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Falta de cuidado

Pai é condenado a pagar R$ 50 mil a filho por abandono afetivo

Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, como a falta de atenção e cuidado, gera danos à moral do cidadão. Por isso, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou um pai a pagar R$ 50 mil de danos morais ao filho, devido ao abandono afetivo.

Na ação, o filho relatou ter sofrido com a ausência do pai, que nunca fez questão de exercer o direito de visita estipulado no juízo de família. Marcava de ir encontrá-lo e não aparecia, telefonava bêbado e na companhia de mulheres estranhas. Além disso, o pai teria transferido bens de sua propriedade para não deixar herança e sempre tratou os seus dois outros filhos do atual casamento de forma diferenciada. 

Segundo o autor da ação, por causa desse abandono, teve doença pulmonar de fundo emocional e problemas comportamentais. Por isso, pediu que o pai fosse condenado a pagar R$ 200 mil pelos danos morais sofridos por ter crescido sem o apoio e o auxílio paterno esperados.

Citado, o pai negou o abandono lamentado pelo filho. Afirmou que sempre esteve presente e o ajudou; que as visitas não eram feitas regularmente porque a mãe dele impunha dificuldades, mas mesmo assim encontrava o filho em locais públicos; e que a instabilidade da ex-mulher gerou situação desagradável para ele e sua atual esposa.

Em primeira instância, a 3ª Vara Cível de Brasília condenou o pai a pagar R$ 50 mil de indenização. De acordo com a decisão, “não há danos morais diretamente decorrentes da falta de afeto, como parece pretender a expressão 'danos morais por abandono afetivo'".

Segundo a sentença, a simples falta de afeto, ou mesmo a falta de amor, não são puníveis pelo ordenamento jurídico, considerando que não há qualquer obrigação jurídica de dar afeto. "Na realidade, para que se fale em danos morais, é necessário perquirir sobre a existência de responsabilidade, no caso, subjetiva, que gere o dever de indenizar", diz trecho da sentença.

Contudo, no caso específico, a decisão entendeu que o dano moral ficou configurado. Isso porque apesar de não existir punição para a falta de afeto, a falta do dever de cuidado pode resultar na indenização. No caso específico, a sentença concluiu que as provas comprovam que houve o dano sofrido pelo autor, inclusive resultando em problemas de saúde e comportamentais.

“A falta de atenção e cuidado, que implica ausência de proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto psicológico, sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa auto estima, dentre outros. Tem-se, pois, à toda evidência, que estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais decorrentes da violação dos deveres paternos”, diz a sentença, mantida pelo TJ-DF. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 2013.01.1.136720-0

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2016, 13h09

Comentários de leitores

7 comentários

Enriquecimento ilícito.

Servidor Público Federal (Serventuário)

Mais uma mãe que se enriqueci ilicitamente. E o filho nunca mais verá o pai. Desprezível decisão.

TJDFT e a alienação parental judicial

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

É curiosa essa decisão no âmbito do TJDFT, pois é justamente no âmbito desse tribunal que ocorre graves violações aos direitos dos menores no que se refere ao direito de convivência com ambos os pais. O TJDFT não é exemplo nem referência aos demais tribunais brasileiros nessa questão. Ao contrário, nele a Lei da Guarda Compartilhada II (Lei 13.058/14) é escancaradamente violada e adulterada por magistrados (inclua-se membros do MP). Vale lembrar que a Lei da Guarda Compartilhada I (Lei 11.698/2008) não era aplicada, com raras exceções (embora não as conheça). Os arts. 1584, § 2º e art. 1583, § 2º (divisão equilibrada do tempo) são uma quimera. No TJDF continuam sendo aplicadas as famigeradas "visitas" de 15 em 15 dias (obviamente, quando a parte "beneficiada" é o pai), simplesmente porque juízes "não concordam" com a lei - o que deveria merecer a firme intervenção do CNJ, responsabilizando e punindo exemplarmente juízes que violam os direitos das partes. O art. 1584, inc. 4º (descumprimento imotivado) é ignorado. Mães não entregam os filhos aos pais, sabotam a convivência entre pais e filhos - e nada lhes acontece. Alguém já presenciou, alguma vez, a determinação do art. 1584, § 1º ser cumprida? (na audiência de conciliação o juiz informará às partes o significado da guarda compartilhada). Qualquer audiência que não se iniciar com essa informação deveria ser nula de pleno direito. E a Lei da Alienação Parental, arts. 2º, II a VII? E seu art. 7º? Estão abrogados, desde que a parte a ser beneficiada seja o pai (ideologia de genero?). Na maioria das vezes é o Judiciário que viola os direitos dos menores (alienação parental judicial). Deveriam aprender com o voto do Respe 1251000, da Ministra Nancy Andrigui - atual Corregedora Nacional de Justiça.

TJDFT e a alienação parental judicial

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

É curiosa essa decisão no âmbito do TJDFT, pois é justamente no âmbito desse tribunal que ocorre graves violações aos direitos dos menores no que se refere ao direito de convivência com ambos os pais. O TJDFT não é exemplo nem referência aos demais tribunais brasileiros nessa questão. Ao contrário, nele a Lei da Guarda Compartilhada II (Lei 13.058/14) é escancaradamente violada e adulterada por magistrados (inclua-se membros do MP). Vale lembrar que a Lei da Guarda Compartilhada I (Lei 11.698/2008) não era aplicada, com raras exceções (embora não as conheça). Os arts. 1584, § 2º e art. 1583, § 2º (divisão equilibrada do tempo) são uma quimera. No TJDF continuam sendo aplicadas as famigeradas "visitas" de 15 em 15 dias (obviamente, quando a parte "beneficiada" é o pai), simplesmente porque juízes "não concordam" com a lei - o que deveria merecer a firme intervenção do CNJ, responsabilizando e punindo exemplarmente juízes que violam os direitos das partes. O art. 1584, inc. 4º (descumprimento imotivado) é ignorado. Mães não entregam os filhos aos pais, sabotam a convivência entre pais e filhos - e nada lhes acontece. Alguém já presenciou, alguma vez, a determinação do art. 1584, § 1º ser cumprida? (na audiência de conciliação o juiz informará às partes o significado da guarda compartilhada). Qualquer audiência que não se iniciar com essa informação deveria ser nula de pleno direito. E a Lei da Alienação Parental, arts. 2º, II a VII? E seu art. 7º? Estão abrogados, desde que a parte a ser beneficiada seja o pai (ideologia de genero?). Na maioria das vezes é o Judiciário que viola os direitos dos menores (alienação parental judicial). Deveriam aprender com o voto do Respe 1251000, da Ministra Nancy Andrigui - atual Corregedora Nacional de Justiça.

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