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Júri não pode absolver porque quer ou porque sim. Nem condenar

Comentários de leitores

10 comentários

Que a próxima Constituinte extinga o Tribunal do Júri!

Samuel Cremasco Pavan de Oliveira (Advogado Autônomo)

É inaceitável, num Estado Democrático de Direito, que um ladrão de galinhas seja julgado por um profissional técnico, especializado, e um assassino seja julgado por leigos. Num caso, julgamento estritamente com base nas provas dos autos (ao menos em tese...); noutro, julgamento mais influenciado pelo desempenho dos atores no teatro do plenário.

Sempre tive essa opinião, mas ela se consolidou depois de assistir, na graduação, a um Tribunal do Júri no qual o advogado de defesa de acusado de tentativa de homicídio fez um trabalho porco, que inclusive ultrapassou as fronteiras do ridículo, o qual, contraposto ao desempenho competente da promotora de Justiça, resultou numa pesada condenação ao réu.

Espero que a próxima Assembleia Constituinte extinga essa aberração jurídica chamada Tribunal do Júri. Se um dia ele foi bom, hoje não faz mais sentido.

Porém, enquanto vige a Carta de 1988 com essa excrescência como cláusula pétrea, que ao menos se encontrem meios de minimizar seus danos e efeitos colaterais. É preciso sempre lembrar que não basta o argumento de que a decisão do júri representa a pura democracia, a soberania do poder popular, porque o Brasil é um Estado Democrático de DIREITO.

Nem tanto, CesarRN (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Quando o digno representante do Parquet afirma: "tal qual o cidadão ao registrar seu voto na urna eleitoral", em se mantendo e considerando tal fundamento, lamento contradizê-lo, mas "na prática, a teoria é outra".
Por mais de uma vez e aleatoriamente, procedi (em filas de sufrágio municipal, estadual ou federal) singela e oficiosa investigação representada pela questão formulada aos cidadãos: "Em quem o senhor/a senhora irá votar? Por que?". Informalmente, posso lhe afiançar que parcela majoritária dos sufragistas que se dispuseram a responder o fizeram com frases como: "consegui emprego graças a ele/ela"; "ganhei 10 mil tijolos para minha casa"; "meu filho ganhou um emprego dele/dela (candidato/a); "ele/ela é bacana e sempre me visita para tomar um café"; e por aí vai.
Afianço-lhe que nunca recebi respostas "coerentes" com o que se espera de um político-candidato. Assim posto, o adjetivo "imotivado", seja no sufrágio ou no corpo de jurados, nem sempre (ou quase nunca?) é isento de motivação.
Isto representa uma grosseira e indefensável falácia que, infelizmente, pertence aos "(maus) usos e costumes" do ser humano. Por outro ângulo, tenho repetido à exaustão que o Tribunal do Juri é um bizarro "teatro de veleidades". A prova de tal assertiva reside nos incontáveis (e inimagináveis) casos não (ou mal) resolvidos.
O tempo me dará razão...

Júri : O Tribunal da Cidadania

Roger Giaretta (Professor Universitário - Criminal)

Com letras miúdas é preciso entender que a "soberania" que fundamenta a nossa República e por corolário o nosso Estado Democrático de Direito (CF, art. 1°, I) é a mesma que fundamenta a "soberania dos veredictos" (CF, art. 5°, XXXVIII, "c")!

Todo o poder emana do "povo" (CF, art. 1°, parágrafo único), ainda que representado localmente por amostragem, mas de qualquer forma "diretamente"!

Daí porque o verdadeiro Tribunal da Cidadania, data maxima venia, não é o STJ, mas o Júri, bingoô.!

Um colégio de cidadãos, diretamente, julga outro, seu semelhante!

Que história é essa de mais de um conceito de soberania?

Não se pode esquecer que o julgamento pelo júri têm historicidade e tradição, onde na origem o que se pretendia evitar era exatamente o julgamento arbitrário do Cidadão pelo monarca, absolutista, algo incoerente nos dias de hoje, já que não há monarca nem reis, déspotas ou não, mas cidadãos, onde os pares julgam, em casos absolutamente restritos, crimes dolosos contra a vida, notadamente quando cometidos por um seu semelhante!

Razão pela qual, com todo o respeito que tributamos aos aludidos professores e articulistas, não há falar em "perdas à democracia", já que sempre que o modelo constitucional e seus princípios são observados não há "perdas, mas ganhos", do contrário é o "retrocesso" que se avizinha.....!

O povo é soberano sempre?

