Consultor Jurídico

Notícias

Presunção de inocência

Mudança do STF não é fundamento para prender antes do trânsito em julgado

Por 

O juízo não pode determinar que uma pena seja cumprida antes do trânsito em julgado sem fundamentação concreta, pois tal ato pode caracterizar que o julgador está piorando a situação do réu. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Camargo Aranha Filho, relator da Reclamação 2120422-14.2016.8.26.0000 na 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A decisão liminar reforma sentença de primeira instância que condenava o réu a começar a cumprir pena de prisão antes do trânsito em julgado. O entendimento, aplicado pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosana, descumpriu acórdão da 15ª Câmara, tinha condicionado a expedição de mandado de prisão ao fim da ação.

Essa é a segunda vez nesta semana que o desembargador aplicou esse entendimento, anteriormente a argumentação foi usada na Reclamação 2120166-71.2016.8.26.0000. Nos dois casos, a defesa dos réus, em vez de apresentar um Habeas Corpus, entrou com uma reclamação criminal contra o juiz de primeiro grau com o argumento foi que o juiz descumpriu decisão de instância superior.

As decisões de primeiro grau partiram do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no começo deste ano. No HC 126.292, a corte, por maioria, determinou que as prisões podem ocorrer antes que todas as possibilidades recursais tenham se esgotado, pois recursos ao STF e ao STJ tem natureza constitucional e infraconstitucional, respectivamente, ou seja, não tratam de casos concretos.

"É vedado ao Juízo a quo piorar a situação do condenado, para determinar, sem fundamentação concreta de necessidade, a imediata execução da reprimenda, pois, além de desrespeitar o disposto no v. acórdão, caracteriza reformatio in pejus", explicou o desembargador. "Deve ser reconhecido o direito do reclamante de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença condenatória contra ele proferida", complementou.

Para o advogado Robson Thomas Moreira, que atuou na causa, o posicionamento do tribunal assegura a autoridade dos acórdãos, além de preservar as garantias constitucionais de todos, mesmo de réus em  ações penais. "Não podendo em hipótese alguma, haver mudanças de paradigmas desfalecendo aquilo que já foi decido, a uma ótica de agravar a situação do réu, ferindo a coisa julgada", disse o representante do réu.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2016, 9h05

Comentários de leitores

13 comentários

Opressão Estatal - Só sabe quem passa...

Robson Thomas (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Respeito todos os posicionamentos contrários, mas, não coaduno com eles, jamais.

Porque, só conhece a capacidade opressão do Estado, quem infelizmente torna-se réu em um processo. Aliás, a condição de réu jamais deve ser interpretada, esdruxulamente, como inocente ou vítima, mas, convenhamos há casos que sim.

Considerado isto, a pena não é panaceia dos problemas sociais, morais e humanos, onde só há pena, com o efetivo julgamento, com a produção de todas as provas, com esgotamento de todos os recursos. Até porque, estamos num Estado de Direito, e isso sim é obrigatório, ou seja, a preservação do direito.

Não há qualquer elemento Legal e/ou Constitucional para a antecipação da pena, até porque, a Dignidade da Pessoa Humana é uma cláusula a se respeitar, logo, antecipar a pena atenta também à Dignidade. Por sua vez, antes que relembrem-se crimes contra a vida, como fundamento para prender/antecipar a pena, destaque-se que a Legislação tem previsão, para efetivar-se isto quando houverem circunstâncias (e periculosidade é uma delas), sem contar que o Estado tem todo o aparelhamento necessário.

Portanto, superar garantias e antecipar a pena (o que não se confunde com prisões temporárias, provisórias e a negativa do direito de recorrer em liberdade), desculpa, é aceitar o marionetamento do Estado, que tenta ocultar suas falácias.

Cidadão, veja que aceitar a antecipação de pena, é o mesmo que aceitar o ceifamento de direitos, de garantias (constitucionais) e da Dignidade, para um "bem" (melhora) que não lhe atingirá.

É sagacidade,,, antes de tudo...

Abraços,

Robson Thomas

Mutilação da constituição cidadã

Macaco & Papagaio (Outros)

O Conselho Nacional de Justiça implementa medidas pra humanizar o sistema carcerário, o STF determina que pessoas sejam atiradas ao cárcere, antes mesmo de terem penas definitivas a serem cumpridas, amputando cláusulas pétreas.
Quem for favorável à condenação antecipada, QUE PONHAM SUAS MÃES, FILHOS e o PRÓPRIO PESCOÇO na forca antes do devido processo legal se algum dia por caso for condenado de forma injusta.
Camboio de burros insensíveis e hipócritas irracionais.

Legalidade

Daniela Barroso Strieder (Advogado Autônomo)

Apesar dos diversos (bons) comentários acerca da impossibilidade de produção de provas após a apreciação da segunda instância, é necessário destacar o princípio da legalidade previsto na Carta Magna, o qual impede o aplicador do direito de, utilizando-se de seu ideal de "justiça" deixar de aplicar a norma, ou aplicá-la de forma contrária à intenção do texto previsto pelo legislador.
Tal princípio, inclusive, serve como auxílio à sociedade, a qual vê-se amparada pela obrigação de produção de leis claras, isentas de omissões ou contradições, e, pela imposição de aplicação das punições somente por força de tais leis, e não a depender das emoções ou preferências políticas dos julgadores.
Contudo, quando o Supremo Tribunal Federal, ao invés de apenas apontar a falha da norma - legal e constitucional, como é o caso em questão - passa a criar uma nova norma eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade, ele afronta o tal princípio da legalidade e deve sim ter sua decisão rechaçada e afastada.
Frise-se que a decisão em questão, conforme suscitado acima, não tem caráter vinculante, razão pela qual não merece força de Lei e pode sim deixar de ser aplicada pelos magistrados sentenciantes, sem que isso implique em "desrespeito" a qualquer coisa, mas tão somente importando em respeito à Constituição Federal e seus princípios da presunção de inocência e da legalidade e anterioridade da norma penal.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.