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Consultor Jurídico

Hungria terá de indenizar juiz que foi removido do cargo

23 de junho de 2016, 9h59

Por Redação ConJur

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A Corte Europeia de Direitos Humanos mandou a Hungria pagar 70 mil euros (cerca de R$ 265 mil) para o ex-presidente da Suprema Corte húngara. András Baka foi removido do cargo depois de criticar mudanças constitucionais que estavam sendo postas em prática no país.

Os juízes europeus consideraram que dois direitos fundamentais de Baka foram violados. O primeiro foi o direito ao acesso à Justiça, já que ele não pode questionar nos tribunais a sua remoção do cargo. O segundo foi a liberdade de expressão.

Baka foi eleito presidente da Suprema Corte húngara em 2009 para um mandato de seis anos, mas acabou sendo tirado do cargo em 2012 por conta de mudanças na Constituição do país. Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos analisou a reclamação de Baka em maio de 2014 e deu razão a ele. Logo depois, a Hungria resolveu recorrer à câmara principal do tribunal europeu. A decisão desta quinta-feira (23/6) é definitiva.