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Decisão do STF que suspendeu mandato de Cunha foi juridicamente correta

Comentários de leitores

11 comentários

As lacunas da teoria hermenêutica

Ana Karenina (Outros)

Guastini afirma que a tese de Dworkin tem que responder a dois problemas: 1) o de argumentar em favor da existência de norma implícita ( isto é, que a norma decorre do legislador e não é invenção do juiz) e 2) e o de esclarecer quais as condições para verificar juridicamente a validade de um norma implícita. Esse segundo problema é complicado.
Cabe ao colunista que, em boa medida segue a trilha de Dworkin, responder a essas duas espinhosas questões da teoria do direito sob pena de cair em truísmo teórico.
Se essas questões não forem resolvidas, o autores correm o risco de colaborar com o voluntarismo que tanto criticam.
Pergunto: quais são critérios para averiguar a validade de uma norma implícita? Ou devemos apostar no inefável? Do que não se pode falar, deve-se calar?
A comunidade jurídica está à espera de uma explicação.

Sofismas

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

Se a decisão é constitucional por que ela não se aplica a todos os parlamentares que se encontram em situação idêntica a de Eduardo Cunha? Ou será que veremos uma sequência de afastamentos de congressistas seguindo-se por Renan Calheiros e Waldir Maranhão ambos com várias acusações graves perante o STF, em atendimento ao princípio da isonomia? Podemos esperar sentados que não vai acontecer. Por que o senador Delcídio do Amaral mesmo permanecendo preso, não foi afastado pelo STF? Por que nenhum outro parlamentar acusado no STF, nem mesmo aqueles caçados no parlamento nunca, nenhum, foi afastado pelo STF? É porque não há previsão constitucional para isso e a Constituição assevera já no seu art. 2º que os 3 poderes da República são independentes e harmônicos entre si. De se observar que todos os ministros que acompanharam Teori na decisão por afastar Cunha ressaltaram se tratar de uma medida "excepcional", buscando justificar a falta de previsão constitucional para tal decisão e indicando que não deverá haver outras decisões dessa natureza. Por que será? Argumentação sofismática.

Hermenêutica contra Hermenêutica???

Paulo C. Oliveira (Outros)

Eu devia, enquanto ator do direito, estar contente com a saída (suspensão) do “doente” EDUARDO CUNHA da Presidência da Câmara e do mandato de deputado (enquanto “torcedor” ainda estou a comemorar), mas “confesso abestalhado que estou decepcionado” com as conclusões a que chegou o articulista no que tange a decisão tomada pelo STF em sede da AC 4.070. Explico! Dois pontos serão levados em consideração: a “resposta constitucionalmente adequada” e o fato de se interpretar o Direito, construindo significados a partir de uma “leitura moral da Constituição”, sem que isso represente voluntarismos ou ativismos inconsequentes. Como assim? Peço licença ao articulista para invocar a hermenêutica contra ela própria. Como foi mencionado o magistério do Professor Lenio Streck, é com ele que vou rebater as conclusões ora apresentadas, vejamos,
1) “A interpretação da Constituição pode levar a que o STF produza (novos) textos, isto é, interpretações que, levadas ao limite, façam soçobrar os limites semânticos do texto no modo pelo qual ele vinha sendo entendido na (e pela) tradição (no sentido hermenêutico da palavra)? Minha resposta, à luz da hermenêutica, é não.”
2) “A moral não é (mais) uma instância paramétrico-corretiva, pela simples razão de que a fundamentação moral já está nesse ‘ponto de estofo’ (cooriginariedade / complementaridade/razão-hermenêutica-estruturante-que-impede-a-cisão-entre-o-dreito-e-a-moral) referida ao direito gerado democraticamente e juridicamente institucionalizado”. (Lenio Luis Streck; Verdade e Consenso; pg. 228; ed. Saraiva; São Paulo: 2012).
Uma palavra final! A leitura do texto me fez refletir se a relação entre “criador” e “criatura” teria sido abreviada, cheguei a imaginar a seguinte indagação: por que me abandonaste?

