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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Ministério da Fazenda pretende reformar a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) para melhorar a norma, pois a considera restritiva. A ideia da pasta é aumentar o número de empresas que podem ser salvas da falência. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


Democracia em frangalhos
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados afirmou que a corte “reduz a frangalhos a democracia representativa” ao afastar Eduardo Cunha sem permissão dos deputados. A Casa diz ainda que o STF agiu por “paixões circunstanciais”. “Nem em tempos de guerra forças alheias ao Parlamento podem interferir nas garantias de deputados”, afirma a Câmara. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


"Família" em crise
Os promotores de Justiça e os policiais que investigam as supostas compras de decisões no Carf parecem ter entrado em desacordo. Os integrantes da operação zelotes teriam brigado entre instituições (MPF e PF) e dentro dos próprios órgãos. Para aumentar a confusão, um dos procuradores responsáveis pelas investigações, Frederico Paiva, foi processado por um juiz e saiu de férias. As informações são do colunista Jorge Bastos Moreno, do jornal O Globo.


Doação sob ameaça
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou em documento enviado ao Supremo que o PT, em muitas ocasiões, não só pedia, como ameaçava empresas para receber doações eleitorais. “Em verdade, o pedido de pagamento para auxílio financeiro ao Partido dos Trabalhadores, notadamente para o custeio oficial e não oficial (caixa 2) das campanhas eleitorais, muitas vezes mediante ameaças de cessação das facilidades proporcionadas ao núcleo econômico pelos núcleos político e administrativo da organização criminosa, revelam-se como medida habitual, institucionalizada e centralizada, em parte, na pessoa de Edson Antônio Edinho da Silva, consoante se depreende dos indícios apresentados acima. Tais facilidades proporcionadas ao núcleo econômico ocorriam inclusive em contratos com a Petrobras — embora não se limitassem a estes”. As informações são do jornal O Globo.


30% dele
O ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE) afirmou que 30% das propinas recebidas de contratos do programa Minha Casa Minha Vida era entregue ao ex-ministro Aldo Rebelo (PCdoB-AL). Em nota, Aldo afirmou que as afirmações de Corrêa são “falsas, caluniosas e receberão como resposta um processo contra suas falsidades, pelas quais responderá perante a Justiça". Ele diz que não indicou integrantes para o Ministério das Cidades nem teve qualquer responsabilidade na atuação de eventuais indicações para o ministério. As informações são do jornal O Globo.


Delação confirmada
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo de delação premiada de Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal. Em depoimentos, Cleto diz que cobrou e recebeu propina para intermediar a liberação de recursos do Fundo de Investimentos (FI) do FTGS. O delator citou pelo menos 12 empresas que teriam recorrido aos seus serviços e do deputado Eduardo Cunha para receber os montantes públicos. Entre as empresas estão OAS, Odebrecht e Carioca Engenharia. As informações são do jornal O Globo.


BC e depósitos judiciais
O Banco Central está de olho no uso que os estados têm feito com os depósitos judiciais. Rio de Janeiro, Paraíba, Minas Gerais e Bahia, por exemplo, editaram leis próprias que permitem o uso dos recursos de terceiros depositados nos bancos para pagar precatórios e outras despesas, como aposentadorias e salários. O Supremo Tribunal Federal já suspendeu liminarmente a eficácia dessas normas. Em alguns casos, o uso de recursos de terceiros chegou a 90% do total depositado. A preocupação do BC está no fato de prejudicar as pessoas e os bancos, pois a totalidade dos valores têm que ser devolvidos ao fim dos processos e não há nenhum ponto específico nas leis editadas sobre isso. As informações são da Folha de S.Paulo.


Precatórios paulistanos e paulistas
A cidade e o estado de São Paulo são os maiores devedores de precatórios, segundo levantamento da Folha de S.Paulo com dados do Tesouro Nacional. Uma curiosidade é que a administração paulistana deve mais do que os estaduais. Por exemplo, o município deve 15 bilhões, enquanto o Rio Grande do Sul, segundo maior estado devedor, tem um débito de 5,8 bilhões. 

