Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Consulta restrita

CNMP manda procurador explicar por que negou à defesa de Lula acesso a autos

Por 

Quando membros do Ministério Público conduzem investigações por conta própria, têm o dever mínimo de explicar a advogados o motivo para negar acesso aos autos, como medida de transparência da instituição. Assim entendeu o Conselho Nacional do Ministério Público, nesta terça-feira (21/6), ao determinar que a Procuradoria da República no Distrito Federal justifique o motivo para rejeitar pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Quem deve cumprir a decisão é o procurador da República que hoje for responsável por um procedimento de investigação criminal aberto contra Lula. Por unanimidade, o Plenário atendeu pedido apresentado pelos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins. Eles afirmaram que costumavam consultar os autos regularmente, até o procurador Douglas Ivanowski Kirchner passar a atuar no caso.

Para os advogados, a negativa de Kirchner descumpriu a recente Lei 13.245/2016, que fixa expressamente o direito de acesso a todos os documentos de uma investigação, tanto em delegacias de polícia como em outras instituições.

Defesa de Lula reclamou de restrições a investigação em andamento no MPF-DF.
Instituto Lula

O conselheiro Leonardo Carvalho, relator do caso, afirmou que nem sempre decisão contrária à defesa viola a lei, pois a própria norma abre exceção quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

“Logo, o que se vê foi a ausência de justificação para o indeferimento do acesso conforme preconizado pelo STF [na Súmula Vinculante 14] e nos exatos termos da Lei 13.245/2016, que só permite a negativa do acesso quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. A despeito do membro ter apresentado nestes autos os motivos para indeferimento do acesso aos advogados, uma fundamentação mínima deveria ter sido explicitada”, afirmou.

A defesa reclamava ainda de que, embora tenha tido dificuldades na consulta aos documentos, cópias da mesma investigação vazaram à revista Época. Mesmo sem elementos para acusar o procurador de ter fornecido as informações à imprensa, Teixeira e Zanin consideraram que era responsabilidade dele impedir o repasse do material sigiloso.

O relator disse que não poderia responsabilizar Kirchner pelo vazamento, pois não há indícios relacionados ao procurador e ele mesmo pediu a instauração de investigação para tentar descobrir quem informou a revista. Carvalho concluiu também que “foge à competência do conselho, como órgão administrativo, determinar que se conceda o acesso aos autos”.

Clique aqui para ler o voto do relator.
Processo 1.00092/2016-93

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2016, 20h24

Comentários de leitores

2 comentários

“Quo usque tandem abutere (...) patientia nostra?”

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Desde quando um Procurador público, seja de que esfera for, tem que ou se propõe a dar explicações dos seus atos, que não e tão somente a Deus? Desde quando a classe, em sua grande maioria, respeita regras ou Lei? Interroguem-se e respondam sem constrangimento, senhores: desde quando? A regra é o que se lhes dá na veneta. A Norma, fabrica na hora. Sempre tem na manga um coringa. Não se traga de um jogo. É "pelada" ---da medalha prá baixo é canela. Mas ele não são exceção à regra. O Judiciário, por larga margem de seus componentes, assim age, a começar por boa parte da Corte Maior. E agem como se donos do mundo fossem, com poder de vida e morte sobre pessoas e coisas. É vergonhoso admitir. E não se tenha aqui um juízo de valor, mas mera constatação da realidade. Esse procurador não é um fruto no balaio, mas uma mudinha, plantada no terreno jurídico e adubada com o esterco que se prolifera em seu meio.

Agora, vergonhoso mesmo é o tratamento que esse Judiciário vem dispensando ao ex-presidente Lula. Nem comento do afastamento da Presidenta, que a história é outra, mesmo admitindo a conivência, que beira a irresponsabilidade, desse Judiciário ao estado de coisas presente. Ele errou? Cometeu crimes descritos no Código que lhe compete? Prendam-no! Mas não achincalhe a pessoa, como o fazem Delegados federais, Juízes (federais e estaduais, desde a primeira instância), Promotores, Procuradores, toda gama da grande maioria dos vinculados ao Judiciário, que hoje da mostra de ser extensão das agremiações políticas.

Por tais e quais, imagino que a resposta do Procurador possivelmente relembre aquela frase do ex Presidente Jânio Quadros: “fi-lo porque qui-lo”.

Tempos difíceis

Roxin (Advogado Autônomo)

São difíceis os tempos atuais para um avogado.
Quer me parecer que boa parte dos membros que ora dominam o cenário da magistratura e do MP foram educados apenas para responder às perguntas dos concursos, e se esqueceram de inúmeros princípios que devem nortear um processo...
Essa postura de deuses obriga os advogados a recorrer aos órgãos colegiais para conseguir ver observado um direito dos seus clientes...
Enquanto isto a OAB permanece inerte...triste cenário.

Comentários encerrados em 29/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.