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Acordo duvidoso

TJ-RS reduz honorários advocatícios de 40% para 25% do valor da causa

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Os artigos 421 e 422 do Código Civil afirmam que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. E que as partes contratantes são obrigadas a guardar — na conclusão e na execução do contrato — os princípios de probidade e boa-fé. Assim, o contratante que se sentir prejudicado pode pedir a revisão dos termos do contrato.

Amparada neste entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que reduziu de 40% para 25% os honorários advocatícios num contrato de risco firmado entre um casal de advogados e uma idosa em Santo Ângelo (RS).

Os magistrados das duas instâncias entenderam que, embora o contrato seja juridicamente perfeito, sem vício de manifestação da vontade, não ficou claro que a autora tivesse ciência sobre a fixação do percentual — lacuna preenchida a caneta em momento posterior à contratação. Ou seja, depois das assinaturas dos advogados e da cliente.

De acordo com o processo, a autora, por meio dos advogados, entrou em acordo com a empresa telefônica para receber a quantia de R$ 208.851,37 — sendo o montante de R$ 187.966,23 atinente ao principal e R$ 20.885,14 relativos a honorários de sucumbência. Fora isso, os advogados ganhariam R$ 97.231,84, a título de honorários contratuais, entabulado com base no risco. Se perdessem a ação, os réus não teriam direito a nenhuma remuneração por seu trabalho.

A juíza Marta Martins Moreira, da 3ª Vara Cível da comarca, disse que, dado o caráter de risco, é razoável fixar honorários acima de 10% ou 20% — a regra geral —, pois o advogado arca com todas as despesas decorrentes da tramitação da ação, que, muitas vezes, se alonga no tempo. Entretanto, a seu sentir, a fixação de 40% revela-se desproporcional, pois extrapola os princípios da probidade e boa-fé preceituados no referido artigo 422 do Código Civil.

Na corte, a relatora das Apelações, desembargadora Ana Beatriz Iser, concordou que quem assume risco deve ter retribuição maior à normalmente estipulada nos contratos comutativos — aqueles em que as partes se obrigam reciprocamente a dar ou fazer alguma coisa. Entretanto, no caso concreto, entendeu que o preenchimento posterior da lacuna ‘‘não permite concluir que as partes tenham acordado quanto aos termos da respectiva cláusula no ato de sua celebração’’.

A desembargadora citou ainda o artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Registra o dispositivo: ‘‘Na  hipótese  da  adoção  de  cláusula quota  litis [que autoriza o pagamento somente no final do processo], os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente”. O acórdão foi lavrado na sessão de 4 de maio.

Clique aqui para ler a sentença modificada.
Clique aqui para ler o acórdão modificado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2016, 8h28

Comentários de leitores

8 comentários

Monopólio

incredulidade (Assessor Técnico)

O advogado, que exerce, de regra, um monopólio concedido pelo Estado, normalmente é o primeiro a gritar contra aumento de servidor público.
Mas é, também, o primeiro a se insurgir contra o fortalecimento da defensoria pública, concessão ampla de capacidade postulatória, ou regras de limitação de honorários, beneficiando-se do dito monopólio.
Que coisa!!!

Caso muito simples...

João Afonso Corrêa OAB RS 116.282 (Advogado Autônomo)

Trata-se de contrato com cláusula pós-posta ( ESTIPULAÇÃO MEDIANTE PREENCHIMENTO DE LACUNA A CANETA), mas há comentaristas profissionais que demandam atenção a todo custo. Freud explica... (dica: carência de afeto paterno).

Teoria da inversão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No caso sob comento, ocorre o que eu venho nominando de "teoria da inversão". Como se sabe, todos os estados modernos trazem regras rígidas de controle dos atos dos agentes públicos, a fim de que a atividade econômica não reste inviabilizada, como ocorreu no passado. As estatísticas econômicas mostram que quanto maior a liberdade real dos cidadãos comuns em suas atividades, maior o crescimento econômico real e a prosperidade da nação. Assim, predomina o modelo teórico no sentido de que os cidadãos comuns poder tudo, desde que não esteja proibido. Já o Estado e os agentes estatais, só podem fazer o que a lei autoriza. Claro que se trata de uma regra geral, que admite temperamentos. Advocacia é uma atividade econômica que não está sujeita a qualquer espécie de amarra estatal (exceto obviamente no casos de fraude, vício de consentimento, etc.). Tanto que a competência exclusiva para apurar eventual cobrança abusiva de honorários (veja-se: "cobrança abusiva", que não se confunde com "ajuste que o cliente depois do serviço feito considera como abusivo") é da própria classe, através da OAB. Nenhum juiz brasileiro pode dizer que um advogado cobrou pouco ou muito de seu cliente, desde que não exista vício ou dolo. Já no que tange à atividade do próprio juiz e sua remuneração, há regras rígidas. O juiz não pode receber a título de subsídios ou vantagens aquilo que a lei não prevê. Fato é que nós temos no Brasil uma inversão (daí o nome "teoria da inversão"). O juiz mesmo sem poder limita livremente com base na sua própria vontade pessoal (ou vontade pessoal de grupo) a remuneração do advogado, ao passo que estabelece livremente, ao arrepio da lei, sua própria remuneração. Veja-se por exemplo o famigerado "auxílio-moradia".

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