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Teses pacificadas

STJ divulga precedentes sobre cheque pós-datado

O índice remissivo de recursos repetitivos, disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça, foi atualizado com novas informações sobre dois precedentes, um de Direito Civil e outro de Direito Processual Civil.  

O primeiro julgado trata de questão relacionada à pactuação da pós-datação de cheque para ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada e à possibilidade de protesto cambiário de cheque, no prazo para a execução cambial, com a indicação do emitente como devedor.

O segundo caso diz que a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial — desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou de entregar algo, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.

Disponível no site do STJ, o índice remissivo de recursos repetitivos é uma ferramenta que permite consulta mais fácil e ágil sobre as teses adotadas no julgamento de recursos especiais sob a sistemática do artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil, artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973.

Elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, o índice é organizado por ramos do direito. Na pesquisa livre, o leitor digita termos ou assuntos de seu interesse, e o serviço de busca encontra, nos acórdãos de recursos repetitivos — que servem de orientação para julgamentos nos tribunais do país —, as ocorrências das expressões listadas.

O serviço, além de disponibilizar o julgado referente à tese pacificada, também permite que o usuário veja a aplicação do entendimento em acórdãos posteriores ao repetitivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2016, 13h11

Comentários de leitores

1 comentário

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

De fato. Criou-se o que já existia a anos ou seja: desde os tempos assírios e romanos. Agora, estão dizendo que é coisa alemã. Acontece que o Judiciário não conseguindo ordenar seus juízes, criou-se a súmula vinculada por lei. Ainda assim, não é obedecida como devia ser o cumprimento da lei igual para todos. Agora, também, estabeleceu-se os comparativos (repetitivos) por lei, com a vontade humana de diminuir os processos nos fóruns brasileiros. E, veio o famigerado CPC dizendo que o mundo mudou e tudo será como nunca. Comparou, sentenciou e acabou. De uma feita, caem 2.000 processos. Em tese isso parece até ter lógica pois, subiram mais 1.000. Agora, pense no tempo que leva para esse processo, seja virtual ou não (rolar tela(?) ser atendido pelo julgador. É conhecido oxalá um caso de citação há 9 anos e vai e vem e nunca chega. A parte não quer, mas o judiciário quer. O tempo para se chegar ao julgador em todos os casos e mais este, leva de 3 a 4 meses cada vez a despacho. É como moveis novos em casa velha. O judiciário nunca será uma empresa. E, como instituição pública garantidora de empregos, só será publica mesmo. Tudo como publico est.
Há pouco, fizeram um mutirão pra colocar uma parte da coisa em dia. Após, um mês de férias para descanso do tamanho sacrifício e aí, a mesa neste período voltou ao volume anterior. Isto não tem nada a ver com o CPC. COITADO. MAS, TEM MUITO A VER COM CELERIDADE PROCESSUAL. E, que causa prejuízo ao contribuinte. (JCM sobre o resultado para um lado e desgaste para o outro. Novo judiciário não é possível. Terceirizar também, não é possível para países de 3o. cultura. Acabar com a morosidade do judiciário e de outras instituições publicas, é profético:JAMAIS. Também faz parte do pecado mortal.

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