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Comentários de leitores

18 comentários

Afastamento do mandato não foi excesso?

Marcelo Lins dos Santos (Oficial da Polícia Militar)

Ao nosso humilde entendimento, se o MAL causado pelo Deputado Eduardo Cunha era o uso da presidência da Câmara dos Deputados, a solução seria o AFASTAMENTO da presidência, mas a suspensão do mandato entendo ter sido de uma "agressividade" desnecessária, pois seria uma "cassação provisória".
Voltando ao pedido original, salvo outra informação, o pedido da PGR foi de afastamento da presidência, não terá ocorrido uma decisão "extra petita"?

Moralidade administrativa e razoabilidade

Rosa L. (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A sofismática alegação de inconstitucionalidade do afastamento de Cunha ignora solenemente a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição.
A Câmara de Deputados poderia e deveria ter exercido sua competência (que é concorrente, mas não privativa) para afastar o parlamentar corrupto que, além de responder a processo e inquéritos no STF, responde a processo disciplinar naquela casa. Mas não o fez, por razões conhecidíssimas.
Sua omissão atraiu a jurisdição do STF sobre a matéria.
Realmente, Teori poderia e deveria ter decretado também a prisão preventiva do crápula.
Quem pode o mais pode o menos. Teori limitou-se a afastá-lo. A brandura da providência não a torna inconstitucional, antes evidencia a generosa aplicação do princípio da razoabilidade.
Agora, cabe à Câmara exercer sua competência interna corporis, tornando desnecessária oura intervenção judicial, para:
1- Exigir que Eduardo Cunha desocupe imediatamente o gabinete e o entregue com todos os documentos impressos e digitais, senhas, móveis, equipamentos e pertences à administração da Câmara;
3- Exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados nomeados por Eduardo Cunha
2- Convocar e dar posse ao suplente do Deputado afastado;
4- Proibir a entrada e circulação do meliante Eduardo Cunha nas dependências da Câmara, para impedir que destrua provas, intimide pessoas, etc

Um tribunal de exceção

Jorge Luiz Medeiros da Cunha (Professor)

UM TRIBUNAL DE EXECEÇÃO
Uma decisão do STF pontual e individualizada extrapola aos fundamentos jurídicos não previstos na constituição federal e se consideramos correta a decisão da corte, aplica-se os mesmos princípios ao primeiro da linha sucessória, do possível presidente da República Michel Temer, ao Presidente do Senado Renan Calheiros. A decisão do STF contra Cunha por desagrado de muitos brasileiros não pode passar em branco pela OAB, Câmara e Senado para que a nossa corte não venha utilizar-se de recursos e princípios não fundamentados na carta magna desse país.

Há respaldo constitucional e legal

D. Lessa (Assessor Técnico)

O autor do presente texto afirma:

"A primeira dificuldade jurídica que se verifica refere-se à própria natureza jurídica do afastamento cautelar: cuida-se de medida substitutiva à prisão preventiva".

Equivoca-se o autor do texto, o afastamento cautelar não depende do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, nem é uma medida substitutiva, ambos (afastamento e prisão) são medidas cautelares, que, segundo o §1º do art. 282 do Código de Processo penal "poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente".

O autor está fazendo confusão com o disposto no §6º do art. 282, que assim dispõe: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar".

Ou seja, a lei não determina como um requisito de cabimento das medidas cautelares a possibilidade de prisão cautelar , mas sim condiciona à decretação de prisão cautelar, que é a medida cautelar mais grave, impossibilidade de ser substituída por outras medidas cautelares.

O autor do texto, baseando-se em premissa equivocada, continua:

"Ora, mas se prisão preventiva contra deputados e senadores é descabida, nos termos do artigo 53, §2º, da Constituição Federal, não se poderia adotar medida substitutiva".

Desfeito o entendimento equivocado do autor de que medidas cautelares são substitutos à prisão preventiva (construção que, peço venia, não resiste há um mínimo exercício hermeneutico de interpretação de tais institutos), revela-se completamente cabível o afastamento cautelar de parlamentar, pois a prisão preventiva é considerada pela legislação como a medida cautelar mais grave, e portanto, que só pode ser decretada quando não possa ser substituída. Mas não há vedação constitucional ou legal para a adoção das cautelares mais brandas.

