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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

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17 de maio de 2016, 12h52

Uma norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou os procuradores a deixarem de recorrer em ações judiciais já na primeira instância. Também poderão desistir de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Prevista na Portaria 502, a permissão só vale para questões com "jurisprudência consolidada" nos tribunais superiores. A ideia, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é deixar de interpor recursos que prolongariam processos em que não há possibilidade de vitória da União. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desencontro inaugural
No primeiro episódio de desentendimento interno desde que assumiu o Palácio do Planalto, o presidente em exercício Michel Temer discordou, nessa segunda-feira (16/5), da declaração dada pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, sobre a defesa na mudança no critério de escolha do procurador-geral da República. Em posição divulgada por sua Assessoria de Imprensa, o peemedebista disse que pretende manter a tradição de escolher o mais votado da lista tríplice do Ministério Público Federal e ressaltou que "quem escolhe o procurador-geral da República é o presidente da República". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Nomear o rival
E o assunto não para de ganhar novos detalhes. Temer pode enfrentar situação politicamente delicada em 2017, quando terá que indicar o sucessor de Rodrigo Janot para comandar a Procuradoria-Geral da República. Um dos pré-candidatos e tido como favorito hoje para a disputa interna pela indicação da categoria, o procurador Nicolau Dino é irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB-MA). As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Leniência em espera
As negociações do governo da presidente afastada Dilma Rousseff com empreiteiras envolvidas na “lava jato” devem ser suspensas pela gestão interina de Michel Temer até a definição de um marco legal que sustente acordos de leniência. Ganha força a hipótese de que o caso seja tratado no modelo de projeto de lei, em vez de medida provisória. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Janot contra STJ
O pedido feito pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal para investigar a presidente da República afastada, Dilma Rousseff, por supostamente tentar obstruir o andamento da operação “lava jato” também envolve membros do Poder Judiciário. Os nomes do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, e do ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas são citados no documento, enviado ao ministro Teori Zavascki no mês passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Jurisprudência dos ministros
A defesa do marqueteiro João Santana, preso desde 23 de fevereiro pela “lava jato”, usou decisões de cinco ministros do Supremo à época do mensalão para afirmar que ele não cometeu os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Em defesa protocolada nessa segunda (16/5), o advogado Fabio Tofic diz que as acusações contra seu cliente são marcadas por "erros, excessos e injustiças". Segundo a defesa, há dois erros essenciais na denúncia: o marqueteiro não pode ser acusado de corrupção porque não sabia da origem ilícita dos recursos; e não há lavagem porque os serviços foram prestados ao PT. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


A relatoria é minha
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Gilmar Mendes decidiu manter sua relatoria da prestação de contas da campanha da presidente afastada Dilma Rousseff, nas eleições de 2014. As contas da campanha foram aprovadas com ressalvas, mas o ministro determinou na ocasião que as autoridades continuassem investigando suspeitas de ilícito. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Remessa para Gilmar
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou o envio ao ministro Gilmar Mendes do pedido feito pela Procuradoria-Geral da República para investigar o presidente do PSDB, senador Aécio Neves, por suposta manipulação de dados do Banco Rural. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao ministro Teori Zavascki como um desdobramento da “lava jato”. Ao considerar que o caso não tem a ver com as investigações sobre o esquema de corrupção na Petrobras, o ministro Teori sugeriu que o caso fosse redistribuído a Gilmar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Demarcação de terras
A possibilidade de o governo de Michel Temer rever demarcações de terras indígenas reconhecidas pelo governo Dilma foi criticada por organizações sociais, representantes indígenas e juristas. Para a subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, a revisão da demarcação de 56 mil hectares de terra fere a Constituição. Segundo Deborah, a revisão só é possível diante de algum vício de legalidade o que ela não acredita ter acontecido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Estratégia de Cunha
A defesa de Eduardo Cunha vai à CCJ da Câmara caso o relatório de seu processo no Conselho de Ética inclua o recebimento de recursos indevidos. “Não dá para fazer acusação nova porque não conseguiu provar a original”, diz o advogado Marcelo Nobre. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Delegacia contra corrupção
A Polícia Federal passará a contar com delegacias especializadas no combate à corrupção. O diretor-geral da PF, Leandro Daiello, acaba de criar as novas delegacias que terão como função específica a repressão ao desvio de dinheiro público e o enfrentamento a crimes financeiros. A medida foi uma das primeiras tomadas pela instituição já sob o governo Temer e após a mudança do regimento interno. As informações são da coluna Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo.