Dworkin e a hermenêutica pau-brasil

Ana Karenina (Outros)

A sina do Brasil é exportar produtos primários (De pau-brasil a grãos). Ainda espoliados. E quanto ao conhecimento? A mesma coisa. No direito, o fetiche do alemão vai nos acabar. À semelhança do José Dias do Machado de Assis que, à míngua de ideias, usava o superlativo absoluto sintético, a moda aqui é citar em alemão, insígnia dos mais altos conhecimentos jurídicos. Ou então mixar algum autor da moda como o foi Dworkin.
Há muito já foram apontadas pelo discípulo do marceneiro filosófo Gabriel Gauny as incoerências da Santa Família Hermenêutica. Agora, de repente, eles tentam retificar o erro. Dworkin, ao defender que se deve fazer do direito, tal como a interpretação da literatura, a melhor obra possível invocava a aproximação entre princípio e moral acalentando o belo sonho (expressão de Hart) do ordenamento completo, inconsútil diz o discípulo na sua 'paz' edipiana. Mas agora surge outro problema: não perceberam ''los hermeneutas: sumo sacerdotes do saber" que a teoria de Dworkin é incompatível com a defesa ingênua dos limites semânticos. A decisão do Supremo transpõe os limites semânticos e é correta?
Todos os exemplos de Dworkin a começar pelo caso Elmer expressam superação dos limites semânticos. Não perceberam isso, ícones da universidade brasileira! O juiz Gray, voto dissidente, insistiu que a lei não continha exceções para os assassinos. Defendeu, ainda que com outros signos, os limites semânticos. Dworkin reputou a decisão que superou o entendimento Gray a resposta correta. (Para a comunidade dos intérpretes, remeto ao: Império do direito, São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 20/25). E agora, José?
Quantas mixagens teóricas...será que vamos exportar tais teses pau-brasil?
Jovens do Brasil, uni-vos na leitura.

Para além...

Telismar Aparecido da Silva Júnior (Advogado Autônomo - Criminal)

O Gamil criticou bem, aqui mesmo na ConJur, apontando as incompatibilidades formais entre o "decisum" e o texto da "Lex Legum". Você, Rafael, me parece ter ido além - demonstrou a necessidade de ponderação dentro do próprio texto Constitucional a fim de salvaguardar a própria razão de ser do nosso Estado de Direito.

Alguns reparos

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Concordo em gênero, grau e número com o articulista, sem, no entanto, acrescentar dois pontos importantes que dizem respeito ao sistema de principiologia constitucional brasileira.
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Faltou na Decisão do STF incluir como fundamento para o afastamento de Cunha da presidência da Câmara Federal a grave infringência ao princípio da moralidade administrativa. Por este único princípio, desde o acolhimento de sua denúncia, Cunha já deveria ter sido afastado do cargo.
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Também deveria constar que, quanto ao afastamento do mandato parlamentar, deveria ter havido expressa quanto à prevalência do princípio constitucional do "in dubio pro societa", e, portanto, o imediato afastamento do titular do mandato tão logo fosse acolhida denúncia contra ele pelo STF. Entender que atividade parlamentar e suspeita de prática de crimes são institutos incompatíveis que, não só pode, como devem ser incluído, na esfera de controle de freios e contrapesos, como mecanismo de defesa da democracia.
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Da forma como saiu, ficou um precedente que não é precedente. Melhor seria ter criado jurisprudência com base nos referidos princípios: seja pela defesa da moralidade administrativa (para o exercício de cargos de presidência da Câmara e do Senado, bem como de presidente e de membros das mesas das comissões permanentes) e da prevalência do princípio do "in dubio pro societa" (para o exercício de mandato parlamentar).
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Em uma ou outra situação, o próprio parlamento tinha que sanear o problema (aliás, não o fez por flagrantes movimentos corporativistas). Uma vez omisso, o STF passaria a ter legitimidade para assim o fazer. Simples assim.

