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Atualização em curso

Lei de Licitações poderá ser revista a pedido do governo federal

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O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle criou um grupo de trabalho para analisar a Lei das Licitações (Lei 8.666), em vigor desde 1993, e propor  formas de aperfeiçoamento para as contratações com o setor público.

Criação do grupo é uma das primeiras ações do ministro Torquato Jardim.
Divulgação

De acordo com a Portaria 1080/2016, assinada pelo ministro Torquato Jardim, os membros do grupo têm 30 dias para formular propostas de aperfeiçoamento na legislação que trata sobre licitações e contratações. A portaria será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/6).

O estudo preliminar coordenado pelo Executivo será compartilhado com o Ministério Público Federal e também com o Tribunal de Contas da União. Após essa etapa, o governo federal adotará medidas junto ao Legislativo para fazer as alterações necessárias à atualização da lei.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2016, 19h18

Comentários de leitores

3 comentários

propostas (continua)

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

10 - proibição de licitar com o poder público de todas as empresas que, comprovadamente, praticaram sobrepreços, superfaturamentos ou simulação de execução contratual por prazo de cinco a dez anos;
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11 - desconsideração da personalidade jurídica para fins de ressarcimento ao Erário para os casos mencionados no item anterior anterior;
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Enfim, essas seriam apenas algumas propostas. O correto mesmo seria o governo colocar em consulta pública um projeto de lei dessa importância e magnitude. Tenho certeza que todos os profissionais que militam nessa área tem centenas de outras idéias.
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De qualquer forma, a sinalização do governo deve ser aplaudida desde que seja séria e resulte no seu empenho em submetê-la ao Congresso com pedido de urgência constitucional.

Algumas propostas

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Propostas para licitações de médio e grande porte:
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1 - Criar fase pré-procedimental que avalie a real necessidade do objeto a ser licitado sujeito à aprovação do poder legislativo e ao controle judicial por meio de ação específica do MP/cidadão que indique alternativa administrativa melhor;
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2 - superada a fase anterior, licitação prévia do projeto que resulte naquele que atender à melhor relação Custo X Benefício. Uma vez escolhido o melhor projeto, vinculação rígida a sua execução;
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3 - proibição de aditivos que importem no aumento do valor da contratação;
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4 - contratação de seguro que garanta a execução física do objeto licitado;
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5 - estipulações de regras comuns para todas as contratações e distintas para obras, serviços e aquisições de materiais de forma a que sejam adotados procedimentos distintos para cada um desses tipos de contratos;
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6 - abertura de participação das licitações às empresas internacionais;
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7 - reformulação completa das tipos penais afetos às irregularidades em licitações, tornando as penas mais duras e incluindo diversas novas condutas ilegais;
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8 - criação de um portal único transparência da República que agregue informações de todas as licitações do país (esferas federal, estadual e municipal), dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) que seria alimentado por cada um dos órgãos administrativos desde a proposta inicial e contendo informações resumidas, detalhadas e agrupadas, de todas as fases e etapas das licitações, de forma a facilitar e ampliar a participação de empresas nas licitações e de dar aos órgãos de controle e à sociedade melhores instrumentos de fiscalização;
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9 - obrigatoriedade nota fiscal eletrônica sobre todos os pagamentos efetuados com acesso público; (cont.)

Mudando o nome do sabão não signfica que irá espumar mais

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.
Antes de falar em mudança na lei das licitações, torna-se imperioso, ter maior critério na escolha e investiduras do alto escalão. Anos atrás fui Diretor de Recursos Materiais da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e sem falsa modéstia moralizei suas compras. Antes o da internet já remetia todos os editais e licitações para as Associação Comerciais de todo o pais, além de publicar Editais nos principais matutinos do país. Época em que colocamos o Distrito Federal em 1º lugar em assistência médica do país.O Brasil está em fase de putrefação com tantos bandidos públicos impunes, com rara exceção, é claro, ocupando o lugar de profissionais épicos, probos, comprometidos com a decência e o bem-estar das pessoas.A história tem nos revelado que os maiores impérios e as grandes civilizações desmoronaram-se, a partir do instante em que os bons costumes, o caráter, a moral, a ética e o decoro deram lugar à permissividade dos costumes, à impunidade, ao cinismo, ao deboche, à libertinagem, à institucionalização indecorosa de novos padrões comportamentais, enfim, à corrupção generalizada nos poderes da nação. É triste revelar que o meu Brasil, antes mesmo de se transformar numa grande potência, está se dissolvendo no lamaçal da corrupção, com tantos bandidos públicos impunes. Ainda há tempo de a sociedade, a exemplo de outrora, acordar, levantar o traseiro, sair às ruas, e exigir dos governantes mais seriedade no trato da coisa pública, porque o povo não aguenta mais conviver com o pântano fétido da corrupção que nos envergonha perante o mundo. Reaja, Brasil!
Destarte, com o fito de elevar os níveis gerenciais da máquina pública e reduzir os gastos supérfluos torna-se imperioso criar um Banco de Talentos

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