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Questão administrativa

Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março, define Plenário do STJ

Comentários de leitores

4 comentários

Andou muito bem o STJ em se antecipar.É correto o dia 18 (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como manifestei no comentário que fiz ao pé da notícia de que o CNJ definiria o dia em que o novo CPC entrará em vigor (http://www.conjur.com.br/2016-mar-01/cnj-definir-quando-cpc-entrara-vigor), a matéria é de interpretação de norma infraconstitucional, portanto, afeta à competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais. O CNJ não tem competência jurisdicional. O STJ é a Corte mais elevada com competência para dar a palavra final (certa ou errada) sobre como as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas e aplicadas. E no caso parece-me que a interpretação dada é a única que resulta de uma interpretação lógico-sistemática do direito.
Com efeito, de acordo com o art. 1.045, o novo CPC deve entrar em vigor decorrido um ano da data de sua publicação. Então, o prazo de 1 ano é o tempo mínimo a ser observado antes da vigência do nCPC. Por outro lado, a Lei 810 de 06/09/1949, define o ano civil como “o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte”. Então, publicado o nCPC em 17/03/2015, o período de um ano expira em 17/03/2016. Logo, nem haveria necessidade de recorrer à aplicação do § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998 para concluir que a data de entrada em vigor é 18/03/2016, pois, se deve decorrer o período de 1 ano, e este período se consuma somente em 17/03/2016, então, o dia 17/03/2016 é a data de aniversário ou o último dia da “vacatio legis”, já que só se pode afirmar ter decorrido 1 ano completo desde a publicação, considerando a definição jurídica de ano civil dada pela Lei 810/1949, a partir (da zero hora) do dia 18/03/2016.
(continua)...

Andou muito bem o STJ em se antecipar.É correto o dia 18 (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O § 1º do art. 8º da LC 95/1998 reforça a lógica desse raciocínio, expondo-o literalmente sob a forma de norma jurídica ao estabelecer que o “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral”.
Qualquer outra interpretação será fruto imaginativo de quem não segue a lógica e parte de falsas premissas.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

CNJ - Procura-se o que fazer

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Está na hora do CNJ começar a arrumar trabalho produtivo, como melhorar e atualizar sua cria que nasceu velha e defasada - PJe.
Vamos atualizar o PJe, torna-lo apto e operacional, com acesso por todos os navegadores (atualizados), pois o atual Firefox já não funciona corretamente com esse defasado sistema PJe. Os demais, principais, como Chrome e Edge, há muito já não aceitam esse sistema de uso de plugin.
Não faz sentido os cidadãos e advogados dispor de um equipamento novo, com programas antigos, apenas para atender exclusivamente um sistema natimorto. Ou se adpta a realidade ou terá sérias complicações e problemas de ordem legal e operacional.
Isso demonstra que o sistema PJe ainda não estava e nem está apto a sua operacionalização.

Matéria contraditória - 17 ou 18 ?

FELIPE_R (Serventuário)

Embora o título indique dia 18, o quarto parágrafo indica o dia 17.

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Comentários encerrados em 10/03/2016.
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