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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A "lava jato" só deverá assinar apenas mais um acordo de leniência com empresas, segundo afirmou, nesta quarta-feira (29/6), o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa. Até agora, somente a Andrade Gutierrez e a Camargo Corrêa assinaram esse tipo de acordo. O posicionamento do procurador afeta diretamente a Odebrecht e a OAS. Segundo o procurador, “grande parte dos fatos” da Petrobras já foi descoberta, e "não faz sentido" fazer acordo com todo mundo. De agora em diante, a delação, segundo ele, só vale a pena em áreas que forem desconhecidas dos investigadores. As informações são do jornal O Globo.


Andar de cima
A delação premiada do ex-executivo da Hypermarcas Nelson Mello inclui dezenas de mensagens de texto trocadas com Lúcio Funaro, ligado ao presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha. Entre elas, uma cobrança insistente ao longo de meses de uma parcela de R$ 2 milhões. Na versão de Mello, o pedido se tratava de achaque. Segundo Funaro, referia-se ao pagamento de uma consultoria. Em um dos trechos, Funaro diz que, se o pagamento não fosse feito, levaria o assunto para uma pessoa identificada apenas como “o andar acima”. As informações são da coluna Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo.


Bom exemplo
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a corrupção, sonegação e lavagem de dinheiro se tornaram espantosas no país. Em palestra no Conselho Nacional do Ministério Público Público, Barroso defendeu a continuidade da operação "lava jato" até o esclarecimento de todos os casos de corrupção descobertos desde o início das investigações. "A 'lava jato' vai ter alguns papéis importantes no imaginário social brasileiro, um papel de prevenção geral. Quem ia doar pelo caixa dois vai pensar duas vezes. A melhor coisa que esses rapazes de Curitiba fizeram foi oferecer um bom exemplo. Uniram os membros do Ministério Público, da Polícia Federal e da magistratura em um pacto de seriedade, de qualidade técnica, de patriotismo para enfrentar um problema brasileiro que é a corrupção", afirmou o ministro. As informações são do jornal O Globo.


MinC cego
As investigações da operação boca livre, que apontaram desvios de R$ 180 milhões em contratos de projetos culturais via Lei Rouanet tiveram como origem de uma denúncia ignorada pelo Ministério da Cultura (MinC) em 2011. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Defensoria internacional
A Defensoria Pública de São Paulo conseguiu, em decisão inédita, garantir o retorno ao país de uma brasileira vítima de violência doméstica no Japão, que não conseguia voltar ao País com o filho menor após se separar do agressor, também brasileiro. O problema era que, para retornar, ela precisava de autorização do pai do filho para emissão do passaporte da criança, mas tinha medo de contatá-lo. O consulado do Brasil em Nagoia intermediou a negociação com a Defensoria, que conseguiu na Justiça autorização para o passaporte. Mãe e filho voltam nos próximos dias ao Brasil. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.


Recurso liberado
O presidente interino Michel Temer assinou, nesta quarta-feira (29/6), a medida provisória que libera R$ 2,9 bilhões ao estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada após o aval dado pelo Tribunal de Contas da União. Consultado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento sobre a abertura de crédito extraordinário para o estado, o TCU respondeu favoravelmente, inclusive autorizando o uso dos recursos para pagar salários da área de segurança. O valor já estava acordado e anunciado, mas o repasse se encontrava travado por discussões jurídicas. As informações são do jornal O Globo.


Recuperação encerrada
O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, encerrou o processo de recuperação judicial da Eneva, ex-MPX, de Eike Batista. Em pouco mais de um ano, a empresa pagou a credores trabalhistas, empresários e a maioria dos credores sem garantia real que tinham até R$ 250 mil para receber. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Recuperação iniciada
A Justiça do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial da Oi, apresentado há dez dias. O juiz Fernando Viana reuniu as cinco empresas do grupo de telefonia que integram o pedido de proteção à Justiça no processo de recuperação, incluindo as filiais internacionais, com sede na Holanda. A escolha do administrador judicial será feita a partir de uma lista de cinco companhias especializadas, que deverão ser indicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) num prazo de cinco dias. As informações são do jornal O Globo.


Caminho tortuoso
Um deficiente visual será indenizado em R$ 10 mil após seguir as marcações táteis de uma calçada de Chapecó, em Santa Catarina, e colidir com um orelhão. A prefeitura do município tentou alegar que a culpada era a empresa de telefonia Oi, por instalar o orelhão sobre a marcação. Mas o argumento foi derrubado por unanimidade por uma turma de desembargadores do TJ de Santa Catarina. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Prática perturbadora

Ao analisar os problemas do atolamento de 105 milhões de ações que correm no Judiciário, o desembargador Reis Friede, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª região, afirma que grande parte desse volume tem um pequeno grupo de empresas como polo passivo. Segundo ele, isso nasce da lógica empresarial seguida por essas companhias de sempre postergar o pagamento daquilo que é devido ao autor da ação. “É necessário estabelecer mecanismos que possibilitem ainda mais a condenação de tais empresas ao ressarcimento do dano social (modalidade de danos morais coletivos) causado pela reiterada inobservância do Direito”, afirmou o desembargador em artigo no jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2016, 11h46

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