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Comentários de leitores

8 comentários

Decisão que passa ao largo da legislação vigente...

Heleno Jr. (Serventuário)

Se a intenção da Justiça, nesse caso, é obter o conteúdo de conversações pretéritas entre os supostos integrantes de possível quadrilha investigada, a decisão do nobre Juiz estadual não tem amparo na legislação vigente.
A Lei federal vulgarmente denominada "Marco Civil da Internet" em seus arts. 11, 12, 13 e 15 (todos citados pelo douto Juiz na fundamentação da referida decisão) dizem respeito à obrigação dos provedores de conexão manterem armazenados os REGISTRO DE CONEXÃO e à obrigação dos provedores de aplicações de internet (no caso, o whatsapp) manterem armazenados REGISTROS DE ACESSO a tais aplicações.
Não há previsão legal para o armazenamento prévio do conteúdo de comunicações transmitidas por aplicações. Nem poderia mesmo haver, mercê de restar configurada gravíssima afronta ao direito das pessoas à privacidade.
Tal conteúdo só poderia ser captado se houvesse prévia ordem judicial de interceptação, tal e qual ocorre com as interceptações telefônicas (Lembram da ordem do Juiz Moro que complicou a vida da Dilma e do Lula? Pois é).
Os pedidos de interceptação do fluxo de comunicações privadas via internet continua, assim, sujeitos à Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que limita essa medida a investigações e processos judiciais de natureza penal e proíbe o seu deferimento se não houver indícios razoáveis da autoria ou participação do usuário em infração penal.
Desse modo, a decisão mais odiada do Brasil hoje só faria algum sentido se tivesse sido antecedida dessa tal ordem de interceptação. Sem ela, a Justiça sergipana está a exigir o cumprimento de obrigação impossível pelo whatssapp.

Com todo respeito, mas...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Se há uma criptografia que o usuário possa quebrar, não é criptografia. Não há como confiar numa criptografia em comunicações on line onde as chaves privadas sejam alteradas a cada dez ou quinze segundos, e a chave anterior apagada.
A memória seletiva... Nem o FBI conseguiu quebrar a criptografia dos HDs de Daniel Dantas na satiagraha.
A propósito, sugiro verem o que há no mercado.
http://www.secvoice.com.br/main/main_pt
http://www.secvoice.com.br/main/main_pt/pt_crypto_specs
Estamos caminhando para um estado policialesco, bufão, onde o fato de o sujeito ter um software para sanitizar o HD, como o Privazer ou CCleaner ou o Advanced System Care Ultimate poderá ser interpretado como indícios de ocultação de crime, logo prova de obstrução à justiça em razão de algum crime que a polícia e mp não sabem qual é, mas com certeza o sujeito sabe que é culpado...
Quem quer saber um pouquinho de criptografia e de navegação anônima na Internet pode buscar se informar na página do TAILS.
https://tails.boum.org/
Sites como o CONJUR têm políticas de defesa contra efeitos colaterais de softwares como TAILS, para comentar é exigido CPF, que é checado, no cadastro, não dá para o sujeito usar o tails, criar um perfil fake no facebook e "detonar", amparado na impossibilidade de ser rastreado, salvo cometa algumas besteiras, que não cabe aqui indicar...
Snowden deu voltas na NSA usando o TAILS, imagina nossos recursos limitados em Pindorama?
Agora o TJSE deveria pensar que não se brinca com a comunidade internacional de hackers... É muita gente que tem 24hs por dia, em esforço coletivo, focado no que elegem como alvo, e se descobrirem falhas na estrutura do sistema do TJSE, se quiserem podem fazer coisas como baixar um ransomware novo e desconhecido no tribunal...

E os hackers contra atacam

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

A página do TJSE continua fora do ar... ontem voltava a funcionar em alguns momentos, hoje está fora do ar...
O que falta? Seria de muito se rir se de repente o tribunal viesse perceber, em algum momento, que foi infectado com um ransomware.
Aí vão querer aplicar a lei penal brasileira, e descobrem que os IPs são da Ucrania, Rússia, Romenia, etc...
Será que o TJSE está preparado para o desafio que está provocando internacionalmente?
Se resolvem "sequestrar" todo o sistema do TJSE? É o que faz um ransomware. Aí vão ter os especialistas do TJSE material suficiente para testarem seus conhecimentos sobre quebra de criptografia.

