Após sucessivos apelos de empresários do setor de turismo, o governo federal reduziu de 25% para 6% a alíquota do Imposto de Renda sobre remessas de dinheiro para o exterior para despesas de viagem, como hotéis, pacotes de viagem e transporte. Com a medida, o governo deixará de arrecadar R$ 2 bilhões até 2018. Só neste ano, a renúncia fiscal será de R$ 480 milhões. A medida provisória determinando a redução foi publicada nessa quarta-feira (2/3) no Diário Oficial e passa a valer a partir desta quinta-feira (3/3). A nova tributação deverá ser cobrada sobre as remessas com limite mensal de R$ 20 mil e terá validade até 31 de dezembro de 2019. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Planos econômicos
Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia confirmou que vai participar do julgamento dos planos econômicos, um dos principais casos em discussão no tribunal, com impacto potencial bilionário para os bancos brasileiros e indiretamente ao governo. Segundo a ministra, após a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª região que homologou pedido de seu pai, Florival Rocha, desistindo de uma ação que movia contra a Caixa Econômica Federal por causa de correções decorrentes de mudanças nos planos, não há mais impedimentos para analisar o caso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Expurgos inflacionários
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar recurso repetitivo que discute a aplicação de expurgos inflacionários de planos econômicos em depósitos judiciais. O julgamento, porém, foi novamente interrompido por pedido de vista. O placar, por ora, é de cinco votos a dois pela correção. Faltam oito votos. Não há estimativa do impacto da decisão para o sistema financeiro, que deverá servir de orientação para os demais processos que pedem a correção de depósitos judiciais por índices maiores do que os aplicados nos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. As informações são do jornal Valor Econômico.

Mar de lama
O governo anunciou acordo com a mineradora Samarco para assegurar a recuperação do meio ambiente e a retomada da atividade econômica na bacia do rio Doce, após a tragédia provocada pelo rompimento de barragem em novembro. O acordo prevê aporte inicial de R$ 4,4 bilhões, a serem depositados pela empresa em um fundo privado, de controle público, e aplicados até 2018. Em 15 anos, o governo estima investimentos de até R$ 20 bilhões em projetos de recuperação ambiental, mas números da Vale mostram que o total será de R$ 12 bilhões. As informações são do jornal Valor Econômico.

Acordos de leniência
O governo tem prontos, já com possibilidade de assinatura, acordos de leniência com três empreiteiras investigadas na operação "lava jato". As tratativas entre governo e executivos são feitas no mais absoluto sigilo pelos dois lados. Pelo acordado até agora, as três empresas pagarão ao todo R$ 1,7 bilhão, valor calculado a partir dos desvios de contratos da Petrobras, segundo fontes com acesso às negociações. Os acordos só não foram assinados ainda por causa de uma resistência do Conselho de Administração e do corpo técnico da estatal em legitimar os termos acertados. As informações são do jornal O Globo.

Novo ministro
Anunciado como novo ministro da Controladoria-Geral da União, o advogado Luiz Navarro trabalhou até a última semana para um escritório de advocacia que tem como clientes empreiteiras investigadas na "lava jato". Órgão de controle interno do governo, a pasta que ele assume oficialmente nesta quinta-feira (3/3) é responsável por negociar acordos de leniência com as mesmas construtoras, acusadas de desviar recursos da Petrobras e outros órgãos federais. Navarro assegura que não prestou consultorias para as empresas investigadas na "lava jato" e demais fornecedoras da Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Delação premiada
O ex- presidente da OAS José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, voltou a cogitar a possibilidade de fazer um acordo de delação premiada. Os advogados fizeram uma consulta informal a investigadores em Brasília para saber qual a redução na pena o empreiteiro teria, caso colaborasse. Condenado a mais de 16 anos de prisão, Pinheiro estaria preocupado com a decisão do Supremo Tribunal Federal em determinar que condenados sejam presos antes do fim do processo, caso a sentença seja confirmada em segunda instância. As informações são do jornal O Globo.

