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Prejuízo não retroativo

Prisão baseada em mudança de jurisprudência do STF é anulada no TJ-SP

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A polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir prisões antes do trânsito em julgado diz respeito apenas ao caso específico e não há justificativa para que ela seja aplicada em outros processos, julgados antes até da mudança na jurisprudência. O entendimento foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao acolher reclamação contra juiz de primeira instância.

Baseado na decisão do STF, o juiz da Vara de Rosana (SP) aceitou pedido do Ministério Público e ordenou que um advogado que havia sido condenado em segunda instância fosse preso. A decisão, no entanto, foi contrária ao acórdão do TJ-SP, que determinou que o cumprimento de pena deveria se iniciar apenas após o trânsito em julgado.

A defesa do réu, feita pelo Kuntz Advocacia e Consultoria Jurídica, tomou um caminho criativo: em vez de tentar um Habeas Corpus, entrou com no TJ com uma reclamação criminal contra o juiz de primeira instância. O argumento foi que o juiz descumpriu decisão de instância superior.

O desembargador Camargo Aranha Filho acolheu o pedido da defesa e indeferiu a ordem de prisão da primeira instância. Na decisão, ressaltou que o acórdão do TJ foi emitido antes da decisão do STF e ressaltou: “É vedado ao juízo piorar a situação do condenado, para determinar, sem fundamentação concreta de necessidade, a imediata execução da reprimenda, pois, além de desrespeitar o disposto no acórdão, caracteriza reformatio in pejus”.

Um dos advogados do réu, Diego Godoy Gomes afirma que a decisão do TJ mostra que a jurisprudência do STF não pode ser aplicada automaticamente aos casos em andamento.

Pedro Agatão, que também atua no caso, vê no entendimento um sinal alentador contra uma cultura punitivista. “Ainda que no meu ponto de vista o entendimento dito ‘inovador’ do STF seja mais um retrocesso jurídico — uma verdadeira afronta aos princípios constitucionais que deveriam ser resguardados por essa mesma corte—, me alivia um pouco saber que alguns integrantes do TJ-SP não estão contaminados com essa ânsia de punir desenfreada da sociedade", afirma Agatão. 

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2016, 11h53

Comentários de leitores

13 comentários

populismo, cultura volkisch, autoritarismo cool

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Vendo algumas teses defendidas, não há como deixar de prestar maior atenção à Raul Zaffaroni, quando este fala do populismo volkisch e do autoritarismo cool.
No final salta aos olhos o ressuscitar de premissas jurídicas antes defendidas por carl schmitt, tentam vender a ideia de que os fundamentos advém de Kant, mas pode se citar dois autores, Zaffaroni, e Franciso Muñoz Conde, os quais apontam diretamente a fonte intelectual teórica, Carl Schmitt, com toques, vistos em muito comentários, do ideário, de forma escancarada, de Ferdinand Lassalle.
Por outro lado, se for para mudar tudo, que seja da forma correta, nova Assembleia Nacional Constituinte...
Então poderão dizer que é "suicídio institucional" uma nova constituinte com essa classe política... Qual a solução? Emprestar o papel de Führer ao Ministério Público e Judiciário?
Nem vale a pena discorrer sobre o que seria a cultura volkish, o populismo de cariz volkish, a apologia à ação insensata, a exaltação à ignorância do atual autoritarismo cool... o que remeteria a Goebbels, "quando ouço a palavra cultura, meto a mão na minha pistola".

E ainda criticam Lenio Streck quando fala da baixíssima...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Quando Lenio Streck denuncia a platitude hermenêutica como baixíssima constitucionalidade no direito pátrio, caem de pau...
Vamos começar lembrando que por o HC 126.292 foi decisão por 7 votos contra quatro, logo não vincula o suficiente para caber reclamação, é o que diz a Constituição Federal.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Óbvio, são necessários oito votos para declarar o artigo 283 do CPP não foi ainda declarado inconstitucional.
Um ululante óbvio, basta ler um pouco esse conjunto de regras chamado Constituição Federal.
Logo é necessário aguardar a decisão nas ADCs interpostas, uma pela OAB, a ADC 44.
Há uma questão, a redação do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, se o STF reduz a eficácia, é de se perguntar para que serve o inciso IV do parágrafo quarto do artigo 60 da Constituição Federal? O STF estaria tomando superpoderes de poder o que nem o Poder Constituinte Derivado ou Reformador pode fazer... A questão é como o STF conseguirá declarar inconstitucional, o resultado óbvio de se vier negar provimento a ADC 44, o artigo 283 do CPP sem fazer uma invasão de competência reduzindo eficácia do inciso LVII do artigo 5º da Constituição numa dimensão que é proibida até ao Constituinte Reformador.
Agora se é para ser por este caminho, melhor começar a bater panelas por uma nova Assembleia Nacional Constituinte... que não cometa o erro da Constituinte de 1988, Nova Constituição, novo STF e novos Tribunais Superiores, declarando a Nova Constituição afastados todos os membros das composições anteriores dos Tribunais, visto que seria Constituição Nova.

Prestação Jurisdicional: Verdadeiro jogo de sorte e azar !

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Hoje em dia cada magistrado julga como quer e o jurisdicionado fica como um jogador de cassino, com futuro incerto ...

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