Consultor Jurídico

Notícias

Uso adequado

Bolsista público não pode alegar desconhecimento das normas do programa

Beneficiário de bolsa de estudos no exterior concedida pelo Estado não pode alegar desconhecimento das normas do programa. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o Mandado de Segurança 31.068, por meio do qual um ex-bolsista pretendia anular decisão do Tribunal de Contas da União que determinou o ressarcimento ao erário dos recursos públicos destinados a ele para doutorado no exterior, por não ter sido comprovada a defesa de tese nem a conclusão do curso. Segundo o ministro, não houve qualquer violação a direito líquido e certo que pudesse levar à nulidade da cobrança.

De acordo com os autos, o aluno foi beneficiado com bolsa para estudar na Université de Droit, d’Economie et Sciences Sociales de Paris, entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991, mas não conseguiu concluir o doutorado no prazo determinado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Em tomada de contas especial, o TCU o condenou a ressarcir os valores sob o entendimento de que foi descumprido o compromisso assumido pelo estudante de concluir o curso e defender a tese.

Maior volume de desembolso ocorreu sob sua vigência da Constituição de 1988, afirmou ministro Luiz Fux.
Gervásio Baptista/SCO/STF

Em sua defesa, o ex-bolsista afirmou que a não conclusão do doutorado decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade (nascimento de seu filho). Argumentou que a decisão do TCU foi fundamentada na Lei 8.443/1992, o que representaria afronta à garantia da irretroatividade da aplicação das leis (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), pois na época em que cursava o doutorado, a legislação não existia. Apontou violação de seu direito líquido e certo de prosseguir os estudos, e ausência de cláusula estabelecendo prazo máximo para a conclusão do curso.

Ao negar o pedido formulado no MS, o ministro Fux observou que, embora a concessão da bolsa tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição de 1988, o maior volume de desembolso ocorreu sob sua vigência, quando já havia o modelo fiscalizatório instituído para o TCU e regulamentado pela Lei 8.442/1992. Salientou que a Constituição anterior já previa a competência do TCU para julgar contas dos responsáveis por bens e valores públicos.

O ministro ressaltou que o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça de lesão concreta a direito líquido e certo do impetrante e que, no caso, havia mera expectativa de direito, caso fosse concedida nova prorrogação do prazo para a conclusão do doutorado. Destacou ainda que a decisão TCU segue a jurisprudência do STF no sentido de que o beneficiário de bolsa de estudos no exterior, concedida pela administração pública, não pode alegar o desconhecimento de obrigação prevista em ato normativo do órgão provedor ou no contrato subscrito por ele. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 31.068

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2016, 13h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/07/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.