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Prática intolerável

Ministro do STJ revoga prisão preventiva decretada em formulário padronizado

Uma mulher acusada de homicídio obteve liminar para aguardar em liberdade o julgamento de seu recurso pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Rogerio Schietti Cruz, que concedeu a medida cautelar, considerou “intolerável” que a ordem de prisão preventiva contra ela tenha sido preenchida em um formulário padronizado, sem nenhuma análise do caso específico.

O formulário, utilizado em dias de plantão em comarca do interior de Minas Gerais, serve para converter prisões em flagrante em prisões preventivas, com base no argumento de que o juiz acolhe, “por seus próprios fundamentos”, o pedido do Ministério Público. Nem há espaço para apresentar outras razões. Tudo vem previamente impresso, bastando ao juiz preencher à mão os nomes do preso e de seus pais, datar e assinar.

Ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz considerou “intolerável” dar ordem de prisão preventiva por meio de formulário padronizado, sem análise do caso.

“Mesmo após o preenchimento dos dados, a decisão poderia ser utilizada para justificar a conversão da prisão em flagrante pela suposta prática de qualquer crime”, afirmou o ministro, para quem o formulário não atende à exigência de fundamentação estabelecida no artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Controle social
Segundo Schietti, a motivação das decisões é necessária ao controle da sociedade e das partes sobre a atividade intelectual do julgador, “para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas e se bem aplicou o direito ao caso concreto”.

No entanto, disse o ministro, a juíza plantonista que ordenou a prisão preventiva “não explicitou as razões de seu convencimento” quanto à necessidade da medida, pois nem mesmo se referiu aos fatos apurados no processo ou a qualquer situação que tornasse imprescindível cercear a liberdade da ré antes de uma eventual condenação.

O ministro explicou que a chamada fundamentação por referência ou por remissão (quando o julgador invoca argumentos de outro) é aceita pela jurisprudência, mas “o uso de tal motivação não se pode dar de modo apartado da análise do caso concreto”.

Na opinião de Schietti, “o processo penal não se faz por atacado, mas a varejo, artesanalmente, sem ignorar, por conseguinte, as peculiaridades que singularizam o caso a julgar”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 70.939

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2016, 15h48

Comentários de leitores

4 comentários

Para o senhor Philosophiae Doctor

Marcelo-ADV (Outros)

Citação I:
“Jogada ensaiada
Os dados mostram que, embora o senso comum diga que as leis são fracas, ou que a polícia prende para a Justiça soltar, a realidade é que, instaurado o inquérito, o Ministério Público denuncia e a Justiça assina embaixo”.
(http://www.conjur.com.br/2014-nov-27/37-submetidos-prisao-provisoria-nao-sao-condenados-prisao)

Citação II:
“Com 715,6 mil presos, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, de acordo com dados do Centro Internacional de Estudos Prisionais (ICPS, na sigla em inglês), do King’s College, de Londres, na Inglaterra. Os Estados Unidos lideram a lista com 2,2 milhões, seguidos pela China, com 1,7 milhão”.
(http://www.conjur.com.br/2014-jun-05/brasil-maior-populacao-carceraria-mundo-segundo-estudo)

Como informa a primeira citação, “o Ministério Público denuncia e a Justiça assina embaixo”, e a segunda, “o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo”, incluindo as prisões domiciliares (sem as prisões domiciliares o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo).

E como narra o artigo que aqui se comenta, juízes decretam prisões como se fossem despachos de mero expediente (sei que todo despacho é de mero expediente, mas o pleonasmo enriquece o sentido transmitido), então não entendo como alguém (o senhor Philosophiae Doctor) pode afirmar que o Estado Punitivo se enfraqueceu, quando a realidade demonstra que o Estado Penal se agiganta a cada dia.

Impunidade não existe por causa das garantias. A pesquisa comprova: “o Ministério Público denuncia e a Justiça assina embaixo”. Com base na experiência (e na pesquisa), é possível afirmar: a defesa é mero fantoche, pois existe apenas para simular contraditório. Na prática, com a denúncia já está condenado.

Tribunal

Professor Edson (Professor)

Esse é o mesmo tribunal que soltou os policiais que mataram cinco jovens com 111 tiros. Eu acredito que de qualquer forma essa senhora seria solta.

Rebeldes primitivos

O IDEÓLOGO (Outros)

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos.
Ressalte-se que, no caso julgado pelo ilustre Ministro do STJ, ele desprezou o crime em detrimento da fundamentação processual; a forma, ou seja, a razão do decreto condenatório, ainda que o ilícito tivesse sido produzido, foi mais importante que a própria ofensa à vida.
Diante do atrito entre o pensamento do intelectual, preocupado com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principal vítima dos rebeldes, a Democracia soçobra.

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