Respondendo a Clinger Xavier Martins

Raphaella Reis de Oliveira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A empresa dona do aplicativo tem as informações. Mas estas informações não ficam juntinhas numa única caixa - esses dados passam pelas supervias com diferentes destinos de armazenagem. Para reunir todos os pacotes, eles precisam de um prazo elastecido (embora acredite que esse prazo elastecido foi dado; tudo indica que a ordem de bloqueio veio do mesmo processo da ordem de prisão do CEO no Brasil, ou seja, o Judiciário aguarda o cumprimento da decisão há algum tempo e já tentou aplicar outras medidas coercitivas menos gravosas). Eles têm duas opções: entregar os pacotes de dados eles mesmos, reunindo todos, ou indicar os caminhos da supervia de armazenagem feitos pelos referidos pacotes, para que o Poder Público os reúna. A última opção é de conhecimento do Facebook, uma pesquisa rápida na rede deles abre o mapa de supervias. Eles já podiam ter entregue essa informação.
A criptografia pode ser desfeita, com as ferramentas adequadas - e é o tipo de tarefa que o usuário pode fazer em casa, se quiser, com um pouco de paciência. Não é recomendável ou recomendado, porque quebrar isso deixa o aparelho vulnerável.
O Facebook, entretanto, não pode admitir publicamente a armazenagem de mensagens privadas, pelo impacto que isso teria no caso Schrems v. Facebook, ainda em curso na Áustria.
Os outros programas não estariam sob escrutínio judicial, a priori, porque pelo que vejo, tudo indica que o Judiciário sergipano requer registros pretéritos de mensagens trocadas que comprovariam dado aspecto material desse processo. Estes são dados que somente o Facebook tem, por ser o detentor do aplicativo onde as mensagens trafegaram.
Ao menos, é o que entendo no caso (e entendo pouco de pacotes na telefonia móvel).

Corporativismo terrorista!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Acho que decidiram assim para salvar o juiz. Estão todos no mesmo balaio, agora. E todos devem sofrer as mesmas sanções por decidirem com franca violação à lei e à Constituição, às convenções internacionais, ao Marco Civil da Internet, e prejudicarem milhões de pessoas.
Não há distância entre uma decisão dessa natureza e um ato terrorista. A diferença é de gradação dos efeitos, mas ambos visam atingir indiretamente uma entidade (ou governo) atingindo e prejudicando diretamente uma multidão de pessoas inocentes.
justicinha terrorista essa de Sergipe! Assim mesmo, em minúsculas, porque é indigna de ser referida com letras capitais uma justiça que prejudica milhões de pessoas do Oiapoque ao Chuí para atingir uma entidade cuja sede é no estrangeiro e nem cometeu qualquer ato ilícito, mas apenas informou que não tem condições técnicas de atender à determinação de apresentar o conteúdo de conversas criptografadas realizadas por meio do aplicativo Whatsapp.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

ser ou não ser

Clinger Xavier Martins (Advogado Assalariado - Família)

Algum entendido da parte técnica precisa explicar rapidamente a questão fulcral do problema, ou seja, se a empresa dona do aplicativo tem as informações e não entrega, ou se não entrega porque não tem. Pitaco de leigo é que as mensagens pretéritas,até porque criptografadas, não ficam guardadas e portanto não podem ser fornecidas. Talvez só seja possível monitorar de hoje em diante, com a palavra os experts. Por outrolado, fico imaginando se todos migrarem pro telegram ou skipe. Daí bloqueia também? Talvez seja melhor então bloquear a internete inteira! Opa! É bom nem dar ideia!

Medida abusiva

dss (Advogado Autônomo)

Trata-se de uma decisão abusiva. A Justiça tem outros meios de fazer cumprir a decisão judicial sem prejudicar milhões de usuários que usam WhatsApp para trabalhar, se comunicar com a família etc. A Justiça também deve ter bom senso ao tomar as decisões.

Sem qualquer bom senso

André San Juan (Advogado Assalariado - Consumidor)

A determinação judicial é absurda.
Seria como penalizar uma empresa de telefonia por não entregar gravação de diálogos antes de grampo.

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