Confira as maiores dívidas em precatórios de cidades e estados:

Cidade Dívida (R$ bilhões) Estado Dívida (R$ bilhões)
São Paulo - SP15,69SP34,97
Guarulhos - SP2,04RS
 
5,87
Rio Verde - GO1,21PR5,59
Santo André - SP1,21DF4,01
Porto Velho - RO0,84MG3,12
Osasco - SP0,65PB2,81
Senador Canedo - GO0,62BA2,46
Campinas - SP0,44SC1,84
Manaus - AM0,43RO1,62
Salvador - BA0,43GO1,60

Objeto de consumo
Por entender que a mulher estava sendo tratado como um objeto de consumo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa de R$ 305 mil aplicada pelo Procon-SP à Skol por causa de uma propaganda de 2006 considerada abusiva e machista. Na propaganda "Musa do Verão", uma atriz de biquíni é clonada e depois entregue para vários homens. No acórdão, os desembargadores afirmam que "o argumento da peça publicitária é mais do que infeliz, pois 'coisifica' a mulher" e que "há discriminação do sexo feminino".  E, ao contrário do questionamento da empresa cervejeira, o TJ-SP considerou o valor da multa "compatível" com o porte econômico da empresa. A Ambev afirma que "não comenta casos em andamento". As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Não tá fácil
Depois de perder na Comissão de Ética da Câmara e correr o risco de ter seu mandato cassado, ser afastado da presidência da Casa pelo Supremo e receber multa do Banco Central por ativos não declarados fora do país, agora, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi multado em R$ 100 mil pela Receita Federal, por inconsistências em sua declaração de rendimentos de 2010. Os auditores da Receita afirmam que houve gastos de Cunha que não estavam cobertos pelos seus rendimentos declarados naquele ano. O imposto exigido sobre esses gastos é de R$ 40 mil. A defesa do parlamentar já recorreu da decisão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que é alvo de investigação da Polícia Federal na operação "zelotes". As informações são da Folha de S.Paulo.


Nosso Al Capone
Por ter sido chamado de "gângster" durante a votação na Câmara do pedido de impeachment movido contra a presidente afastada Dilma Rousseff, o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou queixa-crime contra seu colega de casa Glauber Braga (PSOL-RJ). Ao votar contra o pedido de afastamento, Glauber disse: "Eduardo Cunha, você é um gângster. O que dá sustentação à sua cadeira cheira a enxofre". Para a defesa de Cunha, o parlamentar do PSOL disparou de maneira direta e dolosa violentos ataques verbais contra o peemedebista e zombou de sua fé. As informações são da Folha de S.Paulo.


