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Direito vs. Moral

Supremo poderia usar fundamento da "excepcionalidade" para julgar Cunha?

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31 comentários

Em complemento...

Eliseu Belo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Para ser transparente com o leitor é preciso consignar que o pedido somente foi apreciado em maio deste ano, embora tenha sido formulado em dezembro de 2015, porque, nas palavras do Min. Teori: "[...] uma sucessiva ocorrência de fatos supervenientes - registrados ao longo da presente decisão - determinou que apenas em data recente o pedido veio a ostentar as adequadas condições para ser apreciado [...]" (fl. 11 da decisão). E, realmente, tais fatos supervenientes foram citados ao longo da decisão, dentre os quais destacam-se: a) três novos inquéritos contra Cunha que não existiam ao tempo do pedido do PGR - fl. 27 da decisão; b) o resultado de buscas e apreensões na casa de Cunha depois do pedido - fl. 63; c) episódios recentes que "agudizaram os riscos que a figura do investigado impõe para a credibilidade das principais instituições políticas do país" - fl. 66 em diante. Portanto, é preciso que o leitor, para a devida avaliação do presente artigo, faça a leitura integral da decisão ora comentada, sob pena de ser, no mínimo, ludibriado!

Texto lamentável e infeliz!

Eliseu Belo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O presente artigo é para os leitores que não leram (e talvez nem queiram ler) a decisão proferida pelo Min. Teori na AC 4070/DF... Nela há uma série de fundamentos fáticos e jurídicos cuja maioria foi omitida pelo autor do texto. Com efeito, ao usar a expressão "excepcionalidade" quis o relator dizer que estavam diante de uma situação de abuso incomum das prerrogativas parlamentares para fins pessoais ilegais, que não se vê todo dia, com uma quantidade grande de provas já colhidas nesse sentido, razão pela qual cabia sim o afastamento tal qual determinado. Houve, inclusive, referência aos princípios constitucionais relativos a essa matéria, com citação expressa de voto proferido pela Min. Carmen Lúcia em situação similar ocorrida em Rondônia (HC 89.417/RO). Assim, é lamentável nos deparar com um texto como o presente, que não enfrenta o inteiro teor da decisão criticada, por motivos talvez não muito republicanos...

O supremo agiu acertadamente

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

O texto é prolixo e tendencioso. Bola as trocas e não mencionou e nem levou em consideração a circunstância de cunha ter-se tornado substituto eventual do presidente da república, que foi o fato – sem dúvida excepcional - que deflagrou essa decisão.
Assinale-se que esse panorama cristalizou-se quando a câmara aceitou o pedido de impeachment, que é fato recente e muito distante da conjuntura existente em dezembro do ano passado.

Quando saiu a decisão eu falei...

Thiago R. Pereira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Tá errada, não podia afastá-lo (apesar de amá-lo - rsrs)! Somente o próprio parlamento, nesse momento, poderia afastar "nossa caricata figura".

Faltaram me esfolar!

Afirmei, não tem pressuposto cautelar...

Que bom que tenha "errado", pois errei com o que tem de melhor em termos de conhecimento jurídico...

Abraços professor Lênio... E como você bem coloca: "Na terra de fugitivos, quem anda na contra-mão parece que tá fugindo."

A santa família restaurada

Mulungu (Outros)

Eis que por algumas horas o corifeu criticou duramente o pupilo cujo mérito é reproduzir edipianamente as teses de sempre do professor....mas, célere, reintegrou a santa família retirando a referência ao pupilo inconsolado...mas a irmandade revolve às mesmas inconsistências...pergunta-se: qual o critério para verificar a validade de uma norma implícita? Se a resposta não aparecer, os sacerdotes do saber hermenêutico correm o risco de colaborar com o voluntarismo....

O inicio do fim

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

"Hummm...este caso e excepcional. E um autentico hard case. Sendo assim, decido (topicamente).
Que cabeca a minha! Quase esqueco! Ai vai a justificativa: bla, bla, bla"
Me acordem quando o pesadelo acabar.

