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MPF "insiste" em cobrar 10% de leniências mesmo após decisão de Teori

A força-tarefa da operação “lava jato” tem incluído cláusula em acordos de leniência que determinam que órgãos responsáveis pela investigação recebam até 20% do valor das multas pagas pelas empresas. O Ministério Público Federal deve ganhar 10% dos acordos da Andrade Gutierrez —multada em R$ 1 bilhão— e da Camargo Corrêa — que se comprometeu a pagar R$ 700 milhões —, conforme reportagem publicada neste domingo (26/6) na Folha de S.Paulo. Assim, essas duas negociações renderiam R$ 170 milhões à instituição.

A Procuradoria-Geral da República tentou incluir condição semelhante em investigações acompanhadas pelo Supremo Tribunal Federal, mas o ministro Teori Zavascki não viu justificativa legal para o repasse.

O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa, disse à Folha que “evidentemente devemos insistir na destinação dessa verba, tal qual ocorre em diversos outros países”. “Os órgãos de persecução [...] se beneficiariam muito do aporte de recursos para a aquisição de equipamentos e softwares sofisticados, essenciais em investigações modernas e eficientes”, defendeu. Ele entende que “o poder público anda em carroça, enquanto o crime organizado possui uma Ferrari.”

“Infelizmente certas ideias demoram para serem aceitas, mas esperamos que a disposição da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro tenha vindo para ficar”, afirmou Santos Lima, com base em trecho que impõe a União o dever de regulamentar a destinação de “bens, direitos e valores” alvo de apreensão judicial e assegurar sua utilização “pelos órgãos encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento” de crimes.

Já Teori, em sua decisão, afirmou que o artigo 91, II, b, do Código Penal estabelece, como um dos efeitos da condenação, “a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”. Para o relator da “lava jato” no STF, a Petrobras é “sujeito passivo” dos crime, tendo direito de receber valores desviados.

O repasse do percentual é defendido por representantes do MPF inclusive em reuniões no governo federal que estudam um marco regulatório para os acordos de leniência (espécie de delação premiada envolvendo empresas). A proposta não é consenso entre os participantes da discussão, conforme apurou a revista eletrônica Consultor Jurídico.

Uma corrente de juristas entende que a regra pode ferir o princípio da impessoalidade ao permitir que uma das partes interessadas fique com o dinheiro. Para eles, faz mais sentido destinar os valores à entidade vítima dos desvios ou a um fundo específico.

Dinheiro intocado
Ainda segundo a Folha, o que foi arrecadado até agora pelos investigadores está em contas judiciais da Caixa Econômica Federal, vinculadas à 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. Carlos Fernando afirma que nenhuma parcela do dinheiro foi usada até agora.

O procurador disse ainda que o MPF definiu “alíquota” de 20% para acordos de leniência que chegam a valores menores. “Não existe obviamente nenhum fundamento científico nisso, mas se trata da construção de uma prática do direito sancionador negocial.”

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2016, 13h40

Comentários de leitores

8 comentários

E a Constituição? Re-ratificando

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Art. 128. O Ministério Público abrange:
(...)
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
(...)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

E como fica a Constituição?

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Art. 128. O Ministério Público abrange:
(...)
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
(...)
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

Poderes excessivos do MP

magnaldo (Advogado Autônomo)

Enquanto todos despachos e decisões judiciais são questionadas pelas partes e os despachos e investigações policiais são acessíveis às partes investigadas e controladas pelo MP e Judiciário, o MP age como uma caixa preta: não se sabe o que ele realmente investigou e se a denúncia foi formulada com eficácia. O MP age com poderes excessivos.

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