Refinaria de Pasadena
O Tribunal de Contas da União determinou um novo bloqueio de bens, por mais um ano, de dez ex-gestores da Petrobras. Eles são apontados como responsáveis por um prejuízo de US$ 792 milhões na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Entre eles estão o ex- presidente da estatal José Sérgio Gabrielli e os ex-diretores Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa e Renato Duque — os três últimos investigados na operação "lava jato". O tribunal já havia bloqueado os bens por um ano, para garantir um eventual ressarcimento ao erário público. Agora, a medida foi renovada. As informações são do jornal O Globo.

Devolução de valores
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou mandado de segurança impetrado pela Andrade Gutierrez para anular ato do Tribunal de Contas da União que condenou a construtora a devolver valores ao erário em razão de superfaturamento de preços. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Dias Toffoli. Para ele, ao contrário do que afirma a construtora, ela não foi condenada a restituir os valores recebidos em razão da execução do contrato, mas a restituição aos cofres públicos a diferença dos valores em que se identificou o sobrepreço, na forma calculada pelo Tribunal de Contas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Registro Único
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou a líderes de diversos partidos que incluirá o projeto de Registro Civil Único na pauta da próxima semana. A proposta é defendida com entusiasmo por Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral. O projeto prevê unificar os dados de registro civil dos brasileiros a partir do cadastro biométrico feito pela Justiça Eleitoral. E sofre resistência. O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que relatou o texto numa comissão especial, defende que a unificação seja feita por meio do CPF, evitando um gasto que estima em R$ 2 bilhões. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Derrota no Carf
A Petrobras perdeu dois processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que podem custar à estatal R$ 7,3 bilhões. Na terça-feira (1º/3), o tribunal administrativo negou recursos da empresa contra duas autuações aplicadas pela Receita Federal em 2007 e 2008. O Fisco entendeu que a Petrobras fez deduções indevidas de despesas operacionais da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido. As informações são do jornal O Globo.

Imprevistos em obras
A Justiça aceitou recurso da Dersa, a estatal paulista de obras rodoviárias, e mandou arquivar uma ação do consórcio Queiroz Galvão/Constran contra a empresa. As duas construtoras pedem R$ 280 milhões, com juros e correção monetária, por atrasos na execução do Rodoanel Mario Covas. A estatal foi condenada em primeira instância e apresentou o recurso ao Tribunal de Justiça de SP, que considerou que imprevistos são esperados em um empreendimento desse porte. O consórcio diz que vai recorrer. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Seguro negado
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na terça-feira (1º/3), que o motorista que emprestar o carro para alguém, e este usar o veículo em pega ou racha, ficará sem receber a indenização do seguro em caso de acidente. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Refresco no ônibus
O desembargador Alexandre Freitas Câmara, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou pedido da prefeitura do Rio para revogar uma liminar que obriga o município a oferecer exclusivamente à população ônibus equipados com ar-condicionado. O município alegou que a multa de R$ 5 milhões em caso de descumprimento seria um valor excessivo se, ao fim do processo, a prefeitura conseguisse reverter a decisão. O desembargador observou não existir risco de dano iminente aos cofres públicos, porque a legislação não permite a cobrança da multa antes do processo ser julgado. As informações são do jornal O Globo.

Exclusão ilegal
A juíza Luciana Villar, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que a Marinha aceite um candidato aprovado para técnico em radiologia médica, que havia sido excluído por ser portador do HIV. A Marinha também terá de pagar a ele R$ 25 mil por danos morais. A ação é do Núcleo de Prática Jurídica da Facha. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Recurso à ONU
Um dia após o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) venezuelano determinar que a Assembleia Nacional não poderá reverter nomeações de seus juízes feitas quando os chavistas controlavam o Legislativo, o governo de Nicolás Maduro preparou duas novas investidas para tentar frear o poder de um Parlamento agora dominado pela oposição. Enquanto o Executivo tentará conseguir junto à ONU apoio legal para barrar uma lei de anistia, Maduro pediu uma “rebelião” contra a Lei de Produção Nacional aprovada anteontem, que ele considera facilitadora para privatizações no país. As informações são do jornal O Globo.

