Cooperativa em liquidação não está sujeita à Lei de Falências, diz STJ
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10 de maio de 2016, 10h45
Cooperativas em liquidação não estão sujeitas à Lei de Falências (Lei 11.101/2005). O entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em um dos casos, no Recurso Especial 1.109.103, a 1ª Turma concluiu que, em razão da natureza civil das cooperativas, a liquidação deve ser feita de acordo com as disposições previstas na Lei 5.764/71.
O acórdão destacou ainda que a referida norma não prevê a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação judicial.
A decisão está disponível na página Pesquisa Pronta, que fornece consultas sobre temas julgados pelo tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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