Essa estranha certeza de que vivemos no melhor dos mundos

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Não se sabe porque os professores e juristas que encontram suas certezas e convicções "ex post facto" não adotam desde logo a "teoria do design perfeito", antes que Lenio Streck o faça, pois afinal ela é a mais disputada entre os 'criacionistas'. O artigo nem toca na questão jurídica fundamental, qual seja a de saber se a suspensão do exercício de cargo público, prevista na legislação ordinária, poderia sofrer uma interpretação extensiva, de modo a determinar verdadeira "interdição" do mandato eletivo de um deputado federal. Essa é a questão doutrinária relevante, uma vez que a Constituição e a legislação "interna corporis" (que é o Regimento Interno da Câmara de Deputados) não a preveem. Outro ponto relevantíssimo, de natureza conjuntural, também é olimpicamente ignorado pelo professor articulista. Diz respeito a fato do 'controle de jurisdição' disputado pelo relator da Lava Jato (que guardava o pedido do PGR desde o início do ano, certamente para apreciá-lo depois do afastamento da presidente da República, quando Eduardo Cunha passaria à primeira linha da sucessão) com o min. Marco Aurélio, relator de pedido idêntico do partido político Rede. A decisão cautelar foi oportuna juridicamente? Ou seu deferimento foi precipitado por uma disputa de poder, de modo que o min. Marco Aurélio, sempre ávido pelo seu protagonismo, não pudesse propor medidas heterodoxas de difícil sustentação? Afinal, há pouco, ele havia determinado o trâmite cogente do impeachment de Temer, contra a opinião manifestada publicamente por alguns de seus colegas. O relator do processo da Lava Jato construiu uma novidade com base no 'mal maior', que deveria ser obstado. Isso deveria ter captado a atenção do nobre professor articulista, para nosso gáudio. Porém, não aconteceu.

curiosa

4nus (Outros)

Pela leitura do texto, conclui-se que condutas que se afastam do que seria "adequado" dariam ao Att a possibilidade de colocar o "outro poder nos trilhos".
Não se pode exigir muito do nosso sistema, os próprios doutrinadores fogem de seus entendimentos quando assim convém.
A constituição autoriza sempre tudo. O bom é quem pode se autodenominar seu controlador.
Aliás, quem pode colocar o supremo de volta aos trilhos?

Um reforço ao artigo

Eliseu Belo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Apenas para complementar e reforçar a ideia exposta no artigo, no sentido de que nosso sistema constitucional não admite convívio com abusos de direitos e garantias constitucionais, sendo de todo incompatível com a República a possibilidade de privilégios seja de que autoridade for, convido os nobres leitores a ler artigo de nossa autoria sobre críticas que tecemos ao caráter absoluto da imunidade parlamentar material brasileira, que pode ser examinado no seguinte link: BELO, Eliseu Antônio da Silva. Imunidade parlamentar material: críticas ao caráter absoluto. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 4015, 29 jun. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29608. Acesso em: 7 maio 2016. Cuida-se de um reforço jurídico e específico ao argumento levantado pelo autor quanto ao uso indevido da referida imunidade, com diversos outros fundamentos jurídicos capazes de enriquecer o presente texto.

por que

afixa (Administrador)

Ninguém questiona o fato da liminar ter sido dado horas antes de um pedido de afastamento que seria julgado pelo plenário? Livre convencimento de Teori? A cautelar deve observar utilidade e necessidade. Estes requisitos estavam presentes antes da sessão do impeachment na Câmara. Agora, definitivamente, não.

Parabéns.

Luciano L. Almeida (Procurador do Município)

Texto bom danado. Confesso que ainda não consegui me posicionar juridicamente...na prática, o Sr. Deputado já vai tarde!

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