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A impunidade e o alcance do princípio da presunção de inocência

Comentários de leitores

5 comentários

Excelente texto

Isma (Outros)

O trânsito em julgado após quatro instâncias e dezenas de recursos possíveis é uma aberração. Um incentivo à impunidade. E o caráter retribuição é uma faceta extremamente importante da pena, apresentando vínculo direto com sua finalidade preventiva - conquanto alguns "juristas brilhantes" sustentem que a pena só tem o fim de "ressocializar" o condenado. O problema, no caso, é a redação do art. 283 do CPP. O STF o declará inconstitucional? Duvido.

De quem é a fatura?

Matheus Schianqui (Advogado Sócio de Escritório)

O art. 637 do CPP não foi recepcionado pela Constituição. E o 27, §2º, da 8038/90 é incompatível com a presunção de inocência, pois a CF não disse que o comando só vale em duas instâncias e nem que "recurso com efeito suspensivo afasta a aplicação do princípio". O silêncio da Constituição, nesse caso, não é eloquente, sendo vedado ao intérprete criar situações não previstas. O abarrotado judiciário é mal estruturado e moroso, sendo que os próprios entes públicos são os maiores litigantes. Daí, eximi-lo (o judiciário) da demora no julgamento dos processos (com a consequente prescrição) chega a ser desonesto. Além disso, o próprio Ministério Público recorre grande parte das vezes em que decai do pedido (às vezes para aumentar dois meses à condenação), sendo que não vi nenhum artigo mencionar tal fato. É muito fácil colocar essa fatura no nome dos advogados de defesa, que, em 90% das vezes, estão unicamente exercendo o trabalho para o qual foram contratados. Por fim, o réu está no direito natural de tentar se esquivar da provável condenação, não sendo censurável a sua postura de recorrer tantas vezes quantas o sistema colocar à sua disposição. É válida a discussão acerca da necessidade de diminuir o número de recursos, mas enquanto a legislação não for alterada, o STF não pode fazê-lo.

Kim será expulso do MPD

Oiracis10 (Professor Universitário)

Se Renato Kim diz isso e é do ministerio publico democrático, imagine-se os membros do MP que não são do MPD. Outra coisa: stj ou stj não são "instâncias". Mas trânsito em julgado é igual a transito em julgado, coisa que até os minerais sabem. Não se houve bem o Kim.

Panfleto publicitário

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mais um nanico com falácias. Falou, falou, mas se esqueceu de algo básico:

"Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva." (CPP, 283)

Quando será que no Brasil se escreverá com um mínimo de honestidade intelectual?

O único e verdadeiro direito

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Mas e o direito à impunidade?
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O articulista tem razão em uma coisa: NENHUM outro país do mundo exige condenação em 4 instâncias para que a pena comece a ser executada.
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Isso de a Suprema Corte ter que referendar toda condenação é ridículo e acaba levando à prescrição.
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Emenda Peluso já! (antes que o STF mude de ideia de novo)

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