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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, não nega que o Judiciário esteja desempenhando um papel excessivo, com interferência forte nas regras eleitorais e nos procedimentos do Congresso Nacional, mas defende que é preciso agir "calçando as sandálias da humildade". Para ele, o Judiciário assume esse protagonismo pelas circunstâncias e tendo em vista a preservação da institucionalidade. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro afirma ainda que o Supremo errou ao derrubar a cláusula de barreira, com a ideia de que estava asfixiando os partidos. "A intervenção do Judiciário muitas vezes é necessária, mas ela precisa se dar quando se torna inevitável. Quando a gente esquece de calçar as sandálias da humildade a gente comete erros graves, como eu considero essa intervenção do Supremo", diz. 


Cruzamento de dados
O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira (28/6) que o Laboratório de Combate de Corrupção e Lavagem de Dinheiro criado pela Polícia Federal será usado em cruzamentos de informações das maiores operações do país. O laboratório desenvolvido pela Polícia Federal de São Paulo permite o cruzamento de dados entre instituições financeiras e agentes públicos e privados, formando um organograma da organização criminosa que está sendo investigada. Os primeiros frutos do laboratório foram colhidos na operação desta terça, que investiga fraudes na Lei Rouanet, de incentivo à cultura. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem licitação
Com o objetivo de se blindar de eventuais questionamentos do Tribunal de Contas da União, o governo pretende recorrer à publicação de uma medida provisória para garantir a renovação dos contratos de concessão das rodovias federais, sem necessidade de novas licitações. Em vez de deixar os contratos vencerem, para que os trechos sejam “relicitados”, o governo quer repactuar os contratos, incluindo exigências de novos investimentos nos trechos e, com isso, a garantia imediata de continuidade das obras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Licença maternidade
O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou lei em que lista medidas de vigilância e controle do mosquito transmissor do vírus da dengue, da chikungunya e da zika. Entre as novidades da lei está a ampliação da licença maternidade para 180 dias para mães de bebês com microcefalia e sequelas neurológicas relacionadas a doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. A ampliação do direito, que hoje é de quatro meses, aplica-se para trabalhadoras contratadas por regime de CLT. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Simples Nacional
O Senado concluiu, nesta terça-feira (28/6), a votação do projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas. Como o texto foi modificado, ele segue para nova análise da Câmara dos Deputados. Os parlamentares ampliaram o limite de faturamento para que um empresário seja microempreendedor individual, o chamado MEI, que poderá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Medida Provisória
O repasse de R$ 2,9 bilhões da União ao Estado do Rio já foi acordado e anunciado, mas está emperrado em discussões jurídicas. A área técnica da Casa Civil alertou o Ministério da Fazenda sobre o risco de o governo do Rio de Janeiro usar os recursos para o pagamento de funcionários, o que a lei não permite. O Planalto, há mais de uma semana, editou uma medida provisória autorizando o Tesouro Nacional a fazer uma espécie de doação ao estado. Na ocasião, foi informado que uma nova MP, detalhando a liberação, o que não aconteceu ainda. O problema agora é amarrar um texto especificando que o dinheiro só poderá ser usado para despesas correntes, investimentos e custeio do setor de segurança para a Olimpíada e a Paralimpíada do Rio, excluindo o pagamento de funcionários. As informações são do jornal O Globo.


Depois das Olimpíadas
O julgamento do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff vai ficar para depois da Olimpíada do Rio de Janeiro, que vai de 5 a 21 de agosto. De acordo com os prazos da Lei do Impeachment, o julgamento final de Dilma não ocorrerá antes do dia 26 de agosto. Isso é o que asseguraram assessores do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, que conduz essa fase do processo no Senado. Eles garantem que o julgamento não ocorrerá nas mesmas datas do evento esportivo. As informações são do jornal O Globo.


Pedaladas fiscais
O ex-ministro da Advocacia-Geral da União Luís Inácio Adams afirmou ontem, em depoimento aos senadores na comissão do impeachment, que recomendou ao governo da presidente afastada, Dilma Rousseff, o pagamento das “pedaladas fiscais” ainda em 2014. O processo contra a presidente analisa a reiteração da prática em 2015, com atrasos de pagamentos do Tesouro ao Banco do Brasil por despesas do Plano Safra. Somente no fim de 2015 os débitos foram quitados. As informações são do jornal O Globo.


Recursos para o partido
O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto pediu à Andrade Gutierrez o pagamento de uma dívida de R$ 30 milhões da campanha do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT). O valor teria sido cobrado também de mais cinco construtoras, revelou Flávio Gomes Machado Filho, ex-diretor da empreiteira, em delação premiada na operação "lava jato". Por meio de sua assessoria de imprensa, o PT disse que “refuta totalmente as ilações apresentadas”. “Todas as doações que o PT recebeu foram realizadas estritamente dentro dos parâmetros legais e posteriormente declaradas à Justiça Eleitoral”, disse o partido, em nota. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dívidas tributárias
O Fisco tem entendido, nos casos de cisão parcial, que a empresa compradora deve responder pelas dívidas tributárias da companhia cindida — mesmo que sejam de grupos concorrentes e que o contrato firmado entre as partes afaste essa possibilidade. Há pelo menos dois casos recentes de autuações feitas nesses moldes pela Receita Federal. Em um deles, a operação havia sido aprovada pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica (Cade). As informações são do jornal Valor Econômico.


