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Limite definido

MP não tem acesso a relatório da Polícia Federal fora de investigação criminal

O Ministério Público, ao exercer controle externo sobre a atividade policial, não pode acessar relatórios da inteligência da Polícia Federal destinados a compor acervo probatório de investigações criminais formalizadas. A decisão, unânime, é 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O MP instaurou inquérito civil para debater a regularidade e a eficiência do serviço de inteligência da Superintendência de Polícia Federal no Rio de Janeiro e solicitou a cópia de todos os relatórios de inteligência policial produzidos em determinado período.

A PF se recusou a enviar os documentos. Alegou que o MP estava extrapolando suas atribuições constitucionais. “A produção dos relatórios de inteligência não estaria sujeita ao controle externo do MPF”, disse. O MP apresentou mandado de segurança e a sentença determinou que o superintendente regional da PF no RJ atendesse imediatamente ao pedido.

A PF deveria informar o número total e as cópias de relatórios avulsos de inteligência – documentos em acervo probatório de investigações criminais formalizadas – produzidos desde janeiro de 2008 até 4 de fevereiro de 2011.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. “Os relatórios de inteligência produzidos pela PF decorrem do exercício de sua atividade, delineada no artigo 144 da CF, razão pela qual estão sujeitos ao controle externo da atividade policial e devem ser encaminhados ao MPF por força de requisição”.

No STJ, que reformou o entendimento, o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, como o controle externo da atividade policial exercido pelo MP deve ser restrito à atividade judiciária (Lei Complementar 75/93, artigo 9º), o órgão ministerial tem acesso apenas aos relatórios de inteligência emitidos pela PF que guardem relação com a atividade de investigação criminal.

Assim, para o ministro (foto), o pedido do Ministério Público para acesso irrestrito, incluindo aqueles não usados em investigações criminais formalizadas, não é considerado parte do poder fiscalizador atribuído ao órgão ministerial. “Solução diversa poderia ocorrer se, com base em algum elemento indiciário, o MP postulasse informações acerca de relatórios de casos concretos e específicos para apurar a sua regularidade, o que, renove-se, não é a hipótese em exame”, destacou Gurgel de Faria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2016, 14h34

Comentários de leitores

2 comentários

Ausência absoluta de controle

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Além de realizar investigações criminais, sujeitas ao controle externo do MPF, a PF, como instituição integrante do SISBIN - Sistema Brasileiro de Inteligência, coleta, produz e difunde conhecimentos e informações de inteligência de estado, atividade constitucionalmente sujeita ao controle externo do Congresso Nacional .
Os Relarorios de Inteligência produzidos pela PF podem ser de natureza policial (a respeito de crimes) ou de natureza estratégica (conter informações de interesse estratégico do país). Os primeiros dizem claramente respeito ao exercício do controle externo da atividade policial, constitucionalmente a cargo do MPF. Os últimas dizem respeito ao controle externo do Cogresso Nacional.
O problema é que a PF não possui regulamentação que diferencie os Relatórios de Inteligência de acordo com o conteúdo da informação de que trate.
Assim, tais relatorios ficam isentos de qualquer tipo de controle, seja do MPF, seja do Congresso Nacional .
O que isso significa: que investigações criminais sem qualquer tipo de fiscalização podem estar sedo realuzadas via relatorios de inteligência.
Passa da hora do Ministério da Justiça editar norma regulamentando o registro e a classificação dos Relatoris de Inteligência da PF, para que possam ser fiscalizados por quem de direito.

A Cezar o que é de Cezar

Angelo Gioia (Delegado de Polícia Federal)

Mais uma vez fez-se Justiça, na condição de ex-dirigente da policia federal no Rio de Janeiro, travei duros embates com parte do MPF, apenas para ver respeitadas as atribuições inerentes ao cargo que exercia, e os limites constitucionais de atuação do parquet, a matéria incompleta não explica que a policia federal, em minha gestão, em nenhum momento negou acesso a relatórios de inteligência com relevância penal, e que estivessem vinculados a ações penais em curso, inclusive a entrega do RI 499/2008, entre outros, tantas vezes citados em matéria nesse site, o que se negou, foram entregas indiscriminadas de relatórios, longe de qualquer relação com processo penal em curso, e sem relevância penal, tudo dentro da mais estrita legalidade, conforme faz crer decisão do STJ.

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