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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Autor

27 de maio de 2016, 12h56

Gravações de conversas privadas, como as feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com líderes do PMDB, têm valor jurídico para incriminar os interlocutores, independentemente de autorização judicial. Essa é a avaliação do procurador Douglas Fischer, coordenador do grupo de trabalho da Procuradoria-Geral da República que investiga políticos na operação “lava jato”. Segundo ele, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite as gravações para provar a inocência ou quando alguém estiver oferecendo vantagens para ocultar um crime. As informações são do jornal Valor Econômico.


Delação sob sigilo
O conteúdo da delação premiada de Sérgio Machado, que gravou conversas embaraçosas com caciques do PMDB, levará ainda algumas semanas para se tornar público, mesmo após homologação do ministro Teori Zavascki. A Procuradoria-Geral da República avalia que é preciso “amarrar pontas soltas” na história contada pelo ex-presidente da Transpetro antes de levantar o sigilo dos autos. Mas, segundo um investigador, já é possível dizer que a colaboração complica “muito” a situação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Operação intocável
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou não ter tomado "nenhuma iniciativa" ou ter feito "gestões para dificultar ou obstruir as investigações da operação ‘lava jato’". "Até porque elas [investigações] são intocáveis e, por essa razão, não adianta o desespero de nenhum delator", declarou, em nota. O peemedebista afirma ter inclusive acelerado a votação da cassação do mandato de Delcídio do Amaral (sem partido-MS). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cortes nos tribunais
Os tribunais superiores estão cortando custos para se adaptar ao orçamento aprovado pelo Congresso. O STF cortou R$ 74 milhões, dispensando trabalhadores terceirizados e adiando reformas. O Superior Tribunal de Justiça demitiu 300 terceirizados e reduziu o horário de funcionamento das unidades administrativas em quatro horas. O Tribunal Superior do Trabalho ainda não anunciou cortes, mas pretende fazê-los. Já o Tribunal Superior Eleitoral receia que a diminuição de recursos impacte as eleições municipais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dúvidas sobre financiamento
A menos de três meses do início do período eleitoral, ainda há dúvidas sobre o financiamento de campanha, uma vez que doações de empresas foram proibidas pelo STF em 2015. Uma ideia que tem ganhado força é a de políticos estabelecerem plataformas virtuais de arrecadação. O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, lembra que a lei permite que o sistema esteja não só no site do candidato, mas também no do partido ou da coligação. O advogado Fernando Neisser afirma que a empreitada dos grupos pode fracassar se a Justiça Eleitoral entender que o serviço para desenvolver as plataformas tem um valor estimado em dinheiro. Os financiadores de iniciativas como essas estariam bancando e, assim, doando serviços a candidatos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Crowdfunding político
Advogado de Marina Silva (Rede) desde que abandonou a magistratura no mês passado, Marlon Reis tem articulado junto com especialistas em Direito Eleitoral a construção de uma tese jurídica que permita o uso da internet para publicidade e arrecadação de recursos em campanhas políticas, a exemplo do que já ocorre nos EUA. A tese recorre aos conceitos de liberdade de expressão e autonomia dos partidos para contestar a lei que proíbe qualquer tipo de publicidade paga na internet e o uso das plataformas de empresas de crowdfunding para arrecadar doações. As duas ferramentas, segundo Reis, não configuram abuso de poder econômico. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cade fortalecido
Em artigo no jornal Folha de S.Paulo, o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Vinicius Marques de Carvalho, afirma que os acordos de leniência firmados pelo órgão vêm ajudando a reforçar os cofres públicos e a melhorar o combate à práticas desleais, como corrupção e cartel. Próximo do fim do mandato, Carvalho defende o trabalho em conjunto dos órgãos de fiscalização e diz que o Cade tem investido em eficiência, abandonando a análise a posteriori de negócios e aprovando atos de concentração em 30 dias.