Os antidemocratas e a democracia.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A frase do autor, ao terminar suas observações, foi : " os instrumentos jurídicos, para o bem da democracia, não podem ser utilizados para suprir deficiências políticas. \" mas não creio que o autor estivesse de acordo em redigi-la da seguinte forma: "os instrumentos jurídicos não podem ser utilizados para suprir deficiências políticas, para o bem da democracia"! Pois considero que esta é a proposta que nos formulou o autor, com sua opinião teorética. O acusado tinha a sua própria "democracia" e a usava e dela abusava, com total desrespeito à eficiência e à moral, como preceitos inscritos na nossa constituição. Portanto, acreditava ele que os instrumentos da democracia não podiam ser usados, para as deficiências de suas atitudes políticas e antidemocráticas. Assim, o que ontem ocorreu foi, no contexto democrático, o uso de instrumentos da democracia para coibir as atitudes antidemocráticas praticadas pelo réu ou pelo acusado, temporalmente exercendo a função de presidente da câmara. A democracia não pode se permitir, sabendo que está sendo desconstituída, se deixar destruir. E seus instrumentos devem ser usados para a sua sobrevivência. E eles estão na própria constituição (art. 37) e estão no arcabouço legal (cpp, art. 319) e no artigo 55 da constituição, já que a decretação da prisão do acusado poderá ocorrer, nos termos lá dispostos. Não se confunda decretação da prisão com efetivação da prisão. Porque o acusado vinha cometendo e havia cometido atos infracionais qualificados como crimes, numa democracia, para os quais a sanção era e é a pena de prisão. E, nesta perspectiva, observado o devido processo legal, os fatos indicam, desde logo, que a prisão será a conclusão natural. É simples assim !

Quando a exposição se afasta da tipicidade.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Os atributos da tipicidade são os fatos, a norma jurídica e suas regras. Assim, embora o trabalho se constitua numa peça teorética bem elaborada, sua frase final se constitui na própria negação dos argumentos que são fecundos, porém! __ e o são, porque nos permitem uma reflexão, para a qual utilizo as próprias palavras do autor : os instrumentos jurídicos, para o bem da democracia, não podem ser utilizados para suprir deficiências políticas. Ora, vivemos numa e uma democracia. Portanto, é inaceitável que os instrumentos para e da tipicidade não se inscrevam nela. Ontem, assim vivenciamos o nosso direito. O réu é um político deficiente, porque destituído de todos os princípios éticos de nossa sociedade. As regras existentes no seu núcleo de controle eram e são deficientes para os seus lances intelectivos. A douta procuradoria, e a nossa eg. Corte costitucional, flagrados na necessidade de tipificar, encontraram no arcabouço constitucional e legal brasileiro, de forma magnífica, os pilares da sustentação legal e moral de uma decisão que faticamente não encontraria precedentes no nosso arcabouço normativo. Mas, quem foi que disse que prisão de político é proibida? Não, não o é, observados os preceitos do artigo 55, da constituição. Mas não chegamos lá, ainda. O que se construiu jurisprudencialmente, é o princípio que foi pelo autor enunciado na sua frase final. Se o autor utilizava-se dos princípios democráticos, para destrui-la, desmobiliza-la, buscou-se nas normas vigentes, democraticamente inscritas no direito nacional, o fundamento da sanção, aplicável a quem dela arrancara suas entranhas. O réu não vivia ele próprio na democracia, mas dela se utilizava. E os instrumentos jurídicos foram usados contra a deficiência política!

De omisso a "criativo", eis o STF.

Radar (Bacharel)

O sr. Eduardo Cunha é o mais indesejável político da atualidade. Todavia, seu afastamento é mais uma forçação de barra do STF, que deseja desvincular-se da imagem autoprovocada, de partícipe de um golpe. Tenta, assim, ficar de bem com a opinião pública e publicada.

Mas sua omissão já provocou danos incontornáveis. E, como ninguém é dono da narrativa histórica, o mais importante tribunal já está comprometido, por sua movimentação pendular, que vai da omissão gritante a soluções, digamos, criativas, dos pretorianos, em momentos tão agudos.

É necessário reconhecer as falhas do nosso sistema político

Pedro Barros (Servidor)

Embora alguns colegas enxerguem problemas no afastamento de Cunha por não se enquadrar ipsis literis nas hipóteses previstas na CRFB/88, creio que não poderia se esperar tamanho exercício de futurologia do constituinte, onde a mesma cadeira que foi ocupada por Ulysses Guimarães seria ocupada por um indivíduo responsável por tantos atos espúrios.

Em verdade, é necessário reconhecer que a Constituição Cidadã teve, e ainda tem, um protagonismo muito importante no contexto histórico de ruptura com a Ditadura Militar mas se revela insuficiente para lidar com os problemas que a jovem democracia brasileira tem se deparado atualmente. Todas - eu digo, absolutamente todas, as limitações ao exercício do poder estabelecidas constitucionalmente são em face do Poder Executivo: as inelegibilidades, incompatibilidades, inabilitações e o próprio processo de impeachment, enquanto que não há nenhum instrumento similar para o Poder Legislativo. O que faz muito sentido no contexto da ruptura com o autoritário regime militar. Como disse Norberto Bobbio "um dos argumentos fortes em favor da democracia é que o povo não pode abusar do poder contra si mesmo, ou, dito de outra forma, onde o legislador e o destinatário da lei são a mesma pessoa, o primeiro não pode prevaricar sobre o segundo.", e a experiência brasileira infelizmente tem nos mostrado justamente o contrário. E não poderia ser diferente pois a Constituição não foi elaborada por uma Assembleia Constituinte, mas por um Congresso Constituinte que não foi desfeito após a elaboração da CFRN/88, contrariando o noção básica aquele que disciplina o poder não pode exercê-lo.