Estrutura insuficiente
Para a Defensoria Pública de São Paulo, a tenda de rua disponibilizada pela prefeitura paulistana é insuficiente para atender todos os moradores de rua que precisam de auxílio do poder público. Em documento interno, o órgão também diz que 3 mil pessoas já poderiam ter moradia por já ter renda suficiente. Os espaços fornecidos pela administração municipal deverão abrigar até 1 mil pessoas que vivem na rua, mas outras 3,5 mil ficarão sem atendimento, de acordo com a Defensoria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novos culpados
A área técnica do Tribunal de Contas da União concluiu que, além dos 14 ex-dirigentes da Petrobras já considerados responsáveis pelo sobrepreço pago na compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, outros executivos tiveram participação no negócio. Pelo menos mais quatro pessoas devem responder pela operação, entre elas o ex-gerente de Inteligência de Mercado da área Internacional, Rafael Mauro Comino, que  foi um dos alvos da 20ª fase da operação "lava jato". Delatores da investigação já afirmaram anteriormente que houve pagamento de propina na transação. O TCU também mira representantes do grupo belga Astra, que vendeu os ativos à Petrobras. Os citados não foram localizados pela reportagem para responder aos apontamentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Já começou
Muito criticada por especialistas, a decretação de estado de calamidade pública pelo governo do Rio de Janeiro será questionada pelo Sindicato dos Médicos do RJ. A entidade apresentará uma ação de inconstitucionalidade no STF contra a medida. “Com esse decreto, o governo tenta se proteger contra ações do Judiciário”, afirma o presidente do sindicato, Jorge Darze. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Arma plantada
O menino de 11 anos que foi levado pela Polícia Militar de São Paulo depois de roubar um carro com um amigo, morto pela PM durante perseguição, afirmou a integrantes da Ouvidoria da Polícia e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) que viu o mesmo policial que atirou em seu amigo, de 10 anos, tirar uma arma da cintura e levá-la para dentro do veículo. Essa é a terceira versão que ele dá para o caso. Na primeira, disse que houve troca de tiros entre seu comparsa e a PM. Na segunda, a criança disse que seu colega foi morto depois que a perseguição terminou, pois um policial chegou perto do carro e atirou no motorista. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Indicação dele
O  senador Aécio Neves (PSDB-MG), quando era deputado federal, foi um dos que indicou o diretor de Serviços da Petrobras, Irani Varella, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. A afirmação é do ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE). O Delator também afirmou que Varella era responsável por conseguir “propinas com empresários para distribuir com seus padrinhos políticos”. Em nota, a assessoria de Aécio Neves afirmou que Corrêa é desprovido de qualquer credibilidade e sua afirmação é falsa e absurda. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Propina fluminense
Em delação premiada, o ex-deputado federal Pedro Corrêa disse que o governador interino do Rio de Janeiro Francisco Dornelles (PP) recebeu R$ 9 milhões para enfraquecer a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobrás no Senado. Segundo Corrêa, o dinheiro teria sido entregue pelo então presidente da empreiteira Queiroz Galvão, Ildefonso Colares Filho. Em nota, o governador interino respondeu que “não comenta declarações absurdas e ridículas feitas no âmbito de delação premiada”.  As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Próximo a cair?
O ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM-PE), é o novo alvo de denúncia do governo interino do presidente Michel Temer (PMDB-SP) pela Procuradoria-Geral da União. " O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu autorização ao STF para apurar se Mendonça recebeu propina de R$ 100 mil da empreiteira UTC, em 2014", noticia o jornal O Globo


Tornozeleiras
O Ministério da Justiça de Alexandre Moraes liberou R$ 5,2 milhões para o governo de São Paulo continuar com o programa de monitoramento eletrônico de pessoas. As informações são do colunista Luiz Antônio Novaes, do jornal O Globo.


Opinião
Prisão antes do trânsito em julgado

Para o colunista Hélio Schwartsman, da Folha de S.Paulo, a "lava jato" pode ser ameaçada se o STF retomar entendimento de que a cláusula pétrea sobre a prisão antes do trânsito em julgado compreende recursos nas cortes superiores. No começo deste ano, o Supremo mudou jurisprudência da corte ao afirmar que os recursos ao STF e ao STJ tem natureza constitucional e infraconstitucional, respectivamente, não sendo abarcados pelo trânsito em julgado, pois tratam de entendimento jurídico, não do caso concreto. "A possibilidade de ser preso logo após a condenação pelo TRF (e não mais pelo STF), ao estreitar os limites temporais da escala das décadas para a de um par de anos, deu enorme impulso às delações premiadas. Sem essa perspectiva de desfecho rápido, aumenta a tentação dos envolvidos de manter a boca fechada", diz.


Ingovernabilidade não é desculpa
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, por usar a governabilidade como argumento ao dizer que, em dado momento, a operação "lava jato" deverá ter uma espécie de bom senso para parar com as investigações. "Já que parece mesmo impossível controlar a 'lava jato' ou cortar-lhe as asas, chegou a hora de apelar à tese da ingovernabilidade ou de reação avassaladora contra o movimento moralizador."

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2016, 13h12

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