Explicações sobre merenda
O Tribunal de Contas de São Paulo pediu ao governo de Geraldo Alckmin (PSDB) explicação sobre quais medidas foram tomadas para solucionar problemas da merenda escolar. As informações do relatório poderão ser levadas em conta no julgamento das contas do governo do estado pelo TCE. A merenda nas escolas paulistas passou a ser tema central da gestão Alckmin diante das investigações de contratos suspeitos no fornecimento de alimentos em escolas. A suspeita é de fraudes e pagamento de propina a políticos para assinatura de contratos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem vagas
O governo de São Paulo informou à Justiça paulista que a rede estadual de ensino deixou de abrir classes de 1º e 6º anos do ensino fundamental e 1º ano do ensino médio, as chamadas “séries de entrada”, em 158 escolas neste ano. Em resposta à juíza Carmen Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, as explicações vão de falta de demanda à ampliação do ensino médio diurno e municipalização, entre outros motivos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Denúncia contra Pimentel
O empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, afirmou em delação premiada que o Grupo Caoa pagou R$ 20 milhões ao governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Os pagamentos, segundo Bené, ocorreram entre 2013 e 2014, ano em que o petista deixou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para candidatar-se ao governo. Dos R$ 20 milhões, afirmou o delator, R$ 7 milhões foram repassados diretamente a Pimentel no exterior. O restante teria sido usado na campanha. O advogado de Pimentel, Eugênio Pacelli, classificou de “absurdas” as acusações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
PT x democracia

Em artigo no jornal O Globo, o jurista Ives Gandra da Silva Martins afirmou que o “PT é incompatível com a democracia”. Segundo ele, as intenções do partido de reformar a Polícia Federal e o Ministério Público visam a minar a força dessas instituições e submetê-las aos controles dos governantes.  

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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

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29 de junho de 2012, 10h03

O PSD de Gilberto Kassab conseguiu uma vitória, no Supremo Tribunal Federal, que o credencia desde já como a quarta força eleitoral do país. Criado no ano passado pelo prefeito de São Paulo, o partido teve reconhecido pelo STF o direito a ter propaganda eleitoral na TV e financiamento público proporcionais à sua bancada na Câmara, a quarta maior, com 48 dos 513 deputados. Oito dos 11 ministros concordaram com a tese. As informações são do jornal Folha de S.Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo e Estado de Minas. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


D’Urso vice
Luiz Flavio Borges D’Urso, que era pré-candidato do PTB à prefeitura de São Paulo, será o vice na chapa encabeçada por Celso Russomano (PRB). O acordo foi fechado entre os dois. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Caso Celso Daniel
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal validou a investigação do Ministério Público sobre a morte, em 2002, do prefeito petista de Santo André, Celso Daniel. Dos 11 ministros, seis já proferiram votos, nos quais entenderam que não houve ilegalidade. O caso só não foi finalizado na corte por pedido de vista de Luiz Fux e a discussão deve ser retomada após o julgamento do mensalão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Entendimentos sobre FGTS
A Justiça do Trabalho vem dando decisões sobre a prescrição para cobrança de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que são uma boa notícia para as empresas. Juízes de primeira instância e até mesmo Tribunais já começam a entender que o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição se dá no prazo de cinco anos para os trabalhadores, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, apesar do entendimento majoritário de que a prescrição é de 30 anos, conforme inclusive estabelece súmula do Tribunal Superior do Trabalho. A informação é do jornal Valor Econômico.


Contas-sujas
Os jornais O Globo e Estado de Minas noticiam que o Tribunal Superior Eleitoral aprovou nova regra permitindo a candidatura dos chamados contas-sujas, aqueles políticos que tiveram a contabilidade da campanha anterior reprovada pela Justiça Eleitoral. Em março, o tribunal havia proibido a participação desses políticos no pleito municipal de outubro. O recuo se deu no julgamento de um recurso apresentado pelo PT, com o apoio de 17 partidos, contra a norma adotada em março. Como a composição do TSE mudou desde então, a norma foi modificada por quatro votos a três.


Justiça plena
De acordo com o jornal DCI, o Tribunal de Justiça do Ceará tem 14 processos dos 108 casos monitorados pelo Programa Justiça Plena, que monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social. A informação foi divulgada pela Corregedoria Nacional de Justiça. Grupos de extermínio na região encabeçam a maioria dos casos, que tramitam em Fortaleza e nas comarcas de Beberibe e Maracanaú. O relatório traz a relação completa dos 80 casos incluídos no programa até 18 de maio deste ano e de 12 casos finalizados. De acordo com o CNJ, 13 processos já foram concluídos.


