Consultor Jurídico

Competência da União

Lei do Ceará que proíbe sinal telefônico em área de presídio é questionada

Argumentando que apenas a União pode legislar sobre telecomunicações, a Associação Nacional das Operadores de Celular (Acel) impetrou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a Lei cearense 15.984/2016. A norma proíbe as empresas de telefonia móvel a fornecer sinal em áreas onde há penitenciárias e prevê multa em caso de descumprimento.

Stockphoto

A ADI, com pedido de liminar, também alega que a lei estadual criou uma obrigação não prevista nos contratos de concessão do serviço para as concessionárias de telefonia, ferindo o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, que impede leis de prejudicarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A Acel cita que, no julgamento da ADI 3.533, o STF definiu que a imposição de sanções aos concessionários de serviços de telecomunicações não pode ser feita pelos entes federativos, apenas pela União. Segundo o Supremo, a disposição mantém a mesma regra para todo o país.

A entidade destaca ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já editou resolução sobre o uso de bloqueador de sinal em unidades prisionais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.521




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2016, 14h39

Comentários de leitores

2 comentários

Tirar as tomadas das celas

Luis Galvão (Industrial)

Duas coisas podem ser feitas. Uma de curtíssimo prazo : Eliminar as TOMADAS ELÉTRICAS das celas e dos corredores. Inviabilizar o carregamento das baterias dos celulares. A segunda de médio e longo prazo : Construir presídios longe dos centros urbanos, fora do alcance das ANTENAS.

Tirem as tomadas das celas

Luis Galvão (Industrial)

Eliminando a possibilidade de recarregar os celulares, tirem as tomadas elétricas das CELAS ( muito mais simples ). O melhor seria CONSTRUIR PRESÍDIOS longe dos centros urbanos, sem alcance das ANTENAS DE CELULARES. E ocupar detentos com bons trabalhos.

Comentários encerrados em 24/05/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.