Diante disso, estou com o colega Ricardo Cubas, bastaria que os Tribunais aplicassem o princípio da moralidade administrativa.

Só falta embasamento legal:

Valentin (Advogado Sócio de Escritório - Internacional)

Alijar “organização criminosa” do poder é ação emérita que vale por “delação premiada” de antigos comparsas.

direito penal do autor ou do inimigo?

fernando fukassawa (Advogado Autônomo - Administrativa)

No direito penal brasileiro vige o direito penal do fato. Não o direito penal do autor ou, mais severamente, o direito penal do inimigo formulado Günter Jakobs: quem se aparta de modo permanente do direito, sem fidelidade à norma, não pode ser tratado como pessoa porque do contrário seria vulnerado o direito à segurança dos demais. A teoria se fundamenta no contrato social, eis que as leis são feitas para os cidadãos que pactuaram pela constituição do Estado. Quem pratica agressão - permanecendo em estado natural – é inimigo do Estado por negar sua autoridade e por renunciar às leis da sociedade, legitimando qualquer reação punitiva, os quais devem ser tratados conforme preceitos naturais e não sob as leis do Estado. Passa à sociedade a impressão de um Estado atuante e eficiente.

Moralidade administrativa

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Realmente, não dá para entender porque os juízes e tribunais não se valem unicamente do princípio da moralidade administrativa constitucional para resolver uma série de problemas que ocorrem diuturnamente em todos órgãos dos três poderes e das três esferas de poder.
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Deveria ser um princípio fartamente utilizado, inclusive em sede cautelar, para evitar uma série de descalabros que acontecem com a gestão de recursos e no controle dos agentes políticos e administrativos.
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Lamentavelmente, o Poder Judiciário ainda é muito leniente em um país sobejamente assolado por várias formas e tipos de corrupção.
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Cunha já era para ter sido afastado lá atrás, por algum juiz federal, com base unicamente no princípio da moralidade administrativa e nada mais.

Que país é esse!

Thiago R. Pereira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Falar o quê o processo de impeachment... Em nome de Deus e da família justifico até a sua morte! Ou não acreditam nisso?

Bastam 5 segundos de História!

Moralidade

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A moralidade jurídica e o superior interesse da administração pública muito bem justifica sua prisão. Já deveria estar é preso esse facínora cínico e atrevido, há muito tempo. Olha o estrago que ele fez no pais, paralisando as instituições e travando o governo e, conforme declarou ontem o seu objetivo maior é alijar o partido dos trabalhadores da cena pública.

A Constituição é da República, e se opõe à impunidade

Igor Moreira (Servidor)

O único argumento do texto não faz frente às dezenas de argumentos na decisão do ministro Zavascki.
"Mas se prisão preventiva contra deputados e senadores é descabida ... não se poderia adotar medida substitutiva".
Eu já havia lido "quem pode o mais, pode o menos", mas é a primeira vez que leio "quem não pode o mais, não pode o menos". Risível.

Excelente

BCRAS (Advogado Sócio de Escritório)

São pouquíssimos os artigos aqui veiculados com esta qualidade. Parabéns ao articulista.

Ética

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A Constituição da República pressupõe um controle ético do Legislativo pelo Poder Judiciário. A Ficha Limpa é um exemplo.

Novíssima ditadura

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

O velho Rui Barbosa, dizia:
“A pior ditadura é do Judiciário, porque contra ela não há quem possa recorrer”.

Assim, é que não pode haver sistema judicial confiável se a liberdade ou [in] consciência dos juízes permitirem que eles imponham como “lei” suas próprias convicções/noções individuais sobre o que é justo, “caridoso”, de acordo com a “justiça social” ou mesmo, “clamor social”.
Assim, os juízes que tomam decisões com base em concepções pessoais sobre o que é correto, caridoso ou alinhado às diretrizes ideológicas/de justiça social/clamor social estão realmente criando leis, ou seja, usurpando as funções do Parlamento, ou seja, anulando a tripartição de Poderes.

Necessidade fática x ausência de instrumentos adequados

André L. S. Araújo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Prezado, é notório que estamos vivendo acontecimentos extraordinários, que os abusos de cargos públicos para proveitos pessoais, que sempre existiram (predominaram) em nossa republiqueta, agora estão escancarados, e que não há instrumentos legais pré-definidos para correção de certas situações.

O STF, enquanto instância máxima de defesa da CRFB e do próprio Estado Democrático de Direito, ao menos vez e outra tem se posicionado, a fim de restabelecer a legalidade (em sentido amplo). Como aceitar que um Parlamentar, investido na importante e sobremaneira poderosa função de Presidente da Câmara, use e abuse de tal condição, para meios manifestamente condenáveis, e não fazer nada? Por menos suspenderam a posse de Lula e atrevo-me a dizer que, por menos, estão depondo a Presidente. Mecanismos jurídicos precisam ser criados urgentemente para lidarmos com essas necessidades sem haver sobreposição de Poderes e crises político-jurídicas.

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