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CNJ critica pedido de crédito para reajuste
a servidores do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça decidiu elaborar pareceres contrários a pedidos de créditos suplementares apresentados ao governo federal pelo Conselho da Justiça Federal e por alguns tribunais do país, para pagar a revisão salarial de 13,23% aos servidores. Além do CJF, pediram mais dinheiro o Superior Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (este último concederia aumento de 14,23%). O valor soma R$ 1,332 bilhão.

Em sessão virtual, conselheiros decidiram encaminhar pareceres sobre o tema à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O CNJ entende que a prioridade agora é conseguir crédito de R$ 780,4 milhões para atender outras demandas dos tribunais do país: recomposição de parte dos cortes ocorridos durante a tramitação da proposta orçamentária no Congresso Nacional e reajuste em valores de auxílio-alimentação e assistência pré-escolar, devidos aos servidores desses órgãos.

No caso dos reajustes, o conselho aponta que, como a questão está judicializada no Supremo Tribunal Federal, seria melhor esperar que a corte se pronuncie definitivamente sobre o tema. Os procedimentos em curso no STF envolvem o reajuste que seria pago aos servidores do Ministério Público da União, do STJ, do Judiciário Federal de Pernambuco, da Justiça Militar da União e da Justiça do Trabalho.

O voto do conselheiro Lelio Bentes, relator do caso, citou mandado de segurança formulado pela União Federal (MS 34.169), com liminar deferida pela ministra Cármen Lúcia; duas reclamações da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso; e uma reclamação com liminar deferida pelo ministro Teori Zavascki; além de uma reclamação relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Em todos esses procedimentos, o STF proferiu decisões impedindo o pagamento do reajuste. Assim, não faria sentido conseguir mais recursos agora. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2016, 14h58

Comentários de leitores

1 comentário

Poder Judiciário e a vinculação de vencimentos - inconstituc

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Deveria ser corrigida esta distorção injustificável e absurda da vinculação estabelecida em nossa CF de vencimentos do Poder Judiciário e Procuradorias/Promotorias, assim como dos parlamentares, das esferas federal e estadual.
Cada entidade deve estabelecer vencimento do serviço público de acordo com as condições e capacidade financeira de sua respectiva sociedade.
Sentido realmente não faz, por exemplo, um juiz de Alagoas, por mais competente que seja, com mesmos vencimentos de um juiz de Santa Catarina.
O respeito a capacidade de pagamento desses Estados por sua comunidade local é que deveria ser levado em consideração, de forma a não comprometer as atividades dos serviços básicos a população e nem discriminar a forma e critérios de remuneração dos demais servidores.

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