Consulta aos colegas
O juiz Michel Curi consultou os colegas numa página fechada do Facebook antes de decidir invalidar nomeação de Carolina Pimentel, mulher do governador Fernando Pimentel, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social do governo de Minas Gerais. As informações são da coluna Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Tropeço na Justiça

Para o jornal Folha de S.Paulo, ainda bem que o presidente em exercício Michel Temer divergiu de seu ministro da Justiça quanto à escolha do procurador-geral da República. Moraes disse em entrevista que o presidente não precisa se ater a lista tríplice dos mais votados da categoria. “Se de fato ele jamais conversou com Temer sobre a escolha do procurador-geral, por que emitiu opinião em relação a tema tão delicado? E que sentido faz tropeçar nesse tópico agora, mais de um ano antes de se encerrar o mandato de Rodrigo Janot à frente do MPF?”, questiona o jornal. 

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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

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8 de maio de 2012, 11h01

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu, na tarde desta segunda-feira (7/4), em Brasília, audiência pública para debater as regras para atuação de escritórios estrangeiros no país e a possibilidade de associação entre bancas brasileiras e de fora. Os conselheiros ouviram defensores e opositores da flexibilização das restrições durante sessão que tomou toda a tarde e início da noite, informa o jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Processos prioritários
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça deverão estabelecer como prioritários os processos contra juízes e servidores que respondem por prática de improbidade administrativa, peculato ou corrupção. Essa foi a maior polêmica do mandato anterior, de Cezar Peluso, que protagonizou discussões públicas com a corregedora da instituição, Eliana Calmon, sobre o assunto. Além disso, o CNJ deve criar um fórum para monitorar o cumprimento da liberdade de imprensa pelo Poder Judiciário.


Do Carajás
A Justiça do Pará determinou a prisão dos oficiais da policia militar condenados em 2002 como responsáveis pelo massacre de Eldorado do Carajás, ocorrido em abril de 1996 no sudeste do estado e que resultou na morte de 19 sem-terra. Um deles, o coronel Mário Colares Pantoja, apresentou-se ontem à tarde a um presídio em Santa Isabel do Pará (47 km de Belém), onde cumprirá pena. O outro, major José Maria Pereira de Oliveira, deverá se entregar hoje, segundo seu advogado. As informações estão nos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e Valor Econômico.


Contratação fraudulenta
Como noticia o jornal DCI, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho  negou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego a um trabalhador terceirizado da Brasil Telecom que tinha como atividade a programação de equipamentos e conserto de falhas dos equipamentos geradas por reclamações dos clientes. O TST reformou sentença que havia reconhecido o vínculo ao entender que a contratação através de cooperativa e, depois, por meio de prestadoras de serviços teria ocorrido de forma fraudulenta.


Celular na cela
A comissão de juristas do Senado Federal que discute mudanças no Código Penal aprovou proposta que determina que o detento flagrado usando celular tenha pena ampliada de 3 meses a 1 ano. "Hoje só é crime entrar com esse aparelho", alegou o relator do grupo, o procurador Luiz Carlos Gonçalves. "O objetivo, no caso, é proteger pessoas que são às vezes vitimadas por ligações vindas dos presídios." A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.


Postos-chave
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que deve abrir um inquérito para examinar as relações do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), com o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, informam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo. Investigações da Polícia Federal sobre os negócios de Cachoeira sugerem que o empresário mantinha pessoas de sua confiança em postos-chave do governo goiano para defender seus interesses.


Álcool e direção
O Supremo Tribunal Federal promoveu audiência pública para discutir a Lei Seca. Foram reunidos 12 representantes de instituições de trânsito, universidades, advogados, especialistas e parentes de vítimas de acidentes. Para o jornal O Globo, a audiência foi marcada pelo relator da ação, ministro Luiz Fux, que disse que não se pode permitir que motoristas dirijam sob o efeito de qualquer quantia de substância alcoólica. “Sou particularmente partidário da tolerância zero”, disse.


Análogo à escravidão
Depois de dez anos tramitando no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo pode ser votada nesta terça-feira (8/5), em sessão extraordinária no plenário da Câmara dos Deputados. Organizações da sociedade civil, centrais sindicais e o governo estão se mobilizando desde o ano passado para a votação da PEC, contam os jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense. A proposta prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo. Segundo o texto, o proprietário não terá direito a indenização, e os bens apreendidos serão confiscados e revertidos em recursos a um fundo cuja finalidade será definida em lei.


COLUNAS
Prerrogativas da advocacia
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “Edson Alves da Silva será diplomado hoje vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, na Liberdade”.


Crimes da ditadura
Ainda conforme conta a colunista, três personalidades têm forte apoio no círculo próximo da presidente e podem fazer parte da Comissão da Verdade: o advogado José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, o ex-deputado e promotor Antônio Carlos Biscaia, do PT do Rio, e Rosa Maria Cardoso da Cunha, amiga e ex-advogada de Dilma.

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