Disputa por iPhone
A IGB Eletrônica, dona da marca Gradiente, disse na terça-feira (1º/3) que foi aceitou o seu pedido para que o Superior Tribunal de Justiça analise recurso especial sobre o uso da marca iPhone pela Apple no Brasil. A Gradiente pediu em 2000 os direitos sobre o nome iPhone, e obteve a aprovação do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) para fazê-lo em 2008. No ano anterior, a Apple lançou nos EUA o seu iPhone, que começou a ser vendido no Brasil no ano seguinte. Somente então, segundo a Gradiente, a empresa americana pediu o registro da marca no país — recurso que foi negado pelo Inpi pela precedência da brasileira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Direitos conquistados
Um grupo de acadêmicos da USP lançou nessa quarta-feira (2/3) o coletivo "Em Defesa dos Direitos Conquistados", que criticam uma ofensiva no Congresso Nacional contra a constitucionalidade brasileira. Entre os projetos citados está a revogação no Estatuto do Desarmamento e mudanças no conceito de trabalho escravo, a criação do Estatuto da Família e da lei antiterrorismo e o rebaixamento da idade penal mínima e punição para a difusão de informações sobre aborto. Entre os integrantes do coletivo estão Paulo Sérgio Pinheiro, Fabio Konder Comparato, Jorge Schwartz, Marilena Chauí, Fernando Limongi, Maria Victoria Benevides e André Singer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

CPI do Futebol
Após o presidente interino da CBF, Antonio Carlos Nunes, não comparecer para depor na CPI do Futebol, o presidente da comissão, senador Romário (PSB-RJ), afirmou que irá recorrer à Justiça para que Nunes deponha no dia 16. "Tendo ocorrido o descumprimento da convocação, como agora se confirma, este presidente lançará mão do artigo 218 do Código de Processo Penal, e solicitará a colaboração da área criminal do Poder Judiciário das cidades do Rio e de Belém para que o coronel compareça", afirmou Romário. Em nota, a CBF considerou ilegal a convocação para o depoimento dessa quarta-feira (2/3), mas confirmou que Nunes vai depor no dia 16 espontaneamente.

OPINIÃO
Respeito às leis
O jornal O Estado de S. Paulo critica em editorial a recusa de empresas como WhatsApp e Facebook de cumprirem ordens judiciais no Brasil em investigações que envolvem o crime organizado e o tráfico de drogas. Segundo o jornal, apesar de ter sede no exterior, a empresa precisa de CNPJ e endereço formal para oferecer serviço no Brasil. "E isso a obriga a respeitar a legislação nacional, mesmo que sua base de operações esteja em outro país (…) Onde quer que atue, ela tem de cumprir leis nacionais e respeitar poderes instituídos", diz o jornal.

Fim da protelação
Em opinião publicada no jornal O Globo, o professor da FGV Direito Rio Ivar A. Hartmann afirma que a maior derrota de Eduardo Cunha nessa quarta-feira (2/3) foi o fato de o Supremo Tribunal Federal ter neutralizado a estratégia de protelação do peemedebista com o uso de tecnicalidades processuais. "A mensagem dada pelo Supremo é de que a tradicional estratégia de protelação e exploração de questões processuais não vai mais vencer casos sozinha", afirma.

O Supremo Tribunal Federal deve rejeitar ação da OAB que pede a revisão da Lei da Anistia, de 1979. Conforme reportagem do Estado de S. Paulo, se o STF negar pedido da autarquia para adiar a discussão, julgará a questão nesta quinta-feira (22/3). Sendo assim, deve reafirmar a posição adotada antes: a lei beneficiou tanto militantes de esquerda quanto agentes do Estado que cometeram crimes durante a ditadura militar. A OAB argumenta que o Supremo foi omisso ao não se pronunciar sobre crimes de desaparecimento forçado.

