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Liminares ilícitas

Por indício de uso político do cargo, presidente do TJ-AL é afastado pelo CNJ

Acusado de usar o cargo em dezenas de ocasiões para influenciar o sistema político e beneficiar sua família, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Washington Damasceno Freitas, foi afastado de seu cargo nesta terça-feira (28/6) pelo Conselho Nacional de Justiça. Em sessão plenária, os conselheiros analisaram seis processos contra o desembargador, sendo que em três os membros seguiram o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e decidiram pelo afastamento e abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado alagoano.

Freitas é acusado de favorecer parentes no Executivo e de fazer parte de esquema fraudulento na distribuição de merenda.Reprodução

Os conselheiros entenderam haver indícios de que o magistrado alagoano teria usado de seu cargo para favorecer e proteger Antônio de Araújo Barros, prefeito do município de Joaquim Gomes, a 63 km de Maceió. Segundo Nancy, o presidente do TJ-AL teria atuado em favor de Barros como forma de assegurar apoio político ao seu irmão Inácio Loiola Damasceno Freitas, que é deputado estadual.

A proposição do PAD foi instruída em reclamação disciplinar instaurada em 2015 a partir de representação criminal ao procurador-geral de Justiça de Alagoas. A partir de sua notificação da abertura dos três PADs, Washington Damasceno Freitas ficará afastado tanto da presidência do TJ-AL como de sua jurisdição enquanto desembargador até que os três processos sejam concluídos.

Manobra acobertada
De acordo com o voto da Corregedoria, o prefeito Antônio de Barros Araújo, que havia sido cassado pela Câmara de Vereadores de Joaquim Gomes em 7 de abril de 2015, impetrou mandado de segurança para anular os atos da comissão processante que culminaram em seu afastamento.

Depois de ter a liminar negada, o prefeito interpôs agravo de instrumento em plantão judiciário de Washington Damasceno, que, “mesmo ciente da existência de outro recurso”, deferiu o pedido de liminar.

Em outro episódio, também num plantão judiciário, Damasceno concedeu liminar em mandado de segurança em favor de três vereadores de Joaquim Gomes que haviam sido afastados pela 17ª Vara Criminal de Maceió por “terem sido flagrados recebendo dinheiro para ‘não investigarem as infrações político-administrativas’ da gestão Antônio de Araújo Barros”.

Com a decisão de Damasceno, os vereadores retornaram à Câmara e, no dia 24 de junho de 2015, acabaram por anular a sessão de cassação, reconduzindo Antônio de Araújo Barros à prefeitura.

Segundo a corregedora, Washington Damasceno é “a autoridade mais demandada” na Corregedoria Nacional de Justiça e pesam contra ele graves denúncias que, “em suma, atribuem ao desembargador um mesmo padrão de comportamento, ligado à uma aparente concentração de poder e uso abusivo e ilegítimo deste, quase sempre objetivando dar proteção a determinadas pessoas e/ou certo grupo político”.

A corregedora lembrou que o desembargador tem ligação “pública e notória” com o meio político local, tendo sido ele mesmo deputado estadual antes de ingressar no TJ-AL. Para Nancy Andrighi, “dados objetivos colhidos pela Corregedoria Nacional de Justiça indicam uma anormalidade em torno das decisões proferidas pelo reclamado que, direta ou indiretamente, beneficiaram o prefeito de Joaquim Gomes”.

Merenda escolar
Em outro caso que envolve o presidente do TJ-AL, o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, abrir PAD contra Washington Damasceno por suposto envolvimento do magistrado em cartel da merenda escolar em 57 municípios dos estados de Alagoas, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Sindicância conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça desde 2013 identificou indícios de que o desembargador alagoano teria favorecido irregularmente, por meio de liminares em agravos de instrumento, sociedade encabeçada pela empresa SP Alimentação e Serviços Ltda. em troca de dinheiro.

Em acordo de delação premiada acertado pelo Ministério Público de São Paulo e pelo Ministério Público de Alagoas, verificou-se que as empresas envolvidas no suposto cartel teriam destinado R$ 250 mil para o possível pagamento de liminar em favor da SP Alimentação para restabelecer contrato com a Prefeitura de Maceió que havia sido suspenso administrativamente.

Prefeito de Marechal Deodoro
Também foi aprovado, por maioria, na sessão desta terça, o pedido de abertura de PAD contra Washington Damasceno Freitas, bem como seu afastamento, no caso em que o magistrado teria favorecido seu ex-genro, Cristiano Mateus Sousa e Silva, prefeito da cidade de Marechal Deodoro, a 28 km de Maceió.

Sousa e Silva foi denunciado perante o TJ-AL pelo suposto desvio de R$ 1,3 milhão em um esquema de fraudes entre os anos de 2009 e 2013.  De acordo com o relatório da Corregedoria Nacional de Justiça, a Polícia Federal em Alagoas teria identificado a tentativa de paralisação do processo por meio de “influência ou manobras” a cargo de Washington Damasceno.

De acordo com o voto, o presidente do TJ-AL teria usado de seu cargo para atuar em favor do “insucesso de supostos pedidos de prisão e afastamento formulados pelo Ministério Público do Estado de Alagoas”.

Arquivamentos
Em dois casos prevaleceu a divergência contra o voto da corregedora e, por maioria, foi determinado o arquivamento. Um deles trata da suspeita de que Damasceno seria o mandante de três assassinatos no estado de Alagoas. Por maioria de votos, o CNJ considerou que a investigação desses crimes já está sendo feita pelo Superior Tribunal de Justiça.

O outro caso arquivado refere-se à possível atuação de Damasceno para influenciar processos no TJ-AL contra sua filha, Melina Freitas, ex-prefeita do município de Piranhas, a 291 km de Maceió. Ela responde no tribunal alagoano por cerca de 400 crimes contra a administração pública e é suspeita do desvio de aproximadamente R$ 16 milhões à época em que estava à frente do executivo municipal.

Revisão disciplinar
Além disso, o CNJ decidiu instaurar a revisão disciplinar de um caso no qual o desembargador Washington Damasceno Freitas havia sido absolvido pela comissão especial num caso de fraude de distribuição de um agravo de instrumento interposto pelo município de Pilar, a 36 km de Maceió.

Com isso, Freitas continuará recebendo integralmente seu subsídio, mas terá suspensa todas as vantagens inerentes ao cargo, tais como uso de gabinete, uso do carro oficial e designação de servidores para funções de confiança e cargos comissionados. Os processos que estão sob sua análise no TJ-AL serão atribuídos ao seu substituto legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2016, 18h32

Comentários de leitores

2 comentários

Uma nova ordem: MORALIZAÇÃO

Mentor (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Todo País está mobilizado rumo a moralização das instituições toda sujeira do Executivo e Legislativo vêm sendo expostas, sem exceção. Será que o Judiciário é isento?!!! Será que está livre desta febre imoral que tomou conta dos demais poderes? Precisa haver maior transparência no judiciário é preciso expor eventuais podres da organização, é o que eu espero.

Mundo Cão

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Deve ter sido aberrantemente grave esses fatos (certamente foi com muita cede ao pote), tendo em vista o corporativismo exacerbado e o silêncio das "associações" e "sindicatos" da classe.
Tudo indica que a única solução para esses crimes seria a pena capital, inclusive da alma, para evitar que esses espíritos retornem ao mundo cristão.

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