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Dever de fiscalizar

Quem contrata empreiteira fica responsável por segurança de empregado

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Comentários de leitores

7 comentários

O Lucro define responsabilidades

Ednel Malta (Funcionário público)

Entendo, s.m.j., que, se na relação tomador e empreiteira ocorrer lucro com o negócio, ambos respondem subsidiariamente pela integridade dos trabalhadores. A NR 7 no subitem 7.1.3 diz "Caberá a empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços informar os riscos
existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados. Ambos, pelo objeto da empresa se submetem as normas. O simples contratante de empreitada que não vise lucro, entendo, não sujeitar-se a este comando por tratar-se de um empreendimento único e como dito, sem aferir resultados financeiros como no caso de obra para residência. A interpretação do Ministério do Trabalho é equivocada neste sentido ao atribuir o ônus desta fiscalização pois, ao contratar empresa especializada em obras, é obrigação desta o cumprimento da tutela trabalhista e das normas de segurança e medicina do trabalho.

Equívoco do MT

Ednel Malta (Funcionário público)

Entendo, s.m.j., que se na relação tomador e empreiteira ocorrer lucro com o negócio, ambos respondem subsidiariamente pela integridade dos trabalhadores. A NR 7 no subitem 7.1.3 diz "Caberá a empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços informar os riscos
existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados. Ambos, pelo objeto da empresa se submetem as normas. O simples contratante de empreitada que não vise lucro, entendo, não sujeitar-se a este comando por tratar-se de um empreendimento único e como dito, sem aferir resultados financeiros como no caso de obra para residência. A interpretação do Ministério do Trabalho é equivocada neste sentido ao atribuir o ônus desta fiscalização pois, ao contratar empresa especializada em obras, é obrigação desta o cumprimento da tutela trabalhista e das normas de segurança e medicina do trabalho.

Erro de compreensão de conceitos jurídicos

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O conceito de “culpa in eligendo” não se estende a ponto de atribuir responsabilidade ao consumidor por fato do serviço prestado pelo fornecedor.
A “culpa in eligendo” é aquela oriunda da má escolha do representante ou preposto e imputa responsabilidade ao representado. Descabe no caso noticiado porque o tomador de serviço não é representado pelo prestador sob nenhuma forma. Este não pratica qualquer ato em nome ou por conta daquele, mas, isto sim, para ele.
A distinção de conceitos é imprescindível para o bom comércio jurídico, e a confusão deles é causa geratriz de injustiças e de má aplicação da regra jurídica.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

A sentença de primeiro grau esclarece

Hamilton Magalhães (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

"(...)porque ficou ao exclusivo critério do segundo réu
eleger a empresa que executaria a obra. Ora, essa escolha produz consequências, que se manifestam não só no resultado da obra como um todo, mas também em cada uma das etapas de seu desenvolvimento. Da escolha certa poderá resultar em não ter que suportar desembolsos
econômicos ante a idoneidade financeira da empresa contratada. Caso contrário, arcará por decorrência da culpa in eligendo.
(...) Enfim, porque o contrato de empreitada anteriormente
referido nada dispõe acerca das condições de segurança na execução da obra. Por outro lado, assegura ao contratante o direito de vistorias, por meio das quais tinha condições de verificar que a contratada poderia estar
descumprindo as normas de segurança.
Por conseguinte, eventuais valores indenizatórios
reconhecidos nesta decisão serão de responsabilidade da primeira ré e, de forma subsidiária, do segundo réu."

Uma NR do Min.Trabalho tem poder para criar solidariedade?

Eder Faustino (Advogado Assalariado)

Concordo com a crítica do colega (dr. Sérgio) e acrescento o fato de que a OJ, citada na notícia, se aplica justamente por falta de lei atribuindo a solidariedade ao dono da obra. Aí a Corte afasta a incidência da OJ por haver uma NR do Ministério do Trabalho dizendo que a responsabilidade de fiscalizar é de ambos!! Desde quando o Ministério do Trabalho tem competência para, via NR, estabelecer solidariedade? Absurdo!

Cabeça para baixo!

Yehuda Carmi (Administrador)

Infelizmente mais um exemplo de uma mal interpretação da Lei.

O Direito acabou mesmo!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Então a pessoa física, sem qualquer qualificação técnica para realização de uma obra, contrata um especialista e torna-se solidariamente responsável com este pelos acidentes de trabalho ou doenças profissionais que ocorrerem com aqueles que são empregados da empresa contratada? Caramba!
Na condição de leigo, terá de contratar, para não ser chamado de negligente depois, além do empreiteiro, um agente especialista para fiscalizar o trabalho do empreiteiro, e um agente fiscalizador para fiscalizar a fiscalização do primeiro agente fiscalizador e assim sucessivamente até o infinito, quando chegará à conclusão que é melhor vender o imóvel e não fazer nele qualquer obra.
A Constituição Federal é expressa quando diz que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5, II). A lei, por sua vez, estabelece que a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Então, onde, a lei que estabelece a solidariedade do dono do imóvel para com a empresa especializada em construção civil contratada para prestar um serviço?
Há solidariedade entre o consumidor e o fornecedor relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos empregados deste último na execução dos serviços prestados pelo segundo ao primeiro?
Sinto muito, mas alguma coisa parece estar fora do lugar. O direito está sendo aplicado de cabeça para baixo.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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