Contrariado (Auditor Fiscal)

Isto de dizer que a decisão do juri é soberana, se sobrepõe às provas, ao Direito e a tutti quanti, é insano. Levado ao pé da letra, este conceito legitimaria os linchamentos, as invasões de propriedade, os arrastões, os quebra-quebras e por aí vai, pois em todas essas manifestações "o povo", soberano, decide fazer. Nem mesmo nas eleições, ao votar, o cidadão pode fazer o que bem entende, o que lhe dá na telha. Há regras e ritos a seguir e ele só pode votar nos candidatos homologados pela Justiça Eleitoral constantes da cédula de votação. O povo é soberano, sim, mas as liberdades, individual e a coletiva, têm limites.

O papel dos atores do Tribunal do Júri

Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Muito bem alertado pelos articulistas. Realmente, é preciso deixar bem claro aos jurados que, a bem da verdade, eles precisão julgar com base no tripé "convicção racional, prova dos autos e ditames da justiça". Atualmente, não basta apenas invocar "íntima convicção" para absolver ou condenar como quiser, porque a democracia cobra o preço pelo resultado. Ouso discordar um pouco dos articulistas, porque é possível uma interpretação com base nesse tripé, extraída da Constituição e do próprio CPP. Este último, quando expressamente traz o texto do juramento dos jurados e quando informa que a decisão manifestamente contrária à prova dos autos pode ser anulada.

O povo é soberano

Roxin Hungria de Calamandrei (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O princípio da soberania dos veredictos é corolário do princípio da soberania popular, residente no parágrafo único do artigo 1º do texto constitucional. Significa a invasão da democracia no Poder Judiciário, onde o povo julga um de seus membros, acusado de ter violado o direito à vida.
Bem por isso que, com a mesma genética do sufrágio eleitoral, o jurado, livre de pressão, deposita o voto de forma sigilosa e imotivada. Ou seja, o voto é de consciência, em que não é cobrada sua revelação nem suas razões.

Diferente do que ocorre com os membros do Poder Judiciário, que devem fundamentar suas decisões, o jurado decide de forma imotivada, tal qual o cidadão ao registrar seu voto na urna eleitoral. E a razão disso é muito simples: ele é o titular do poder e exerce a democracia direta, logo sua decisão é soberana. Basta, portanto, responder sim ou não aos quesitos. Os magistrados togados, ao contrário, devem motivar e fundamentar suas decisões, já que não são ungidos pela democracia, senão pela meritocracia. Por isso, devem justificar ao povo o porquê da decisão. Só assim esta terá legitimidade jurídica, política e social.

http://promotordejustica.blogspot.com.br/2014/07/principios-constitucionais-do-juri.html?m=1

tem outro absurdo no júri de absolver contra as provas

daniel (Outros - Administrativa)

tem outro absurdo no júri de absolver contra as provas, e mesmo se isto, ocorrer na segunda vez que for julgado, após o recurso por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, prevalece a segunda decisão, mesmo que contrária à prova dos autos, pois não cabe recurso algum neste caso.

Excelente artigo!

Danielle Santana (Outros)

Parabenizo aos Doutores pelo excelente artigo. Penso que já passou do momento de revermos a composição do júri popular. Acredito que deveria ser composto por pessoas de notório saber jurídico, estudantes de Direito e profissionais da área.
O público comum, sem nenhum conhecimento jurídico, acaba não por decidir se o réu é culpado ou inocente, mas por votar na melhor performance teatral (dramática) praticada pela defesa e pela promotoria.

Excelente artigo

O IDEÓLOGO (Outros)

O artigo é excelente, porque o solipsismo jurídico deve ser extirpado de todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive do Tribunal do Júri, ainda que, não esteja integrado no rol do art. 92 da CF.

Claro que pode...

jsilva4 (Outros)

A instituição do júri tem garantia constitucional de soberania dos seus vereditos (art 5, XXXVIII, c) e todo o ordenamento deve ser interpretado à luz desta premissa. Tamanho é seu poder que podem, inclusive, decidir em respeito ao direito.
Exercem poder constituinte originário.
A soberania é ressalva expressa na Carta para o dever de fundamentação (porque passam a ter status de poder originário, embora parte do PJ, que é derivado) .
Quanto à questão das provas, elas são corolário do devido processo legal (que é previsto na CF), não influi (normativamente) em nada no veredito.
A lei até admite a repetição de júri se há colisão franca entre a prova e a decisão, mas ela se curva ao veredito confirmatório, em face da soberania deste Órgão.
São tão soberanos que nem falam. Poderiam fazer diferente, como na Roma Antiga, levando o polegar para cima ou para baixo, que daria na mesma e seria decisão tão válida quanto na resposta dos quesitos.
Porque não existe meia soberania.
Se a CF é ruim, isto é coisa para o povo resolver, fazendo outra. É questão puramente ideológica e ultrapassa as fronteiras do direito.

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