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Tribuna da Defensoria

Solução para abusos da devolução em dobro do tempo ilegalmente preso

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Comentários de leitores

6 comentários

Reflexão oportuna

Diego Quadros (Funcionário público)

É próprio do Direito, enquanto ciência, o seu caráter dinâmico e evolutivo, no que a reflexão estampada no presente artigo me parece oportuna. Em tempos em que a superioridade ética do Estado se vê estremecida por ilegalidades perpetradas nos processos - a seara processual e execucional penal é pródiga em exemplos - a necessidade de debruçar-se sobre possíveis medidas compensatórias diante de prisões ilegais, justificadas no mais das vezes com um lacônico "presentes os requisitos do art..." revela-se tão premente quanto desafiadora.
Excelente artigo, parabéns!

Parabéns!

Marcel Joffily (Defensor Público Estadual)

Excelente artigo o do colega!
Como falou o colega comentarista, um artigo que não foi meramente corporativista. Muito bom!

Tese furada

Durvalino Justiça (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A cada dia me surpreendo com os delírios e teses que saem de alguns defensores no intuito de afastar a devida punição daqueles que cometem crime. Quem sabe a próxima verse sobre criação de programa de milhagens aos reincidentes, cujos pontos poderão ser trocados por benefícios penais.

Algumas reflexões

Felipe Barreto Marçal - aluno da EMERJ - OJA do TJ-RJ (Oficial de Justiça)

Como sempre, ideias instigantes sobre as quais temos que refletir.
Aproveito para compartilhar algumas resistências (a priori; prometo refletir mais sobre o assunto).
A primeira delas é a via processual adequada para se pedir essa remicao de pena em dobro. A LEP estabelece a competência do juízo da criminal para decidir sobre o tema. Teríamos, então, demandas indenizatorias ajuizadas em juízos criminais? Ou suplantaríamos também essa regra? Afinal, o reconhecimento de erro do Judiciário depende de demanda própria.
Outro ponto é que nem toda prestação "indevida" pode ser repetida. Me parece que as regras do CC e do CDC se aplicam ao pagamento em dinheiro. Se eu pinto a casa de alguém de forma indevida, tenho direito a ter minha casa pintada duas vezes? (É um questionamento realmente sério, para reflexão sobre as premissas).
Ademais, ainda que se admita a repetição em prestações que envolvam fazer/dar, essas regras não versam sobre INDENIZAÇÃO. Indenizar é tornar indene, retornando ao "status quo ante" (na medida do possível). A repetição é algo além da indenização, pois concede mais do que o necessário para reparar o dano. Assim, acho que, se formos aplicar analogias, elas não poderiam ser feitas nem com normas que envolvam pagar, tampouco normas que não versem sobre indenização.
Aproveito também para compartilhar um texto que escrevi sobre o voto do Barroso sugerindo algo parecido:
https://www.academia.edu/12281890/A_remi%C3%A7%C3%A3o_de_pena_n%C3%A3o_pode_servir_de_alternativa_%C3%A0_indeniza%C3%A7%C3%A3o_pela_situa%C3%A7%C3%A3o_desumana_nos_pres%C3%ADdios_Atualizado_

Concordo

Professor Edson (Professor)

Concordo em massa, só temos que tomar cuidado em dizer que vivemos em um estado punitivista, um país onde assassino menor de idade fica 6 meses preso e maior de idade 4 anos não pega bem essa afirmação, fora que dos 60 mil homicídios anuais nem 10% resultam em prisões e condenações.

Muito bom! Será necessário um Poder Moderador?

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

A Coluna, hoje, contribuiu para o aperfeiçoamento do Direito e para as discussões de interesse da comunidade jurídica.
Hoje, tratou de assunto de interesse geral e não meramente corporativos.
Mas se a Constituição prevê que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, o difícil (talvez seja necessário um Poder Moderador?) é o Judiciário reconhecer que os seus órgãos fizeram parte do erro. A desculpa é que a atuação judiciária baseou-se em ato estatal de outro órgão.
Seria temor de eventual ação regressiva (ressarcimento) contra os agentes do Judiciário?

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