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Advogado público tem direito a honorários de sucumbência, diz TJ-RJ

Comentários de leitores

4 comentários

Inconstitucionalidade

Anselmo Souza (Auditor Fiscal)

Não entendo como uma causa entre A e B pode gerar frutos para C, só porque ele é o contratado de uma das partes. Não é parte no processo, é só um representante...
Isso é principiologicamente inconstitucional, incoerente, irrasoável, ilegítimo... O Brasil ainda precisa de muito para mudar essa cara.
A Constituição protege direito adquirido, não protege privilégio adquirido...

EC ao art.102 da CF/88!!!!

tbernardes (Contabilista)

COMO ASSIM?! o Advogado Geral da União terá FORO PRIVILEGIADO agora??!!
SIM, está expresso no Paragrafo Unico, III da MP nº 726 de 12/05/16 (DOU 12/05/16 PG 1)
É MENTIRINHA NÉ!? na contramão dos anseios da SOCIEDADE BRASILEIRA??
ABAIXO O FORO PRIVILEGIADO!!!!!!!!!

Constitucionalidade...

Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo)

Não compreendo como o Tribunal resolve uma questão de constitucionalidade pautando-se em um argumento de legalidade. Quem sabe a notícia não retratou outros pontos do voto que afastariam o entendimento consolidado no STJ.

Os prejuízos também!!!

tbernardes (Contabilista)

Que tal estabelecer na norma a necessidade de compensação entre os valores dos honorários a receber e os prejuízos que porventura provocarem ao erário por meio de PARECERES encomendados ou não, interpretações equivocadas, preclusões, inércias, sindicancias e/ou PADs mal conduzidos, contratos administrativos em desfavor do interesse público e outras infinidades de atos omissivos ou comissivos praticados por esses profissionais, no ambito da Administração Pública! aposto que os DESCONTOS nos contra-cheques seriam permanentes!!! é preciso separar o JOIO do TRIGO!!!!

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