Corremos riscos, todos

João Tancredo (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O artigo do professor Streck é extraordinário, para dizer o mínimo. Neste caso, e como uma luva, vale lembrar Rui Barbosa na lapidar frase “a lei que não protege o meu inimigo, não me serve”.
E.T: Me chegou a notícia de que o atual presidente da Câmara Federal anulou o processo de impeathment. O que o STF não fez, coube ao jurista Waldir Maranhão fazer.

Pronto

Observador.. (Economista)

Na guerra de canetas, sobra para o povo.
Agora anularam o processo de impeachment!
É isto. Vamos ver quem tem a caneta mais rápida de Bruzundanga!

Quando os fins justificam os meios

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tenho dito que o Brasil vai pagar muito caro ainda por essa praxe de mirar um alvo e sair buscando argumentos em tese "jurídicos" para justificar aquele fim previamente estabelecido. Cunha deveria ter sido afastado mesmo (fim), mas como bem mostrou o prof. Lenio o direito pátrio não autorizava tal medida (meio). Prevaleceu o adágio de que os fins justificam os meios, atentando-se claramente para a integridade do sistema jurídico. O mais grave, creio eu, é que com 1 milhão de advogados e 4 milhões de bacharéis em direito praticamente não há nenhum movimento para modernizar a legislação e criar mecanismos doutrinários e legais para de forma segura e plenamente legítima afastar uma autoridade do perfil de Cunha, mostrando ainda que somos uma comunidade jurídica amadora, de fundo de quintal.

Tempus fugit

Danillo A.N. (Advogado Assalariado)

Eu concordo que a decisão, não foi tomada no tempo correto e como efeito prático decorrente, acabou sendo inócua e perdeu o fundamento de ser, em razão da natureza cautelar.
Mas, não querendo "advogar pro diabo", é até de certo modo compreensível que o STF sabia dos efeitos práticos e da repercussão que teria a decisão e talvez por isso tenha "hesitado" um pouco na hora de proferi-la.
Mas é lógico que isso não é fundamento para convalidar integralmente a decisão do modo como foi, afinal acabou se metendo os pés pelas mãos e a Inês já está morta, mas como tudo no Brasil é visto de forma essencialmente finalista, no fim das contas, o que vai ficar pra história é o "chute" no Cunha.

No Chico e no Francisco...

João pirão (Outro)

Poucos dias atrás tinha feito um comentário parecido, só comentário, não magistral como este. Como não estar de acordo com o artigo? Mas enfim, avisei que os precedentes que estavam sendo posto sobre a mesa faziam um desfavor ao estado de direito. Trazendo princípios jurídicos da Bósnia Herzegovina, da Macedônia ou da antiga Babilônia, só para ficar a contento com uma decisão forçada a tomar pelos magistrados, não só do STJ. Tudo temerário!
Agora creio que temos que concordar com o Lula... Não será que estão acobardados?

Irretocável.

outkool (Engenheiro)

Sobre a decisão ter sido "atrasada", discordo veementemente. Tendo em vista os mais altos interesses da Nação, entendo que a Suprema Corte tinha por dever permitir ao então Presidente da Câmara exercitar ao limite todas as suas inenarráveis habilidades antes de defenestrá-lo por seus defeitos.

Quanto a encontrar uma boa justificativa constitucional... tudo bem, eles não precisavam ter entrado com essa coisa de excepcionalidade. Era só ter chamado um bom Constitucionalista. Mas é aquela reunião que eles fizeram antes da Sessão foi realmente muito em cima do laço (eu não tenho a expressão latina, desculpem) e acabou gerando um acordo meio apressado. Perdoável.

Um poder

Observador.. (Economista)

Tendo ingerência em outro.
E ninguém parece se importar muito.
Como tudo no Brasil, só berramos quando os excessos começam a engolfar a todos.Enquanto parecer que está bom, dentro do que se imagina ser "bom", ninguém(ou poucos) se manifesta.
Um momento muito ruim na História do país.
Quando algum Poder acha que "sabe mais" ou é "mais poderoso" do que outros....isto pode acabar por tornar insatisfeitos, com o tempo, aqueles que foram "ensinados" a se achar menos, a não poder reivindicar nada(como acontece quando se ve no Congresso lobby de instituições consideradas "poderosas" pela imprensa, enquanto outras ficam à mingua. A Força Aérea desligando radar e uns, no auge da crise, aflitos por aumentos salariais)....
Mas parece que não existem tais preocupações.Como se um futuro diferente do que imaginam não pudesse acontecer.
Esquecem do imponderável.

