalho do homem.
O fósforo: tão rabbioso quanto secreto. Furioso, deli-
cado. Encolhe-se no seu casulo marrom; mas quando cha-
mado e provocado, polêmico estoura, esclarecendo tudo.
O século é polêmico.
O gás não funciona hoje. Temos greve dos gasistas. A
Itália tornou-se a Grevelândia. Mas preferimos essa semi-
-anarquia à "ordem" fascista.
O fósforo, hoje em férias, espera paciente no seu casulo
o dia de amanhã desprovido de greves. O dia racional, o
dia do entendimento universal, o dia do mundo sem classes,
o dia de Prometeu totalizado.
O fósforo é o portador mais antigo da tradição viva. Eu
sou pela tradição viva, capaz de acompanhar a correnteza
da modernidade. Que riquezas poderosas extraio dela!
Subscrevo a grande palavra de Jaures: "De l'autel des
ancêtres on doit garder non les cendres mais le feu."

Perdido

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Winfried (Outros) errou o site. Lugar de argumentação ad hominem é no site da Revista Caras (http:www.caras.com.br), ou em http://www.ofuxico.com.br/. Espero que da próxima vez ele acerte o caminho.

As 10 medidas tê sustentáculo no direito comparado e tratado

Winfried (Outros)

Este senhor é ridículo. Primeiro, TODAS AS DEZ MEDIDAS têm fundamentos ou em pactos internacionais vigentes no Brasil (como a criminalização do enriquecimento ilícito, por força do Tratado de Mérida, entre outros) ou em experiências jurídicas exitosas levadas a efeito em países de primeiro mundo (é o caso do teste de integridade). A polícia nova iorquina, v.g., era extremamente corrupta. Após a implantação do teste de integridade, o nível de corrupção foi quase a zero, pois os agentes, ao se depararem com situações tentadoras, sempre tinham presente que poderiam estar sendo testados. Enfim, nenhuma das propostas do mpf é invenção sua; todas estão baseadas em experiências eficazes de direito comparado. Assim, o articulista é um desonesto inlectual, um corruptor do entendimento alheio, ao dar a entender o contrário. Nem todos que perfilham um entendimento contrário ao seu querem um Estado totalitário. A sua egolatria o faz querer ser a medida de todas as coisas, o centro gravitacional do universo jurídico. Ademais, vi ele sustentando com gáudio os seus feitos no mp gaúcho. Entretanto, não houve menção a nenhuma atuação dele em prol da defesa do erário, buscando a investigação, o processo e o julgamento de prefeitos ou outros agentes públicos corruptos. Ou o RS é uma terra de invejáveis homens públicos? Daí já se vê o porquê dele ter tanta ojeriza a medidas voltadas à defesa da probidade, medidas essas que, repita-se, já são empregadas em democracias vigorosas, não em ditaduras sanguinárias.

Comprações incabíveis

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No mais, os raciocínios infantis que vemos por aqui comparando o Brasil com outros países inevitavelmente desprezam a realidade de cada País. Trago um exemplo. Sabemos que há muitos brasileiros fora do País hoje, havendo estimativas falando em 4 milhões. São quase todos pessoas jovens e sadias, que em regra são trabalhadores dedicados (se não fossem estavam encostados no serviço público). Digam-se quantos brasileiros nós temos em países de primeiro mundo exercendo as funções policiais, de ministério público, de juiz, de perito judicial, etc., etc. Pergunte a um americano, a um alemão ou a um francês o motivo. Dirão que a população local NÃO CONFIA. Isso nos mostra que nos países de primeiro mundo há um rigoroso controle por parte da população em relação aos coadjuvantes da administração da Justiça. Principalmente nos EUA, promotores e até juízes em alguns estados são eleitos por voto popular direto. Começou a fazer gracinha com dinheiro público, como vemos por aqui, seja o sujeito policial ou promotor, roda na próxima eleição, valendo lembrar que nos países de primeiro mundo a carga tributária é muito menos, e os recursos destinados a ministério público, polícias, etc., são muito mais restritos em relação ao que temos aqui no Brasil. Aqui no Brasil, mais das vezes, o povo nem sabe quem é o promotor da comarca. São realidades muito distintas, que geram em contrapartida leis e procedimentos distintos, valendo lembrar ainda nessa linha de raciocínio que todo o primeiro mundo, liderado pelos EUA, seguem um movimento crescente de diminuir penas, reconhecer mais ainda nulidades processuais, visando ao máximo diminuir prisões e processos, enquanto aqui na terra da bananeira, sempre "vanguarda do atraso", segue-se o caminho inverso.