Crime eterno
O Ministério Público Federal prepara a abertura de ações criminais contra militares suspeitos de participar do desaparecimento, em São Paulo, de 24 pessoas que atuaram na luta armada contra a ditadura militar (1964-85). As investigações correm em sigilo. Segundo a Folha de S. Paulo, a Procuradoria pedirá a prisão de ex-oficiais alegando que o desaparecimento forçado é um crime continuado, como o sequestro. Assim, os acusados não seriam beneficiados pela Lei da Anistia, que veta punições por atos cometidos até 1979.

Publique-se
Os desembargadores do TJ-SP pediram, na quarta-feira (21/3),0 a divulgação da lista dos seus 29 colegas que receberam pagamentos antecipados de verbas indenizatória. A manifestação foi feita durante sessão de julgamento do Órgão Especial do TJ, quando foi lido requerimento do desembargador José Carlos Xavier de Aquino para que a corte emita certidão dizendo que ele não foi contemplado por quantia indevida.

Sem exceção
A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou que "todos" os membros do Tribunal de Justiça de São Paulo serão alvo da inspeção aberta pelo Conselho Nacional de Justiça para examinar os rendimentos dos juízes paulistas. "Para que se preserve a impessoalidade, as inspeções, em princípio, abrangem a folha de pagamento de todos os membros do tribunal inspecionado", afirmou Calmon, por meio de nota em que respondeu por escrito a questionamentos feitos pela Folha. Ela grifou a palavra "todos".

Tom de voz
Em visita à Brasília, diante da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, baixou o tom. Conforme conta o Estado de S. Paulo, ele se dispôs a mostrar seu holerite, junto ao da ministra. Em apoio, Eliana, depois do encontro, disse que não é necessário apresentar contracheques, porque nos sites dos tribunais já está publicado quanto eles ganham. “Ele disse isso porque vocês [jornalistas] irritaram muito.”

Evolução patrimonial
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, vai investigar a evolução patrimonial de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A apuração vai cruzar as declarações de Imposto de Renda com as folhas de pagamento e será feita por amostragem entre os 180 juízes do TJ. O objetivo, segundo reportagem do Globo, é atingir o maior número possível de magistrados.

Campanha difamatória
O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, voltou a atacar publicamente a imprensa pela quarta vez desde que assumiu a direção da corte paulista em janeiro. Para ele, os jornais Folha de S. Paulo e Estado de S.Paulo estão numa campanha deliberada para difamação do Judiciário paulista. Ele diz não aceitar o uso da palavra "investigação" nas notícias referentes à inspeção que a corregedoria do CNJ realiza na folha salarial e nas declarações de renda dos desembargadores do tribunal. As informações são da Folha.

Vazamento de petróleo
O Ministério Público Federal denunciou a Chevron, a Transocean e mais 17 funcionários pelo vazamento de 2.400 barris de petróleo no campo de Frade, na bacia de Campos, em novembro. Entre eles, está o presidente da Chevron no Brasil, o americano George Buck. As informações são da Folha de S. Paulo, do Estado de S. Paulo e do Globo. 

Visita surpresa
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República enviou um projeto de lei ao Congresso para lhe autorizar a entrar nos quartéis e verificar as situações às quais os presos militares estão submetidos. Segundo reportagem do Estado de S. Paulo, a intenção é fazer visitas de surpresa, como parte do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto estabelece visitas a todas as instituições onde existam presos, seja por mandado judicial ou administrativo.

Lista de Furnas
O lobista Nilton Monteiro, pivô do episódio conhecido como "lista de Furnas", foi preso novamente no último dia 18, em Belo Horizonte, sob a acusação de estelionato em uma investigação da Polícia Civil de Minas Gerais. Esse caso não está ligado ao da lista. Monteiro, que responde a cinco processos e inquéritos criminais em Minas, nega todas as acusações. As informações são da Folha de S. Paulo.