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Despesas eleitorais

TSE mantém rejeição de contas de Fernando Pimentel, mas anula multa

O Tribunal Superior Eleitoral manteve nessa terça-feira (28/6) decisão de fevereiro que rejeitou as contas da campanha de 2014 do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, mas anulou a aplicação de multa de R$ 50,8 milhões por supostas irregularidades contábeis.

Em fevereiro, o TSE havia mantido decisão da Justiça Eleitoral de Minas que rejeitou as contas de Pimentel, mas extinguiu a aplicação da multa por considerar que o governador não superou o limite de gastos de campanha.

No julgamento dessa terça, o TSE entendeu que houve apenas dupla contabilização de despesas nas contas apresentadas, fato insuficiente para a aplicação de multa. As despesas seriam ligadas à propaganda eleitoral do candidato. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2016, 18h45

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