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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Com adesão muito baixa ao programa de regularização de recursos de brasileiros no exterior, o governo busca eliminar dúvidas que ainda impedem a participação. O governo precisa dessa arrecadação extra para fechar as contas de 2016 dentro da meta de déficit de R$ 170,5 bilhões. O Ministério da Fazenda tenta agora esclarecer os questionamentos de grandes bancos para impulsionar as operações. Um dos movimentos já feitos pela equipe econômica foi informar que é possível repatriar primeiramente os recursos e utilizar esse mesmo dinheiro para pagar o imposto e a multa devidos na regularização. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Na conta do consumidor
O consumidor vai ter de pagar a conta do acordo fechado entre Brasil e Paraguai pela energia da usina de Itaipu. A Medida Provisória 735 transferiu a despesa, que era paga pelo Tesouro Nacional, para as tarifas de energia dos consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A despesa anual gira em torno de R$ 900 milhões e deve gerar um impacto de 0,3% nas contas de luz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Estratégia externa
Parlamentares do PT avaliam apelar à Corte Interamericana de Direitos Humanos para tentar impedir o avanço do processo de impeachment de Dilma Rousseff,  já que há pouca esperança em reversão no Senado. Petistas ouviram de especialistas que a jurisprudência da corte sugere boas chances de uma decisão favorável, o que daria munição à campanha internacional da presidente afastada. O grupo sustentaria que o processo é conduzido sem imparcialidade. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Sem prazo
O presidente em exercício Michel Temer disse em entrevista coletiva que “não fixa prazo” para o fim da operação “lava jato”, mas ressalvou que a operação não vai durar dez anos ou ficar aí resto da vida. Temer afirmou que as investigações devem prosseguir “enquanto irregularidades” e que ninguém interfere nos seus trabalhos, pois a operação “está passando o Brasil a limpo”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ataque e defesa
“Absurdo, assustador, inacreditável, absolutamente despropositado, policialesco, ilegal, inconstitucional, exorbitante, ilógico, desproporcional, excessivo, verdadeira aventura jurídica”. Esses foram alguns dos termos usados pela defesa do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para criticar o pedido de prisão feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na petição, a defesa faz ainda outros duros ataques a Janot. Diz, por exemplo, que o pedido de prisão é baseado em notícias de jornal, conjecturas de comentaristas e “falácias levantadas pela mídia”. As informações são do jornal O Globo.


Pedaladas fiscais 1
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu que Dyogo Henrique de Oliveira, ministro do Planejamento do governo Michel Temer, seja inabilitado por até oito anos para o exercício de funções de confiança no serviço público em razão das “pedaladas fiscais”. O entendimento é que Dyogo teve responsabilidade na infração fiscal praticada no governo Dilma Rousseff. O parecer do MP foi concluído nesta sexta-feira (24/6) e integra o processo no TCU que investiga as “pedaladas” praticadas até 2014. As informações são do jornal O Globo.


Pedaladas fiscais 2
Para o MP, também devem ser responsabilizados outros nomes do governo Dilma: os ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Nelson Barbosa; o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin; o ex-presidente da Caixa Jorge Hereda; o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho; o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine; o ex-presidente do Banco Central Alexandre Tombini; Túlio Maciel, chefe do Departamento Econômico do BC; e os ex-funcionários do Tesouro Marcus Aucélio e Marcelo Pereira de Amorim. As informações são do jornal O Globo.


Fundos de pensão
A Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram uma operação que aponta prejuízo de R$ 90 milhões nos fundos de pensão Petros, dos funcionários da Petrobras, e do Postalis, dos empregados dos Correios. O delegado da PF Tácio Muzzi, que coordena a operação, disse que as investigações se concentraram nos investimentos feitos pelos dois fundos em uma operação realizada, em 2011, pela Galileo Educacional, que tinha a finalidade de captar recursos para recuperação da Universidade Gama Filho. As informações são do jornal O Globo.


Custo Brasil
O ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira se entregou na tarde desta sexta-feira (24/6) à Justiça Federal em São Paulo. Paulo Ferreira teve prisão preventiva decretada pelo juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Federal, em um desdobramento da "lava jato". O ex-tesoureiro é suspeito de integrar esquema de fraude com empréstimos consignados, a partir de um contrato do Ministério do Planejamento, em 2010, na gestão do então ministro Paulo Bernardo. O ex-ministro foi preso nesta quinta-feira (23/6). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Busca seletiva
O procurador Rodrigo De Grandis negou nesta sexta-feira (24/6) que a operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) tenha sido ilegal, como disse o Senado. Segundo o procurador, as buscas são válidas porque se restringiram a itens relacionados a Paulo Bernardo e não tiveram como objetivo investigar a senadora, que tem foro por prerrogativa de função. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prisão domiciliar
Preso na operação "lava jato", o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró deixou a prisão nesta sexta-feira (24/6), como parte de seu acordo de delação. Ele vai cumprir prisão domiciliar em Petrópolis (RJ). Devido ao seu acordo, o ex-diretor teve que se desfazer de todos os seus imóveis, incluindo o apartamento onde vivia, em Ipanema. Devolveu R$ 825 mil, mais um milhão de libras e outros US$ 495 mil que estavam em offshores, além de 10 mil ações da Petrobras. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2016, 11h35

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