Consultor Jurídico

Notícias

Dano à educação

OAB-RJ pede ao Cade que proíba a fusão entre Kroton e Estácio

Por 

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil não quer fusão entre a Kroton Educacional e a Estácio Participações. Dizendo-se preocupada com os efeitos no ensino privado, a entidade pediu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que impeça a operação.

“Ainda que haja um mercado para o ensino, a educação não pode ser tratada como uma mercadoria qualquer, como um insumo ou mera commodity”, diz o procurador-geral da entidade, Fábio Nogueira Fernandes, que assina a peça.

Afirmando que a possível fusão “causa extrema preocupação”, a OAB-RJ diz que a união, se confirmada “é um desserviço ao país”. “A educação não é um produto qualquer e o mercado educacional não pode ser tratado como o de varejo, por exemplo.”

Dados da agência Educa Insights, apresentados na peça, mostram que a fusão das empresas concentraria mais de 30% dos alunos matriculados em escolas particulares de 75 cidades brasileiras. Esses valores, segundo a OAB-RJ, ultrapassariam o limite definido pelo Cade como aceitáveis para a livre concorrência.

“Haverá a concentração com a aquisição dos ativos, ocasionando a substituição dos órgãos decisórios independentes por um sistema unificado de controle empresarial”, diz a OAB-RJ, complementando que essa tipo de centralização “é a forma mais comum e tradicional de eliminação da concorrência”.

Segundo dados de 2014 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), essa possível nova empresa terá 16% do mercado de estudantes de Direito, sendo 21% dos alunos que estão ingressando no curso. Em relação aos cursos presenciais, a companhia teria 17% do total de alunos e 21% dos ingressantes. No mercado de capacitação à distância, a corporação seria a responsável por 48% do mercado total e 50% do nicho voltado ao ensino superior.

De acordo com a entidade, a operação também afronta princípios constitucionais. “Há dois princípios, basicamente, que devem reger a atividade econômica do país, no que tange aos seus objetivos estratégicos; àquilo que a Constituição espera da atividade econômica: a função social da propriedade e a livre concorrência.”

Destaca ainda que, apesar de haver exceções onde a concentração de mercado é tolerada, nenhuma das especificações para tal existe no caso. As delimitações, que constam no artigo 88 da Lei 12.529/2011, garantem a centralização quando houver aumento de produtividade ou competitividade; da qualidade dos bens ou serviços; ou da eficiência e do desenvolvimento tecnológico ou econômico. O dispositivo também garante a prática quando parte dos benefícios decorrentes da fusão forem repassados aos consumidores.

Precedente perigoso
A OAB-RJ cita também um precedente perigoso em relação a operações como essa: a quebra de cadeias econômicas locais e eventuais danos a alunos e trabalhadores dessas instituições. “Esta preocupação é pertinente sob dois prismas: histórico e nacional. Pelo prisma histórico, há um problema do dano que uma aquisição deste porte pode gerar aos estudantes das instituições. Não é novidade que, recentemente, devido a uma dessas aquisições a Gama Filho e a Universidade da Cidade foram obliteradas do mapa.”

A entidade destaca que alunos e empregados ainda sofrem na Justiça para recuperar diplomas, notas, receberem danos morais e direitos trabalhistas. “Justamente por uma desastrosa operação de concentração das atividades com o Grupo Galileo Educacional.”

Sobre a questão econômica, a OAB-RJ cita como uma região inteira foi afetada pelo fechamento de uma universidade. “O campus de Piedade da Gama Filho, por exemplo, era um polo econômico importante do subúrbio do Rio de Janeiro. A economia local girava em torno da universidade, e o fim de suas atividades gerou um drama econômico e social para aqueles que dependiam de seu funcionamento.”

Clique aqui para ler a peça.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2016, 10h51

Comentários de leitores

3 comentários

baixa qualidade de educação

artur souza (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Esses conglomerados educacionais (com acionistas estrangeiros) visam especialmente ao lucro. Nada melhor que o FIES e outras formas de financiamento governamental, pois o governo não se torna inadimplente; o aluno sim. Porém, não tenho ciência de uma pesquisa de resultado, ou seja, se os alunos que saem desses conglomerados encontram espaço no mercado para pagar o financiamento. Caso contrário, será um investimento feito pela sociedade brasileira a fundo perdido, enriquecendo somente o setor privado de ensino. O prejuízo ficará com o governo e com a sociedade, pois o aluno não pagará o financiamento.
O MEC precisa avaliar com mais rigor esses conglomerados, pois não basta estrutura tecnológica sem qualidade de ensino e sem professores altamente qualificados.
Já se disse que esses conglomerados não estão realizando VESTIBULAR com lisura, entrando qualquer um, especialmente aqueles que possam ingressar no FIES ou outro financiamento público. Isso pode ensejar a devolução para o mercado de ANALFABETOS FUNCIONAIS.
Há notícia de que os NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA estão sendo transformados em VIRTUAIS. Isso impede que a Universidade atenda a população carente, deixando de dar sua contribução social, especilamente pelo fato de que é financiada com dinheiro público. Onde está a OAB que não vê isso?
Outro aspecto que preocupante é o tal FINANCIAMENTO PRIVADO (PAD ou PAC) que esses conglomerados fazem, em concorrência desigual com outras instituições. Esse financiamento é pelo total da mensalidade, com pagamento depois de formado e com correção pelo IPCA-E.
É necessário ver se isso não é exclusivo de Instituições Financeiras e se não fere os regulamentos do BACEN.
Talvez uma CPI da educação fosse interessante.

Lembrem-se da FBCC SUESC, efeito Kroton

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Bom lembrar que o KROTON comprou a SUESC, que tinha como carro chefe a Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, e o resultado?
O Ministério da Educação desativou a FBCCJ...
Havendo a fusão, um bom motivo para recomendar que não se estude na Estácio, que ia bem. A Estácio ia bem na área de direito, um Mestrado em Direito altamente qualificado... entrando o padrão Kroton tudo pode ruir...

Este grupo cria aulas virtuais ineficientes...

analucia (Bacharel - Família)

Este grupo cria aulas virtuais ineficientes.. até estágios são virtuais e também pagam mal os professores e não cumprem a regra de Mestrado e Doutorado, pois usam "professores virtuais" na classificação e depois que o MEC avalia demitem os professores.

Comentários encerrados em 24/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.