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Repercussão geral

STF julgará se cidadão é obrigado a pagar concessionária por coleta de lixo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará recurso que discute se o poder público pode delegar serviço de coleta de lixo, mediante contrato de concessão, e se o beneficiário do serviço é obrigado a pagar tarifa. A corte reconheceu a repercussão geral do tema, por transcender os interesses subjetivos das partes e ser relevante para outras situações semelhantes no país.

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O caso levado ao STF envolve três moradores de Joinville (SC) que questionam tarifa de limpeza urbana cobrada diretamente por uma empresa terceirizada na cidade. Para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o beneficiário tem o dever irrecusável de pagar a tarifa sempre que comprovada a prestação do serviço, seja pelo uso efetivo ou pela exclusividade. O acórdão afastou a exigência de tarifa de limpeza pública, mas manteve a cobrança relativamente aos serviços de coleta e remoção de resíduos domiciliares.

O grupo de moradores, porém, alega que a tarifa tem natureza jurídica de taxa, pois a utilização do serviço é compulsória, e seria necessária a edição de lei impositiva da obrigação. Segundo eles, o acórdão do TJ-SC é contraditório, ao reconhecer que a remuneração da concessionária necessariamente deve ser feita mediante tarifa, ainda que a utilização dos serviços seja compulsória (uma característica das taxas). Na opinião dos autores, trata-se de taxa disfarçada de tarifa para a remuneração de serviços de utilização compulsória.

Em contrarrazões, o município alega que outorgou concessão dos serviços de limpeza urbana e que a concessionária executa o serviço em seu próprio nome, correndo os riscos normais do empreendimento. Por isso, foi necessária a alteração na forma de remunerar os serviços, não mais cabendo a cobrança de taxa, em face da própria natureza da concessão. A empresa responsável pela coleta aponta que a Constituição Federal permite ao município garantir serviços públicos mediante concessão.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que é preciso definir “a natureza jurídica da cobrança pela prestação dos serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar prestado por concessionária, já que, quando prestados diretamente por município, eles devem ser remunerados por taxa”. A repercussão geral do tema tratado foi reconhecida por maioria de votos, no Plenário Virtual do STF. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki e Roberto Barroso, enquanto a ministra Cármen Lúcia não se manifestou.

Toffoli chegou a derrubar a tarifa referente aos imóveis dos autores do recurso, em agosto de 2015, por entender que a cobrança dependia de lei formal, “dada a natureza tributária da exação”. Em abril deste ano, porém, ele reconsiderou a decisão e manteve o andamento do recurso, devido à relevância do tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 847.429

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2016, 20h54

Comentários de leitores

5 comentários

Resposta a novais11 (Economista)

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

A cobrança de "tarifa compulsória" para mim é uma incoerência interna. Tarifa só é compulsória se e quando o serviço for contratado.
Em Joinville o uso do serviço de coleta de lixo é obrigatório por lei municipal, com fixação de penalidade pelo destino inadequado. Não questiona-se tal lei.
Não se pretende deixar de pagar pelo serviço - mas isto pode me ser imposto apenas por lei, e via tributo, já que deve ser pago mesmo com serviço não usado, mas disponível (característica natural do serviço de coleta de lixo).
Um contrato em regra só produz efeitos entre as partes (deveres e direitos recíprocos). Com a concessão à empresa, o contrato entre o Município e a concessionária acabou por criar obrigação a terceiros, fora da relação contratual.
Assim, a tese é que a cobrança pode ser feita apenas por tributo (todos os dispositivos constitucionais e do CTN foram devidamente indicados na petição inicial).
Além disto, se por hipótese subsistir a cobrança de uma "tarifa compulsória", ela afronta a Lei nº 8987/1995 que, dentre outras disposições, prevê que aos usuários de serviços concedidos ou permitidos pelo Poder Público, aplicam-se as normas do Código do Consumidor.
E o CDC dispõe taxativamente que serviço prestado sem prévia contratação é amostra grátis. Tais dispositivos também estão devidamente mencionados nas peças processuais pertinentes.
Em nenhum momento questiona-se a conveniência e oportunidade de o Município prestar o serviço por si ou por empresa concessionária. Nem que houve alguma mácula no correspondente processo licitatório.

A tarifa é inconstitucional, taxa não.

Guilherme Ramos da Cunha (Estagiário - Tributária)

O tema é tão interessante que é meu tema de monografia na graduação que estou terminando.
É inconstitucional a cobrança porque a Tarifa de Lixo é cobrada independentemente de a pessoa utilizar ou não o serviço, além disso, os preços são fixados por decreto municipal.
Tais decretos são inconstitucionais, uma vez que ao tornar o pagamento da “Tarifa de Lixo” obrigatório, independentemente de a pessoa ser ou não usuária do serviço, o Poder Executivo Municipal criou uma Taxa, sem respeitar diversas regras previstas na Constituição Federal.

pergunta a marcondes witt

novais11 (Economista)

Caro Marcondes, me deixe perguntar uma coisa. A ideia é não pagar a taxa ou tarifa à empresa de lixo porque a utilização do serviço é compulsório?
Então, dispensados da cobrança da taxa, vocês não usariam o serviço de coleta de lixo, responsabilizando-se pela reciclagem e destinação apropriada dos próprios resíduos, e fiscalizados para que tudo esteja socialmente, ambientalmente e economicamente correto?

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