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Prática abusiva

Proibir entrada no cinema com comida de fora dissimula venda casada, diz STJ

A empresa que obriga o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício dissimula uma venda casada e limita a liberdade de escolha do consumidor, contrariando o disposto no artigo 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, entende a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, os ministros, por maioria, mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibia uma rede de cinemas de restringir o ingresso de consumidores com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

O relator do caso foi o ministro Villas Bôas Cueva. Para ele, a rede de cinema estava dissimulando uma venda casada e lesando direitos do consumidor. Diz ainda que a prática é abusiva porque não obriga o consumidor a adquirir o produto, mas impede que ele compre em outro estabelecimento. “A venda casada ocorre, na presente hipótese, em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pela empresa recorrente”, disse o relator. Os ministros da turma concordaram.

Segundo a decisão, a empresa está proibida de fixar cartazes alertando os consumidores a não entrar nas salas cinematográficas com bebidas ou alimentos adquiridos em outros estabelecimentos.

O TJ-SP havia decidido que a proibição valia para todo o território nacional, mas o ministro Cueva acolheu argumento da rede de cinemas  e restringiu o alcance dos efeitos da decisão. Ele citou precedentes do STJ para limitar os efeitos do julgado de acordo com os limites da competência territorial do órgão responsável pela decisão — no caso concreto, a comarca de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo.

O processo começou porque o Ministério Público paulista considerou abusiva a prática da rede de limitar a aquisição, a preços superiores à média de mercado, de alimentos e bebidas no interior dos seus cinemas.

Uma ação no Supremo Tribunal Federal está pedindo o contrário do que aponta a decisão do STJ. A Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) pediu que o STF proíba a entrada nos cinemas com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos.

A entidade questiona na arguição de descumprimento de preceito fundamental as decisões que têm considerado válida a prática. Segundo a Abraplex, as decisões, que têm aplicado jurisprudência do STJ sobre a matéria, estão causando lesão e restrição à livre iniciativa, “sem base legal específica e em descompasso com práticas adotadas mundialmente no mesmo setor econômico”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 1.331.948 

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2016, 20h39

Comentários de leitores

20 comentários

Que tipo de argumento é esse?! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quer dizer que a iniciativa privada não pode cumular duas atividades num mesmo estabelecimento porque isso será considerado venda casada?
Pelo amor de deus! Aonde vamos parar desse jeito?!
Que tipo de argumento é este: “Evidente a venda casada, pois a prevalecer a proibição derrubada pelo STJ, o consumo de alimentos no cinema estará condicionado à compra do alimento no mesmo local”? Onde, a evidência?
Por acaso alguém pode entrar num restaurante, sentar-se e ficar lá o dia inteiro sem consumir nada, impedindo que outros clientes o façam? A resposta é desenganadamente negativa. Não, não pode, porque isso causa prejuízo ao desempenho das atividades empresariais para as quais o restaurante foi constituído.
Por acaso alguém pode entrar num restaurante com a comida e bebida obtida em outro, onde não havia onde sentar-se, e lá fazer sua refeição? Também aqui a resposta é negativa. Não pode, por identidade de razão.
Então, por que um cinema que oferece comida e bebida deve tolerar que alguém nele ingresse com comida e bebida adquiridas em outros estabelecimentos? Só por que a venda de bebida e comida representa atividade distinta da exibição cinematográfica? Com todo o respeito, não há nexo de causa e efeito entre a premissa e a conclusão. O fato de se tratar de atividades distintas não implica que não possam ser exploradas no mesmo estabelecimento comercial. Não se pode olvidar o conceito de estabelecimento comercial.
Por outro lado, pode o cinema não vender alimentos e proibir o consumo de qualquer tipo de alimento nas suas dependências? A mim, a resposta é desenganadamente afirmativa. (continua)...

Que tipo de argumento é esse?! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Pode. Exatamente porque tal seria a proibição máxima (proibir que nas suas dependências se consuma qualquer alimento), como quem pode o mais pode o menos, e o menos é permitir o consumo apenas dos alimentos oferecidos pelo próprio cinema, então não há nada de errado com o cinema proibir, nas suas dependências, o consumo de alimentos adquiridos na concorrência.
A exibição do filme não está condicionada ao consumo de alimentos vendidos no cinema. Tampouco a venda desses alimentos está condicionada ao consumo do serviço de exibição do filma. Se fosse, num caso como no outro, caracterizada estaria a venda casada. Mas não é. O que há, na verdade, é que o cinema oferece, além do serviço de exibição cinematográfica, alimentos para quem desejar consumi-los nas suas dependências. Mas não pode ser obrigado a tolerar que nelas ingressem pessoas com alimentos adquiridos num estabelecimento concorrente.
Infelizmente, estão fazendo uma confusão enorme sobre o conceito de venda casada. Venda casada, conforme a define a legislação (CDC, art. 39, I), é condicionar o fornecimento de um produto ao consumo de outro. Isto, definitivamente, não ocorre no caso sob exame. Nem a venda de alimentos está condicionada ao consumo do serviço de exibição do filme, nem a exibição cinematográfica está condicionada ao consumo de alimentos.
A questão é outra. Tem natureza completamente diferente. Trata-se da exploração de uma atividade paralelamente a outra sem que sejam condicionante e condicionada reciprocamente, mas exploradas pelo mesmo estabelecimento comercial.
Uma boate vende serviços de diversão consistentes da apresentação de música para as pessoas dançarem e também explora o segmento econômico de venda de comida e bebida. (continua)...

Que tipo de argumento é esse?! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Se houver consumação prévia, então, o ingresso da pessoa para se divertir dançando estará condicionado ao consumo de comida e bebida. Ainda que ela não coma nem beba nada, terá pagado por isso. Na esteira dos argumentos expostos pelos que antagonizam comigo, isso deveria caracterizar venda casada em cores vibrantes e reluzentes. Mas não é.
Com todo o respeito, os argumentos apresentados são falhos na lógica, porque partem de premissas falsas. Irrazoável é afirmar que “comer no cinema não pode ser condicionado a adquirir a comida do próprio cinema”. Pode, porque uma das atividades econômicas exploradas pelo cinema é vender comida e bebida, como ocorre com os restaurantes. O fato de ser uma atividade distinta da apresentação cinematográfica não implica a impossibilidade de ser explorada no mesmo local. Dizer o contrário, isto sim, constitui um atentado grave e incisivo à livre iniciativa erigida como um dos alicerces do estado democrático de direito previsto no inc. IV do art. 1º, e exaltado no art. 170 da Constituição.
A livre concorrência e a defesa do consumidor manifestam-se e estão asseguradas no caso porque o consumidor não é obrigado a frequentar ou consumir todos os produtos e serviços oferecidos pelo estabelecimento, e ainda tem liberdade escolher dirigir-se a outro estabelecimento concorrente para consumir o que desejar. Mas é inadmissível que um estabelecimento seja compelido a aceitar nas suas dependências o consumo de produtos dos seus concorrentes, porque isso conspira contra a livre iniciativa.
Pelo rumo que a coisa tomou, é imprescindível que o STF aprecie a questão para assegurar a livre iniciativa.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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