HC de Cachoeira
Acusado de comandar uma rede de corrupção e exploração de jogos ilegais, desmantelada em 29 de fevereiro pela operação Monte Carlo, Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, continuará preso à disposição da Justiça. Em despacho proferido nesta quinta à noite, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, arquivou o Habeas Corpus movido pela defesa, rejeitando em consequência o pedido de liminar para libertação do contraventor, contam os jornais Folha de S.Paulo, Zero Hora, Estado de Minas e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Presidente do STJ
Em uma sessão de aproximadamente dois minutos, os ministros Felix Fischer e Gilson Dipp foram eleitos como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça. A eleição pelo tribunal pleno, que reúne os 33 ministros da Corte, foi apenas um ato de formalidade, pois ambos foram escolhidos pelo critério de antiguidade. Eles tomarão posse no dia 31 de agosto ou 3 de setembro para um mandato de dois anos. Fischer, que ocupava a vice-presidência, assume a presidência no lugar do ministro Ari Pargendler. A notícia está no jornal Valor Econômico.


Papel caro
Reportagem do jornal Estado de Minas diz que parte da história do Judiciário mineiro está contada em cerca de 43.800.509 processos judiciais. Dois arquivos estão instalados em Belo Horizonte, sob a responsabilidade da Coordenação de Arquivo (Coarq). Há ainda dois acervos mantidos externamente em empresas contratadas, um com papéis do extinto Tribunal de Alçada e outro de algumas comarcas da primeira instância. A meta agora é implantar o processo eletrônico nos dois próximos anos pelo menos em Belo Horizonte e nas entrâncias especiais, com mais de 120 mil habitantes. O gasto mensal com o armazenamento dos processos é de cerca de R$ 400 mil, um total de R$ 4,8 milhões ao ano.


Cotas raciais
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto que estabelece cotas raciais e sociais nas instituições federais de ensino superior. O projeto determina que 50% das vagas seja distribuídas aos alunos que estudaram em escolas públicas no Ensino Médio e que esse percentual deverá ser dividido por cotas raciais proporcionais à quantidade de negros, pardos e índios fixadas pelo IBGE em cada estado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Divulgação de salários
A Central Única dos Trabalhadores no Distrito Federal vai ingressar com ação na Justiça, na próxima semana, contra a decisão do Executivo local de divulgar na internet os salários de parte dos seus 190 mil servidores, identificando-os pelos nomes. A consulta pública está disponível desde quarta-feira (27/6) por força de portaria das secretarias de Administração Pública (Seap) e Transparência e Controle. As informações são do jornal Correio Braziliense.


OPINIÃO
Profissão de risco
Em artigo no jornal Folha de S.Paulo, o desembargador Roque Mesquita diz que ser magistrado no Brasil se tornou uma profissão de risco. O presidente da Associação Paulista de Magistrados cita levantamento do Conselho Nacional de Justiça que aponta aumento no número de juízes ameaçados de morte. De agosto a novembro de 2011, houve um saldo de 100 para 150 casos, que já chegam a 150 em 2012.


Judicialização da política
“A ‘judicialização’ da política produziu duas decisões que terão influência importante na nossa vida partidária, e não necessariamente para o seu aperfeiçoamento. Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral liberou o registro de candidaturas para os políticos com as contas sujas, num recuo provocado pela pressão dos partidos. Na verdade, a decisão do Supremo, além de estar em contradição com uma decisão anterior do Tribunal Superior Eleitoral que definiu que a votação recebida por um parlamentar pertence ao partido, e não ao candidato, pode significar a institucionalização da venda do tempo de televisão”, escreve Merval Pereira em artigo publicado no jornal O Globo.


COLUNAS
Conversas gravadas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, diz que resolveu gravar as conversas que tem com os advogados dos réus do mensalão porque recebeu todos num único dia, numa espécie de esforço concentrado, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. "Foram 15 conversas, todas longas, porque eles fazem verdadeiras sustentações orais", diz ele. "São informações detalhadas que não podemos correr o risco de esquecer."

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