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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Ataque armado

Falta uma assinatura para TPI poder julgar crime de começar uma guerra

O Tribunal Penal Internacional está a um passo de instituir definitivamente o crime de agressão — aquele cometido pelo chefe de Estado que determina o ataque armado a outro país sem justificativa de legítima defesa nem prévia autorização da ONU. A Islândia ratificou a emenda que prevê o crime na semana passada. Agora, falta apenas uma ratificação.

O crime de agressão é um problema no TPI desde a sua criação. Ele foi incluído no Estatuto de Roma em 2002, mas nunca aplicado. Em 2010, durante o primeiro encontro de todos os países membros do tribunal para revisar o estatuto, o tema voltou à discussão. Ficou decidido que, se a emenda que prevê o crime conseguisse 30 assinaturas, ela seria mais uma vez votada numa próxima conferência de revisão, em 2017, e passaria a valer. Até agora, já tem 29 assinaturas.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2016, 11h05

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