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Apenas regulamento de associação não prova abrangência nacional para propor ADI

O papel aceita tudo. E por isso, não basta para uma associação de classe que deseja fazer questionamentos sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal apenas dizer em seu estatuto que possui abrangência nacional. Ter representação em boa parte do Brasil é pré-requisito e em decisão recente o ministro Teori Zavascki ressaltou que a entidade precisa provar o seu grande alcance. O entendimento veio ao julgar extinta, sem resolução de mérito, Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap).

Teori apontou que a associação limitou-se a reproduzir seu estatuto social.
Carlos Humberto/SCO/STF

Para o ministro, a associação não comprovou ter legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade. A Abrap foi intimada para que, em 15 dias, comprovasse sua abrangência nacional, de forma a atestar sua legitimidade constitucional. De acordo coma jurisprudência do STF, associações de classe precisam comprovar representatividade em, pelo menos, nove estados da federação para serem consideradas aptas a ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Entretanto, explicou o Teori, a resposta da associação limitou-se a reproduzir seu estatuto social, afirmando que a abrangência se extrairia de um dos dispositivos estatutários, sem apresentar qualquer prova de efetiva representação. “É insuficiente a mera declaração constante de seu estatuto no sentido de que tem abrangência nacional”, concluiu o relator ao negar seguimento à ação e julgá-la extinta sem resolução do mérito.

A ADI 5.523, com pedido de liminar, questionava dispositivos constantes de emenda à Constituição da Bahia que passou a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas exclusivamente para a Procuradoria Geral do Estado. Segundo a associação, as normas introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 22/2015 interferem na autonomia administrativa, organizacional, financeira e jurídica das autarquias e fundações. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ADI 5.523

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2016, 11h10

Comentários de leitores

3 comentários

A Constituição rasgada!! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como usar a “interpretação” para rasgar a Constituição. Eis a lição dada pelo STF.
Sim, por que a Constituição estabelece uma garantia inalienável e impostergável segundo a qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5º II). Esta é a premissa que jamais poderia deixar de ser considerada. Mas foi.
Por um lado, o art. 5º, V, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública – LACP) estabelece que “Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico” (em redação direta sem o aposto enumerativo da norma). De outro lado, o art. 2º da Lei 9.868/1999, reza que “Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”.
Não obstante a clareza do texto das normas susorreproduzidas, o STF, com a decisão noticiada, altera-os para que passem a ter, respectivamene, a seguinte redação: “Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e comprove ter representação em boa parte do território nacional” e (continua)...

A Constituição rasgada!! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... “Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional que comprovarem ter representação em boa parte do território nacional”.
Definitivamente, não é isto que está disposto nas normas legais atrás transcritas. Ao fazer tal juízo, o STF altera a lei, tarefa reservada com exclusividade pela Constituição Federal ao Congresso Nacional (CF, art. 22, I).
Esse tipo de decisão e entendimento gera perigoso precedente. Não tarda, o STF recusará a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade proposta por associação ou entidade de classe de âmbito nacional que não comprovar ter determinado número de afiliados por cada Estado federado, sob o argumento de que a representatividade só se afigura legítima para tal fim quando cumprido o pré-requisito de ter um número mínimo ‘X’ de afiliados por Estado federado.
Com assim agir, o STF dá um golpe fatal à iniciativa privada de organização da sociedade para questionar, resistir e se opor às atividades do Legislativo, do Executivo e do próprio Judiciário consideradas abusivas ou contrárias às promessas e garantias enfeixadas na Constituição Federal.
Esquece-se o STF que o Brasil tem dimensões continentais e que uma entidade de classe de âmbito nacional, embora constituída para os fins elencados em seus atos constitutivos, não pode obrigar ninguém a se associar (CF, art. 5º, XX). Além disso, em virtude da extensão territorial do País, a obtenção da representação ilegalmente exigida pode requerer, como de regra requer, mais tempo do que o transcurso de um ano exigido pela lei para que a entidade possa começar a postular em juízo aquelas matérias que fazem parte de suas finalidades sociais.
(continua)...

A Constituição rasgada!! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
E mais. Um dos estímulos que contribuem para engrossar o rol de associados é exatamente a atuação constante da entidade na defesa de direitos por meio das ações coletivas para as quais está legalmente legitimada, porque assim poderá demonstrar e justificar melhormente aos potenciais associados a que se destina a entidade.
Portanto, a decisão é um golpe fatal no espírito democrático que deve permear e caracterizar o estado de direito inaugurado pela Constituição Federal.
Uma vergonha lamentável!
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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