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Mudança definitiva

Vice que assume prefeitura só pode concorrer à reeleição como prefeito

Vice-prefeito que assume o cargo de prefeito em definitivo, nos seis meses antes das eleições, somente pode concorrer à reeleição para prefeito, e não para vice-prefeito. Esse foi o posicionamento tomado por unanimidade pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral ao examinar, na terça-feira (21/6), a consulta feita pelo deputado federal Paulo Sérgio Magalhães (PSD-BA). 

“Na hipótese de sucessão, o vice-prefeito assume definitivamente o cargo de prefeito e somente pode ser candidato à reeleição para o mesmo cargo [no caso, o de prefeito], a teor do que dispõe o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição. Para disputar outros cargos, inclusive o anteriormente exercido, de vice-prefeito, o prefeito deve renunciar no período de seis meses antes da eleição, conforme preceituou o parágrafo 6º do artigo 14 da Constituição”, afirmou o ministro Henrique Neves, relator. 

O ministro não conheceu da primeira pergunta por estar imprecisa. De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador. 

Veja a consulta feita pelo parlamentar ao TSE: 
1. Vice-prefeito no exercício de cargo de prefeito nos seis meses antes das eleições, interinamente, ou seja, substituindo o titular, é elegível para novamente concorrer ao cargo de vice-prefeito? 

2. Vice-prefeito efetivado no cargo de prefeito, nos seis meses antes das eleições, sucedendo o titular, é elegível para novamente disputar o cargo de vice-prefeito?  

Cta 15.538

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2016, 9h29

Comentários de leitores

1 comentário

Burrice Geral

DE MENDONÇA (Advogado Autônomo - Administrativa)

Quem pode o mais não pode o menos?

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