Benefício fiscal
Os Estados da Bahia e Goiás editaram normas que condicionam o uso de benefício fiscal, que reduza o ICMS, à realização de um depósito equivalente a percentual do respectivo incentivo. As normas foram criadas com base no Convênio 42 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizou aos Estados a exigência de, no mínimo, 10% da benesse. A Lei 13.564, editada pela Bahia, impõe o depósito de 10%. E a Lei 19.261 e o Decreto 8.665, de Goiás, exigem de 5% a 15%. As informações são do jornal Valor Econômico.


Direção da EBC
O governo Michel Temer recorreu no Supremo Tribunal Federal da decisão do ministro Dias Toffoli de suspender a exoneração do jornalista Ricardo Melo do cargo de presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). No documento, a Advocacia-Geral da União diz que a permanência de Melo no posto causa prejuízo ao erário de R$ 98,8 milhões, já que inviabilizaria a aplicação de medidas para recuperar a EBC. Além disso, defende o direito do presidente da República de exonerar nomeados em cargo de confiança. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Assédio sexual
A Companhia do Metropolitano de São Paulo, o Metrô, foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais para uma vítima que foi assediada no interior de um de seus trens. De acordo com a sentença do juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo, a companhia é culpada por não ter cumprido seu dever de "assegurar a incolumidade desta [a vítima] e dos demais passageiros". A decisão foi publicada nesta terça-feira (28/6). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Bala perdida
A 8ª Câmara Cível do Rio de Janeiro condenou o Estado do Rio a pagar R$ 600 mil de danos morais, além de pensão mensal de R$ 4,6 mil, para o advogado Cláudio Lobo. Ele levou um tiro (bala perdida) na Avenida Brasil em 2008 e perdeu a visão e o olfato. Causa ganha pelo escritório Peixinho, Cacau e Pires. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Quebra de decoro
Em uma sessão esvaziada, após meses deliberando sobre o caso de Eduardo Cunha, o Conselho de Ética da Câmara abriu nesta terça-feira (28/6) processo contra o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por quebra de decolo parlamentar. Ele é acusado de apologia à tortura por ter enaltecido o torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra, coronel que chefiou o DOI-Codi de São Paulo durante a ditadura. Ao votar a favor do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, no plenário da Câmara, Bolsonaro disse que votava pela memória do coronel, que afirmou ser “o terror de Dilma”. O deputado foi denunciado ao Tribunal Penal Internacional por crimes contra a Humanidade. As informações são do jornal O Globo.


Ombudsman do Brasil
Primeira mulher a integrar a Suprema Corte do Brasil, em 2000, a ex-ministra Ellen Gracie está virando uma espécie de ombudsman do Brasil. Ela recebeu convite do ministro de Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab, para ser uma fiscal da sociedade junto aos Correios e Telégrafos. Em 2014, ainda na gestão da ex-presidente Graça Foster, Ellen Gracie foi escolhida para chefiar um comitê na Petrobras para auditar os contratos investigados na "lava jato" e identificar as falhas na governança da estatal. Em julho do ano passado, foi a vez de a Eletrobras contratá-la para fazer tarefa semelhante. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.



Improbidade administrativa
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, será ouvido nesta quinta-feira (30/6) pela Justiça Federal, em ação civil pública de improbidade em que figura como réu. A ação de autoria do Ministério Público Federal de Canoas (RS) questiona a atuação de duas empresas ligadas a Padilha em contratos firmados com a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, mantenedora da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Perdão da pena
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reconsiderou sua posição sobre a pena do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação em que sugere a extinção da  punição contra ele no caso. A mudança de posição tem como base o decreto do indulto de Natal assinado pela presidente afastada Dilma Rousseff no ano passado. Uma falta grave impediria Dirceu de ter a primeira condenação perdoada. Na reavaliação, no entanto, Janot aponta que a má conduta do ex-ministro teria ocorrido antes do período previsto no decreto de indulto de Natal do ano passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Disputa societária
Depois de oito anos de briga na Justiça, a família Castro Marques, dona de duas das maiores indústrias farmacêuticas do País – a Biolab e a União Química –, decidiu encerrar uma das maiores disputas societárias em curso no Brasil. Os irmãos Cleiton e Paulo (controladores da Biolab) e Fernando (acionista majoritário da União Química) assinaram um acordo que colocou fim ao litígio que discutia a participação de cada um nas empresas. Após o acordo firmado, Cleiton e Paulo vão ficar com cerca de 80% da Biolab, enquanto Fernando deterá 88% da União Química. A Biolab ainda terá de fazer um pagamento em dinheiro a Fernando, relativo à diferença de preços entre os ativos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2016, 12h19

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