Cuma?

Tiago Bana Franco (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Quem se põe contra as decisões principiológicas gostaria de ver Cunha fora da Presidência da Câmara, alegando que sua presença lá feriria alguns princípios? E mais: demonstra indignação por ele haver presidido a sessão em que a Câmara aceitou (note-se bem: a Câmara, e não Cunha, aceitou, sem sequer dar início ao processo, que haverá de começar na quarta-feira) que há indícios suficientes para processar a Presidente pela prática de crime de responsabilidade? É isso mesmo? A mesma indignação poderia ser manifestada por aqueles que se sentem vilipendiados pela Presidente, por enquanto investigada só pela prática de crime de responsabilidade, ainda estar com a caneta na mão esquerda?

Carta constitucional

O IDEÓLOGO (Outros)

Diz o art. 5. da Constituição Federal:
...

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)
O STF quando concede direitos ou reconhece certas situações que ofendem a moralidade do "homo sapiens brazilian" atua conforme a Carta Política.
Difícil aceitar o comportamento do STF com relação ao casamento homoafetivo, permissão para manifestação sobre a maconha (Marcha da Maconha) e as cotas para afrobrasileiros nas Universidades, mas é a aplicação do pensamento de Ronald Dworkin.

STF

DALILA ANDRADE (Outros)

O STF se perdeu em uma ideia maquiavélica que os fins justificam os meios, e/ou, está escutando o clamor popular e baseando-se nisso para tomar decisões.
É amedrontador os precedentes que isso pode gerar.
ps: Lênio mais uma vez de parabéns, ótimo texto!!

Extra!!! Querem anular o cafezinho que o Cunha tomou...

Gustavo Mantovan Silva (Funcionário público)

Data maxima venia, professo, mas o Sr. se esquece de uma regra básica da teoria das nulidades ao afirmar que todos os atos de Cunha devem ser anulados.

Não, professor, e o Sr. sabe disso, mas não quis abordar a respeito, que apenas os atos posteriores e INTERDEPENDENTES podem ser inquinados, ou acha mesmo que até as férias dos servidores homologadas por Cunha podem ser anuladas? É sério isso?!

O processo de impeachment é algo paralelo e estranho ao crimes de Cunha. Antes de autuar a última denúncia, Cunha já havia recusado vários pedidos de investigação contra a presidente. Cunha não é denunciante dos crimes de responsabilidade e sua decisão de dar seguimento à denúncia nada tem a ver com suas manobras para evitar sua cassação, afinal, Dilma não vota no conselho de ética.

Ademais, teria prevaricada o Sr. Cunha não tivesse aceitado o processo de impeachment, dada a gravidade das denúncias, o que se confirmou na comissão especial, no plenário da Câmara e já na comissão do Senado. Fosse verdadeiramente perseguição política o impeachment nem chegaria ao Senado.

Sim, os atos de Cunha podem ser nulificados, desde que intrinsecamente relacionados às tentativas de impedir ou frustrar seu julgamento pelo conselho de ética, afinal, é preciso que se diga, Cunha também foi eleito democraticamente, sendo descabida a anulação de todos os atos praticados na qualidade de Presidente da Câmara ou então, professor, terá que fazer uma viagem hermenêutica pra dizer por que as MPs e decretos assinados por Dilma para tentar salvar seu mandato, após o início do impeachment devem subsistir?
Afinal emendas foram liberadas para garantir votos... isso não é tentativa de frustrar ou embaraçar o processo de cassação?

Instigante, não? O Direito é lindo mesmo...

O stf

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O STF instituiu a união homo afetiva sem nenhum respaldo legal e pronto! E outras decisões mais, de arrepiar o cabelo, sem respaldo legislativo.Será professor, que a moralidade administrativa e o superior interesse da administração pública não autoriza, inclusive, a prisão desse delinquente, que deveria ter ocorrido antes da votação do impeachment pela câmara!

