Consultor Jurídico

Notícias

Recurso incabível

STF rejeita HC em que Cunha alegava restrição ao direito de defesa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou incabível Habeas Corpus em que a defesa do deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) alegava impossibilidade de exercer plenamente o direito de defesa no processo de cassação de seu mandato parlamentar.

Para o relator, HC não é o instrumento adequado no caso. A defesa aponta como autoridade coatora o próprio ministro Teori Zavascki, e a jurisprudência do STF não admite a impetração de Habeas Corpus contra ato de ministro do tribunal.

Defesa de Eduardo Cunha entrou com HC no Supremo alegando restrições ao direito de defesa do parlamentar.
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Cunha alegava que o ministro, relator da Ação Cautelar 4.070, cujo julgamento pelo Plenário do STF definiu seu afastamento do cargo de deputado e da função de presidente da Câmara, não se pronunciou sobre seus pedidos para esclarecer se ele estaria autorizado a comparecer pessoalmente à Câmara para a defesa do seu mandato.

Segundo Barroso, não há demora ou negativa de prestação jurisdicional por parte do ministro Teori, que tem conferido regular tramitação aos requerimentos da defesa do deputado, inclusive abrindo vista do pleito ao Ministério Público Federal para manifestação.

Para o ministro Barroso, não há ilegalidade, abuso de poder ou cerceamento ao direito de defesa. “A regra é que os acusados em geral sejam defendidos por advogado constituído. No caso, porém, embora não se trate propriamente de processo de natureza penal, não seria fora de propósito o acusado querer exercer pessoalmente o seu direito de defesa, tal como efetivamente ocorreu perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em 19 de maio de 2016”, disse.

O ministro destacou, porém, que o exercício do direito de defesa no conselho é bem diferente de transitar livremente pelas dependências da Câmara para abordar parlamentares e, assim, alcançar objetivos que o Plenário do STF, ao referendar a medida cautelar na AC 4.070, buscou evitar. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

135.143

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2016, 19h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/07/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.