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PL sobre venda de imóveis contraria jurisprudência e beneficia construtoras

Comentários de leitores

5 comentários

Quando o cliente compra na planta

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

e vem a desistir, o incorporador arca com os gastos da obra a ser concluída, e ainda corre o risco de ver o imóvel "encalhado".
Segurança jurídica, eis o que se busca com o novel projeto.
Parem de querer proteger demasiadamente um dos lados, deixando o outro em situação de risco.

PL 774/2015 é inconstitucional

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

MAP houve um pequeno equivoco do articulista ao dizer que o PL vai contra jurisprudência. Mas vamos explicar a temeridade que vem ocorrendo e o propósito do mais que investigado Senador Romero Jucá querer criar o PL para beneficiar construtoras amigas do Senador.
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O PL 774/2015 seee for aprovado no Congresso, será declarado inconstitucional.
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Aliás, para quem não sabe, 7 de 10 leis são declaradas inconstitucionais pelo STF
http://www.conjur.com.br/2016-abr-24/sete-cada-dez-leis-analisadas-stf-sao-inconstitucionais
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Esta questão do distrato de compra de imóvel já está sendo muito bem analisado e julgado pelo Poder Judiciário. Não se pode criar uma regra igual para casos diferentes. Isso geraria uma desvantagem exagerada ao comprador, proibida pelo CDC. Cada caso é um caso.
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O comprador que pagou 1 milhão no imóvel e precisa rescindir o contrato de compra não deve ser tratado da mesma forma que aquele que pagou apenas 20 mil reais e pretende fazer um distrato.
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Imaginemos 10% de 1 milhão, significa 100 mil reais no cx da construtora. Lembrando que ela irá vender o imóvel novamente. Isso se chama? Enriquecimento ilícito.
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O Senador Romero Jucá, que é quem apresentou esse PL, é réu em cerca de 7 processos no STF e é investigado na operação lava jato.
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Nesse país parece que não salva ninguém.
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Quis beneficiar alguma construtora amiga. Mas não vai adiante este PL.
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VOTE CONTRA O PROJETO. A PRÓXIMA "VÍTIMA" PODE SER VC OU UM DE SEUS FAMILIARES
http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=124367

Erro metodológico

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Articulista foi extremamente infeliz ao criticar o projeto de lei evocando a jurisprudência. Ora, o poder de legislar é do Legislativo, não do Judiciário. Esse pode ter feito a interpretação da lei de dada forma, e nada impede que o Legislativo faça uma nova lei jogando por terra os entendimentos jurisprudenciais firmados. Nada mais estará fazendo do que sua função. O Articulista até poderia dizer que o projeto não é bom, e que precisa de ajustes, mas não poderia sem incorrer em monumental falha evocar como razões para rejeição do projeto o entendimento da jurisprudência. Pelo posicionamento que adotou, o Articulista sugere uma "jurisprudencialização do legislador", algo inconcebível.

25% de multa

afixa (Administrador)

Fere de morte o CDC que estabelece limite máximo para multa contratual muito abaixo do pretendido por Jucá

Pl sobre venda de imóveis.

6345 (Advogado Autônomo)

Vergonha! Vergonha! Não há necessidade de mais uma lei sobre venda de imóveis. Já existe o Código Civil, que disciplina de maneira correta as transações imobiliárias. Os empresários do ramo imobiliário, ainda não satisfeitos com o lobby que mantêm nas antessalas do Governo e dos Tribunais, que, com algumas exceções, garantem suas ilegalidades impostas aos consumidores, encomendam um PL dessa natureza, para "roubar" os consumidores. Olho vivo órgãos de defesa do consumidor e OAB, não se pode permitir mais uma imposição dessas. O momento é de luta sem tréguas contra a supressão dos direitos do consumidor, constitucionalmente assegurados.

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