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Erro médico

Negligência afasta tese de dupla caracterização da culpa, diz STJ

Não há bis in idem quando a caracterização da culpa está lastreada na negligência, e a aplicação da causa de aumento da pena por inobservância de regra técnica toma como base outros fatos. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação de um médico por erro que resultou na morte de uma criança de três anos.

O caso aconteceu em 1999, em um hospital do interior de Minas Gerais. Horas depois de passar por uma cirurgia de adenoide, a criança morreu com sangramento intenso na garganta. A família acusou o médico de não ter prestado assistência adequada. O Ministério Público de MG denunciou o médico por homicídio culposo.

Em primeira instância, o médico foi condenado a 1 ano e 4 meses de prisão, mas a pena foi substituída pelo pagamento de 50 salários mínimos à família da criança. O MP recorreu, e o TJ-MG aumentou a condenação para 2 anos e 2 meses de detenção, mantendo o regime aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de diretos.

O médico então recorreu ao STJ alegando que houve bis in idem na incidência da causa de aumento do artigo 121, parágrafo 4º, do Código Penal. Segundo ele, a inobservância de regra técnica teria sido usada para caracterizar a conduta culposa. Também questionou o cálculo da pena-base, pois ela teria sido fixada acima do mínimo legal sem fundamentação concreta.

Os argumentos não foram aceitos pela turma. Para o relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, a pena foi aumentada pelo TJ-MG por causa do intenso sofrimento da vítima. “Cuida-se de elemento concreto não inerente ao tipo penal de homicídio culposo, mostrando-se idôneo o fundamento para justificar a majoração da pena-base”, disse.

O relator afastou, ainda, a alegação de bis in idem, afirmando em seu voto que “a caracterização da culpa está lastreada na negligência (omissão no dever de cuidado) e a aplicação da causa de aumento da inobservância de regra técnica assenta-se em outros fatos (prescrição de medicamento inadequado)”.

Apesar de Sebastião Reis Júnior destacar que o caso julgado não deve ser enquadrado no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão antes do trânsito em julgado, a turma entendeu que a possibilidade deve ser aplicada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.385.814

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2016, 14h36

Comentários de leitores

3 comentários

COntinua...

João Afonso Corrêa OAB RS 116.282 (Advogado Autônomo)

Finaliza Greco:
O alerta feito por Fragoso nos faz refletir sobre dois pontos importantes. O primeiro deles é o fato de que a majorante somente poderá incidir nos casos que disserem respeito às condutas praticadas mediante imperícia. O segundo é que, embora possa o agente ter atuado com imperícia, não necessariamente deverá incidir a majorante, pois poderá, no caso concreto, ter observado as regras técnicas necessárias ao ato que estava praticando, não tendo, contudo, agido com a habilidade necessária.

Rogério Greco, em seu curso de Direito Penal, leciona que:

João Afonso Corrêa OAB RS 116.282 (Advogado Autônomo)

Conforme alerta Fragoso, "tal dispositivo (§4º do art. 121) só se aplica quando se trata de um profissional, pois somente em tal caso se acresce à medida do dever de cuidado a reprovabilidade da falta de atenção, diligência ou cautela exigíveis. Se não se trata de um profissional, o componente da culpabilidade não excede o que regularmente se requer para a configuração do crime culposo em sua hipótese típica básica, de modo que o reconhecimento da agravante significaria uma dupla valoração inadmissível . S e alguém constrói um muro divisório d e seu terreno e se tal muro vem a ruir causando morte, por ter sido edificado com inobservância de regras técnicas, parece evidente que uma culpa agravada só poderia ter um técnico na construção de muros. Quem, não sendo técnico, se lançasse à construção de um muro, seria apenas culpado da imprudência elementar ao crime culposo"

STJ

Professor Edson (Professor)

Quer dizer que para o ministro a decisão do supremo não teve ser aplicada nesse caso, por qual motivo ministro? Ou vale para todos ou não vale para ninguém.

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