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Preceitos violados

OAB questiona no Supremo emenda que cria subsídio para ex-governador

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal contra o artigo 1º da Emenda 21 na Constituição baiana, que instituiu o subsídio mensal e vitalício para ex-governador do estado.

Segundo a ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, o dispositivo violou diversos preceitos da Constituição de 1988, uma vez que a matéria deveria ser abordada por intermédio de lei ordinária e com a participação do Poder Executivo.

A OAB sustenta que a Constituição “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo)” e afirma que o dispositivo questionado ofende, ainda, o artigo 37, inciso XIII da Carta Magna, que dispõe ser “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”, além dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Por fim, a Ordem pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia, na íntegra, do artigo 1º da Emenda Constitucional 21, de 25/11/2014, e, no mérito, que seja declarada sua inconstitucionalidade. O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.473

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2016, 6h50

Comentários de leitores

1 comentário

Anda com fé eu vou a fé não costuma falhar

MURILO SOUZA ADVOCACIA (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Com muita Fé verei essa imoralidade ser derrubada. Muito obrigado OAB Federal, estarei, como cidadão, também pleiteando outras medidas contra políticos que não trabalham durante seu mandato e ainda querem aposentadoria vitalícia. Era só o que me faltava.

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