Direito: a ciência dos franksteins tupiniquins

Macaco & Papagaio (Outros)

Qual o SEGREDO e a PEDRA FILOSOFAL do Direito Brasileiro ?????
Como compreender a suspensão sumária do mandato de um Parlamentar fora da cártula constitucional por ser réu em ação penal? Onde está a regra que autoriza isso?
Por que este mesmo critério só foi aplicado agora, e não antes em relação a outros Deputados e Senadores?
E como explicar a prisão de Delcídio se Mercadante, Jacques Wagner, Lula e Dilma obstruíram a investigação criminal do Petrolão/Lava-Jato e estão soltos?
Não nos enganemos: salvo honrosas exceções, o Judiciário, a trincheira de esperança do cidadão, também vem-se transformando em um Constituinte Frankstein, notadamente após a maioridade da Constituição de 88 e graças aos discursos "inventivos" que continuam a ecoar nas vozes judiciais.
O funeral da cláusula-pétrea/princípio da presunção da inocência é mais uma pedra de fogo desta ditadura.
Pessoalmente, não é preciso estudar nem entender o Direito, pois a JURISTOCRACIA de empregados do LEVIATÃ desistiu da Constituição e hoje decide TUDO.
Agentes políticos, muito bem pagos e encastelados em AUXÍLIOS-MORADIAS, tornaram-se os DEUSES modernos; nossos destinos e futuros, segundo a consciência desses privilégiados .
Apesar dos 500 anos da "UTOPIA" de Thomas Morus, em 516 anos de HISTÓRIA, nunca tivemos as mãos do verdadeiro ESTADO-JUSTIÇA,
Falem o que falar, mas Cunha prestou um grande SERVIÇO à nação ao enfrentar esta CORJA PARTIDÁRIA; e terá o fim de ROBERTO JEFFERSON.
Os Prometeus brasileiros doam o SEGREDO DO DIREITO à humanidade: e são punidos pelas CÚPULAS DOS ZEUS, que, assim, garantem seus empregos e privilégios feudais.
Viva aos JUSTICEIROS POLÍTICOS ... ou será que são POLÍTICOS JUSTICEIROS ???
HOMENS, esses ANIMAIS PSEUDOJURÍDICOS ... e SEM CIÊNCIA !!!

O povo não sabe votar?

Samuel Nascimento. (Outros - Tributária)

Gostei muito do artigo e apesar de meus humildes conhecimentos jurídicos, eu já sabia que o STF tinha errado nesta decisão. Porém, quem sou eu para dizer isso às pessoas que estão ao meu redor?

Além disso, quem sou eu para questionar ou contestar uma decisão do STF?

No entanto, tenho percebido certa omissão por parte do Legislativo e o Judiciário se fazendo de legislador e decidindo de forma a suprir às lacunas da lei. Mas isso está indo longe de mais e estão perdendo o controle das Instituições num Estado Democrático de Direito.

Digo isso porque este senhor já deveria ter saído da Câmara dos Deputados, mas não da forma como foi efetivada. Porém, o STF agradou à população e vale o resultado e não o conteúdo jurídico da decisão.

O povo do RJ votou no Cunha e em outros mais, porque os Partidos Políticos e a mídia criam os seus candidatos e depois apresentam ao povo. Então, como votar de forma justa se não temos candidatos justos, honestos, competentes e que estejam ao lado do povo e da Nação?

Quando se vota, vota também no Partido, por isso, muitos chegam ao Poder sem voto e outros chegam pelo benefício da exposição na mídia ou outros meios "políticos".

Então, vota-se no candidato que o Partido oferece e também naqueles que possuem maior exposição diante do povo, tal como acontece com jogadores de futebol, palhaços, chefes de polícia, religiosos, empresários, artistas...

Então, vota-se de forma ruim, porque não temos em quem votar!

E enquanto isso, o nosso Poder Judiciário está ficando ruim também por não saber lidar com essa grande crise política, jurídica e institucional, a qual é consequência de um Estado, cujo poder está nas mãos de autoridades e empresários corruptos e desonestos.

Que Deus nos ajude!

A paz!

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