Visão míope

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A forma míope com que o Adriano Las (Professor) enxerga o direito (e ele acredita que enxerga) o impede de constatar que o Brasil possui hoje 700 mil presos, ou seja, a 4.ª maior população carcerária do mundo, atrás apenas da Rússia, China e EUA, enquanto o crime domina o País. Basta esses dois dados bem básicos, que qualquer criança sabe, para se constatar que algo está errado. E quando se aperfeiçoa o raciocínio se verifica que o Brasil na verdade CONDENA DEMAIS, PRENDE DEMAIS, mas sem que muitos dos verdadeiros bandidos sejam levados à processo e prisão. Porque? Porque há falhas monumentais nas investigações e nas acusações. O policial, o juiz e promotor típicos gostam de processos envolvendo o ladrão de galinhas. Mais recentemente, eles passaram a gostar também daqueles que trazem notoriedade às instituições que prendem e acusam. Isso nos mostra que nosso aparelho de repressão penal está muito, muito longe de um modelo minimamente ideal, e que há (e diga-se isso com toda ênfase) ABUSOS MONUMENTAIS em investigações, acusações e também em julgamentos. O clamor do Ministério Público, no entanto, não leva nada disso em consideração. Para o Parquet, o culpado são os outros, não ele próprio. Todos são santos na instituição Ministério Público, e por isso devem ser revogadas todas as leis e normas constitucionais que visam impor limites ao Órgão. Os mais ingênuos caem neste conto do vigário, que não além de conversa fiada. O crime, o abuso, o desvio, está em todo lugar. Está nas empresas, nas famílias, nos escritórios dos profissionais liberais, nas ruas e... também no Ministério Público, nas polícias, nos julgamentos. Todos precisam de regras, inclusive quem investiga, quem acusa e quem julga porque esses, nada possuem de "melhor" em relação aos demais.

Hermógenes (Professor Universitário)

Adriano Las (Professor)

Professor Hermógenes, porta-voz do Direito certo, exato, inequívoco e praticado aqui, em banânia, conceda-me um oráculo, por gentileza:

Que "guerra" e que "sérios perigos" - práticos, da vida real, da experiência, para onde as boas teorias convergem - são esses que correm nossas vidinhas brasileiras com as recentes decisões do STF e com as propostas do MPF?

Seriam os riscos de nos tornarmos mais parecidos com os países centrais, (bem) mais sérios, desenvolvidos, democráticos e, por isso mesmo, com IDH elevado?

Porque cargas d'água nenhuma das nações do mundo desenvolvido e civilizado adotou a nossa legislação e a nossa pusilânime prática judiciária?

Seriam os seus intelectuais, pensadores, filósofos, sociólogos, juristas, economistas, cientistas de um modo geral vaidosos que não aceitam as nossas lição e superioridade?

Será que é por isso que tais nações têm nobéis e nós não?

Poderia declinar qual país civilizado e desenvolvido tem legislação e jurisdição penal tão lassa quanto a nossa?

Haja papagaiada...

Olhar a si mesmo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É curioso como o Ministério Público não acusa, nem aponta, seus próprios erros. Ora, quantos milhões (ou bilhões) de horas de trabalho forenses foram consumidas nos últimos anos com denúncias criminais ineptas propostas pelos membros do Ministério Público, seja por falta de técnica, seja por atuação fora dos princípios da impessoalidade. Agora mesmo em cima de minha mesa há uma ação criminal já extinta, na qual fui réu, com nada mais de 10 volumes, sem contar as exceções de suspeição que já foram arquivadas. A acusação? Ter ingressado na condição de advogado com ações em face a médicos peritos da cidade que comprovadamente atrasaram a entrega de laudos periciais em ações previdenciárias. Sim, essa a acusação. O mais curioso é que os próprios médicos apontados como "vítimas" na ação penal do crime de coação no curso do processo ficaram espantados ao saber somente no momento da audiência, quando foram ouvidos, que eram vítimas. Essa ação penal, tal como milhares de outras aqui e em todo o Brasil, foi movida exclusivamente visando atacar um advogado conhecido pela combatividade, inexistindo o mais remoto indício de prática de crime. Ainda assim, muitas horas de trabalho foram consumidas. Dada a natureza do procedimento, que visava apenas e tão somente perseguição, vários juízes declararam suspeição ou foram excepcionados, consumindo recursos públicos apenas e tão somente para os membros do Ministério Público Federal fizessem uma de suas vinganças. Obviamente esses desvios entopem a pauta dos fóruns, e inevitavelmente atrasa o processamento das ações legítimas, gerando impunidade. Sinceramente eu não sei quem o Ministério Público quer enganar com essa pirotécnica, mas certamente não está enganando quem ao menos sabe somar 2 + 2.

neolenionismo

CKorb (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

De bicho grilo a candidato ao supremo na era petista, o juridiques bancado pelas bancas e academias da inteligentsia funda-se, para auferir lucros, na perpetuação, ad eternum, do processo, unico elemento de defesa capaz de acudir os envolvidos em corrupção e permitir-lhes remunerar seu causidico, de forma glutonica. Uns na vulgaridade dogmatica. Outros na sofisticação. Mas todos, no ideal abstrato, escapistas da realidade. Em outras palavras, é o efeito Dunning-Kruger misturado com o kantismo, embrulhado nos neomarxistas, enfim, let it be !

Do jeito que a coisa anda...

Sergio Ricardo Oliveira (Advogado Autônomo - Criminal)

... logo o MPF vai mudar o nome da instituição para NKVD ou Gestapo.

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