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MP no Debate

O direito à impunidade não existe nem pode existir no Brasil

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A partir do século XVIII, com os ideais iluministas, as bases fundamentais do Direito Penal e Processual Penal foram sistematizadas e a partir de então começa a surgir o novo direito à Justiça, ao processo equilibrado e humanista, baseado em sólidos princípios.

Neste universo de novidades, não se consagrou simplesmente o contraditório — direito a conhecer e rebater provas dentro de um ambiente ético de equilíbrio entre as partes.

Muito mais do que isto, modificou-se o eixo central das relações na civilização. Em vez de Estado e Igreja, o Homem passa a ocupar este posto no Estado Moderno.

A vontade soberana e absoluta do rei vai dando lugar à vontade do povo e são instituídos limites ao poder do Estado para evitar abusos. Limites ao direito de acusar e limites ao poder punitivo, por exemplo.

Todos têm direito à ampla defesa, ao contraditório no devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Mas ninguém tem o direito de querer ficar impune. Simplesmente não existe o direito à impunidade.

As velhas práticas absolutistas deram lugar ao devido processo legal, em que o poder de punir do Estado passa a ter limites para acusar e punir.

Mas não se pode permitir que prevaleça a lógica da protelação ardilosa da prescrição, alimentada pela máquina de recursos infinitos e meramente protelatórios.

De um lado, a faceta mais enaltecida do garantismo — do direito à ampla defesa dentro de um processo equânime. Mas há outra: o direito à eficiente defesa social. À proteção dos bens jurídicos definidos na lei. O grande desafio é o encontro do ponto de equilíbrio.

Na dinâmica do duplo grau de jurisdição, os condenados em primeiro grau têm direito a recurso aos tribunais. Mas, no Brasil, além disto, depois que se examinam os fatos e o direito em dois graus, há ainda a possibilidade de questionar no STF violações à Constituição e no STJ, violações a leis federais.

Se de um lado, temos o princípio da presunção de inocência/não culpabilidade, de outro, temos também o da efetividade da decisão judicial, que, na maioria dos casos, não se concretiza na prática, em virtude de infinitos recursos e recursos de recursos interpostos pelas partes.

A nova interpretação dada conciliou a tutela do réu, ao qual é assegurado o direito de recorrer, bem como a defesa social, especialmente no combate à impunidade. Equilibra a ampla defesa e a razoável duração do processo, a fim de evitar abusos e infinitas revisões da mesma decisão.

Neste contexto, a titularidade exclusiva da ação penal pública pelo Ministério Público adquire relevo e responsabilidade ainda maiores, vez que, se de um lado sua ação ataca a impunidade, gera gravosos resultados, impondo-se redobrado cuidado no cumprimento desta missão constitucional.

Precisamos valorizar e fortalecer as duas instâncias da Justiça. Não são meras rotas de passagem antes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Analisam profundamente os fatos e o Direito. É justo e razoável que a condenação pelos tribunais afaste a presunção de inocência.

No último dia 17 de fevereiro, ao julgar o HC 126.292, o Plenário do STF passou a entender que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.

Para o ministro Teori Zavascki, relator do caso, a manutenção da sentença pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas, acrescentando ele ainda que “em nenhum país do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte”.

Afinal, Direito é , acima de tudo, razoabilidade e bom senso.

Com a decisão, o Brasil optou, em verdade, pelo caminho do justo equilíbrio entre as garantias do réu e as do Estado de Direito, tendo-se constatado grande número de preciosas colaborações premiadas a partir da decisão em foco.

E sintomaticamente já se percebem reações do Poder Legislativo federal em função do novo paradigma estabelecido no combate à corrupção. Propostas várias pretendem aniquilar as conquistas da sociedade no controle da corrupção. E duas delas são emblemáticas. Uma PEC que pretende criar juizados de instrução criminal presididos por delegados de Polícia e um PL que pretende dificultar a colaboração premiada, instituindo grandes obstáculos para sua concretização.

Foi exatamente isto que ocorreu na Itália após a operação mãos limpas.

José Ugaz, presidente da Transparência Internacional (mais importante organização da sociedade civil de combate à corrupção no mundo), em entrevista à Folha de S.Paulo hoje afirma que a decisão de que condenados em segunda instância recorram já cumprindo a pena de prisão é um avanço enorme.

Vale registrar que na França, berço do Iluminismo, permite-se a expedição do mandado de prisão, mesmo quando pendentes recursos. Nos Estados Unidos, a presunção de inocência tem espaço no CPP do país, mas decisões condenatórias são executadas imediatamente.

Na Espanha, vigora o princípio da efetividade das decisões, sendo admitido até mesmo que o absolvido em instância inferior possa ser mantido na prisão (preventivamente determinada), a depender do efeito que é atribuído ao recurso.

No Canadá, após a sentença de 1º grau, a pena é automaticamente executada, tendo como exceção a possibilidade de pagamento de fiança, em raríssimos casos. E na Alemanha, o CPP alemão prevê o efeito suspensivo em apenas alguns recursos, sendo que os recursos aos Tribunais Superiores não têm efeito suspensivo.

Ou seja, ao reexaminar este tema, o que está em jogo na hipótese de se retornar à interpretação anterior é um grave retrocesso rumo à impunidade e golpe mortal na operação “lava jato” e no combate à corrupção.

 é promotor de Justiça em São Paulo e doutor em Direito pela USP. Atua na Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos, é membro do MPD e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2016, 11h26

Comentários de leitores

13 comentários

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Observador.. (Economista)

Excelente comentário

Como assim sr. Promotor?

CAFILGUEIRAS (Advogado Autônomo - Civil)

Não posso concordar com isso. Como assim, “O direito à impunidade não existe nem pode existir no Brasil” ??? A Constituição Brasileira afirma que “todos são iguais perante a Lei”, e o Código Penal Brasileiro, em seu art. 21 diz: “Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.” No entanto, quando alguém, menor de 18 anos, por motivo torpe, tal como o roubo de um celular, de R$ 20,00, de um par de tênis ou qualquer outro bem material, MATA uma pessoa inocente, sem lhe dar a menor chance de defesa, com o concurso de uma arma ilegalmente portada, NÃO PODE SER CONDENADA E NEM VAI PARA A PRISÃO CUMPRIR NENHUMA PENA, NEM MESMO A MENOR PENA PRESCRITA NO ART. 21 DO CP PARA ESSE TIPO DE CRIME, então o que é isto, se não o absoluto DIREITO À IMPUNIDADE, Sr. Promotor???? Me diga como o senhor consegue conviver com isso??? Como consegue fazer tão esdrúxula afirmação???

“Quanta perplexidade, quanta decepção, quanta tristeza!

Antonio (Procurador do Município)

Ultimamente, como diz o Ministro marco Aurélio, “Quanta perplexidade, quanta decepção, quanta tristeza! Os tempos são muito estranhos” neste nosso querido Brasil.
É caso mesmo de afirmar, perante comentários favoráveis ao mérito da decisão – prender - situar-se nossos problemas na falta de compreensão. O brasileiro não compreende o que significa “Estado Democrático de Direito”, e por isso oscila seu humor entre a arbitrariedade e legalidade, conforme seja mais ou menos escabroso o delito que se lhe apresenta.
Não escapam desse figurino advogados, magistrados, promotores e procuradores, jornalistas, dentre outros.
Se fosse possível, ainda que por meros doze meses, mediante um hipotético tratado internacional essas pessoas viverem num regime igual ao que pregam como é o caso da Coréia do Norte (é muito?), talvez no retorno aceitassem rever seus conceitos “jurídicos-punitivos”.

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