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Prazo razoável

TRF-3 determina que Receita julgue processo administrativo aberto em 2013

Considerando o prazo razoável de duração do processo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou liminar que determinou que a Receita Federal conclua imediatamente a análise de um processo administrativo fiscal aberto em 2013 por uma contribuinte que buscava a restituição contribuições pagas em 2010.

“A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade”, afirmou a relatora, desembargadora federal Marli Ferreira ao analisar o recurso da União, que sustentava que a decisão ofende os princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade em relação aos demais pedidos de compensação, causando grave lesão à ordem pública.

Em seu voto, a relatora afirmou que, de acordo com o artigo 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Marli Ferreira explicou ainda que a Lei 9.784 de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou, em seu artigo 59, que o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período. No entanto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.138.206/RS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, restou afastada a incidência dessa lei a expedientes administrativos de natureza tributária.

Assim, a Lei 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, fixou no artigo 24 o prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

No caso analisado, a relatora verificou que os pedidos foram protocolados junto à Receita Federal em junho de 2013 e o ajuizamento do mandado de segurança, em agosto de 2014. “Diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública se pautar dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência [...] correta a sentença que determinou, ainda em sede liminar, a imediata conclusão dos pedidos de restituição, uma vez que já vencidos todos os prazos legais aqui anotados, em especial a indigitada Lei 11.457/07”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

0014693-12.2014.4.03.6100/SP

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2016, 13h25

Comentários de leitores

1 comentário

Princípio da Isonomia

DURVAL ALCANTARA (Advogado Autônomo - Tributária)

Talvez fosse interessante em obediência ao Princípio da Isonomia que o mesmo raciocínio se aplique ao Poder Judiciário, pois os mesmos argumentos dados pela Administração Tributária são os mesmos utilizados pelo Judiciário para protelar seus processos. Isso sem entrar no mérito das custas judiciais.

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