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Prisão de Paulo Bernardo foi ilegal, diz Toffoli, ao conceder HC a ex-ministro

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo. Em decisão desta quarta-feira (29/6), Toffoli concedeu um Habeas Corpus de ofício por entender que houve “flagrante constrangimento ilegal” na ordem de prisão do ex-ministro, que não apresentou “motivação idônea” para decretar a preventiva.

Ao mandar prender preventivamente Paulo Bernardo, a Justiça Federal em São Paulo afirmou que, embora a acusação tenha demonstrado desvio de R$ 7 milhões dos cofres públicos, a quantia não foi encontrada nas contas dos acusados. “O risco de realização de novos esquemas de lavagem desses valores não localizados é expressivo”, escreveu o juiz.

Prisão preventiva não pode ser usada para compelir o acusado a reparar o dano, afirma Toffoli.
Fellipe Sampaio /SCO/STF

No entanto, segundo Toffoli, “o fato, isoladamente considerado, de não haver sido localizado o produto do crime não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, haja vista que se relaciona ao juízo de reprovabilidade da conduta, próprio do mérito da ação penal”.

“O mesmo se diga quanto ao alegado 'risco evidente às próprias contas do país, que enfrenta grave crise financeira', por se tratar de mera afirmação de estilo, hiperbólica e sem base empírica idônea”, continuou o ministro. “A prisão preventiva não pode ser utilizada como instrumento para compelir o imputado a restituir valores ilicitamente auferidos ou a reparar o dano, o que deve ser objeto de outras medidas cautelares de natureza real, como o sequestro ou arresto de bens e valores que constituam produto do crime ou proveito auferido com sua prática.”

A decisão foi tomada em reclamação ajuizada pela defesa do ex-ministro do Planejamento na terça-feira (29/6), feita pelos advogados Rodrigo Mudrovitsch, Juliano Breda e Verônica Sterman. A alegação era de que a prisão foi ilegal por ter usurpado a competência do Supremo, já que Paulo Bernardo é investigado no mesmo inquérito que a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Toffoli negou a reclamação. Disse que, no próprio inquérito que investiga Gleisi, o Plenário do Supremo decidiu que somente os casos de quem tem prerrogativa de foro por função devem ficar no tribunal. Os demais, devem ser redistribuídos à primeira instância.

No entanto, diante da ilegalidade da prisão, o ministro decidiu conceder a ordem de liberdade de ofício. Ele cita doutrina do juiz Guilherme Nucci, para quem “é admissível que, tomando conhecimento da existência de uma coação à liberdade de ir e vir de alguém, o juiz ou o tribunal determine a expedição de ordem de Habeas Corpus de ofício em favor do coato”.

E o Supremo, segundo o ministro, “não se distancia dessa premissa teórica, já que admite, em sede de reclamação constitucional, a implementação de ordem de habeas corpus de ofício no intuito de reparar situações de flagrante ilegalidade devidamente demonstradas”. Ele cita precedentes das turmas e do Pleno do Supremo de 1993 até este ano.

A defesa do ex-ministro elogiou a liminar. Segundo o advogado Rodrigo Mudrovitsch, "a decisão do ministro Toffoli recoloca o processo em sua marcha natural". "Não havia motivos para a prisão. Era uma tentativa equivocada de antecipação de pena", afirma.

Com a decisão, o caso de Paulo Bernardo continua na primeira instância, mas ele responderá ao processo em liberdade. Toffoli também determinou ao juiz do caso que avalie a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de viajar ou obrigação de se apresentar em juízo.

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 24.506

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2016, 13h16

Comentários de leitores

34 comentários

Entre Rir E Chorar

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Senhores: como o STF se tornou uma caixa de Pandora, ficou com reservas até quando ele deixa escapar alguma “esperança”.
Ninguém, em sã consciência, teria dúvida da ilegalidade dessa e de outras medidas dos meninos de primeira instância. Parecem criancinhas que ganharam doce nunca dantes saboreados e se lambuzam com as guloseimas. Com as cabíveis exceções, evidentemente. Parece um triunvirato do mal (PF+MP+Judiciário), tão baixos quanto aqueles a quem dizem “justiçar”. Especialmente, o envolvimento com grupos de corruptos de carteirinha, verdadeiros ladrões. Isto sem falar da tendência política partidária dos três. A que ponto desceram as instituições.
Por tais e quais, recebo com reserva o HC e até mesmo a prisão do ex-ministro.
Já aventaram, e estou propenso a aceitar a idéia, que tudo isto é um laboratório, planejado por alguns ministros do STF, o ministro da Justiça, o ministro da Defesa, o ministro da Casa Civil, Cunha e o Interino do Jaburu. Evidentemente, assistidos pelo general-chefe do SSI, que, dizem, tem se visitado com colegas da caserna.
O objetivo maior e final se resumiria na prisão do ex-presidente Lula e a confirmação, pelo senado, da deposição da Presidenta. Estariam, assim, preparando corações mentes do populacho, bem como tomando pulso da coisa.
Parece que a negra toga que veste os Juízes, e que antes simbolizava a austeridade da Lei, hoje representa tão somente o luto fechado da Justiça!

Honrou as tradições do STF?

Carlos (Advogado Autônomo - Criminal)

Um advogado conhecido escreveu que o Ministro honrou as melhores tradições do Supremo Tribunal Federal... afirma ainda: "Orgulho do Ministro!"

Acaso não foi esse mesmo causídico que participou de ato POLÍTICO em Brasília, defendendo a ex-presidente Dilma?

Quando advogados se envolvem em política é porque algo não está certo, possivelmente com ele mesmo. Portanto, tal manifestação perde o sentido JURÍDICO e se torna ato meramente POLÍTICO.
Prefiro nem levar em consideração tal manifestação...

Menos, João B. G. dos Santos, menos!

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Começo afirmando que NUNCA nossa mais alta Corte poderia ser aparelhada funcionalmente por indicação do Executivo, mas sim pelo voto democrático da comunidade jurídica nacional (através de um Conselho de Notáveis). Misturar política (principalmente a nossa, sabidamente deturpada e corrupta) com Justiça é, mais que temerário, irresponsável.
O PT aparelhou o STF a seu bel-prazer, cercando-se de membros que lhe assegurariam a própria segurança, não a de cunho jurídico. Isto, sim, é criminoso.
Quanto ao decisum do Min. Toffoli, não se discute sua legalidade. Isto é insofismável. Cabe agora ao magistrado de primeira instância impor medidas restritivas de direito, a fim de melhor controlar os passos do indiciado e da sua consorte.
Por derradeiro, perdoe-me o douto advogado Toron, mas seu destinatário não merece ser tão ostensivamente festejado por suas "qualidades", visto sequer preencher os pré-requisitos exigidos para a magistratura da mais Alta Corte da nação. A começar por sua formação frágil e inadequada a tão honroso cargo.

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