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Precaução necessária

Acidente após a jornada ainda é de responsabilidade da empresa, define TST

É responsabilidade da empresa o acidente de um trabalhador que por conta própria, após o horário de trabalho e sem autorização, operou máquina e acabou se acidentando, tendo como consequência a perda de um dedo. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo de instrumento impetrado por uma fábrica de lustres e manteve a sentença de indenização de R$ 25 mil a ser paga ao trabalhador. 

O juízo do primeiro grau havia indeferido a indenização por considerar que o trabalhador não estava a serviço do empregador no momento do acidente, ocorrido por volta das 19h, quando já havia terminado a sua jornada e ele aguardava a saída de um colega de outro local.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, porém, entendeu que acidente ocorreu por descuido e negligência do empregador, que não adotou procedimentos para diminuir riscos, "inclusive, porque não impediu que o seu empregado permanecesse no seu estabelecimento, após o horário de trabalho, manuseando equipamentos sabidamente perigosos", para os quais não tinha treinamento.

A empresa interpôs agravo de instrumento ao TST alegando que o empregado não tinha autorização para manusear o equipamento após o encerramento do horário de trabalho e ainda em local diverso do setor em que trabalhava. O relator do agravo, ministro Cláudio Brandão, salientou a conclusão do TRT-3 de que a empresa não observou a Norma Regulamentadora 12, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe que "nas áreas de trabalho com máquinas e equipamentos devem permanecer apenas o operador e as pessoas autorizadas".

Ele destacou também o entendimento do TRT-3 de que, ainda que não estivesse mais trabalhando, o empregado estava sob a responsabilidade da empresa, pois permaneceu dentro do seu estabelecimento, devendo o empregador "ao menos zelar" para que "não manuseasse aparelhos perigosos", mesmo "porque havia um supervisor que fiscalizava a operação nessas máquinas". Para o TRT-3, sequer houve culpa concorrente, mas culpa grave da empresa, que deve responder pelos danos eventualmente suportados pelo trabalhador.

Concluindo que ficou evidenciado o dano e a conduta culposa da empresa e o nexo causal entre ambos, o relator afirmou que deve ser mantida a condenação. A decisão foi maioria, vencido o ministro Douglas Alencar Rodrigues. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão. 

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2016, 16h33

Comentários de leitores

1 comentário

Quando a norma jurídica é irresponsável.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O paternalismo exacerbado da justiça do trabalho não pode continuar. De fato, ele contribui para um afastamento do empregador, em relação ao empregado, e busca distanciar as relações. Sem dúvida, a norma regulamentadora jamais foi escrita com o objetivo de fazer a empresa manter vigilantes por todas as suas dependências, encerrado o trabalho. Aliás, a ser válido esse raciocínio, de fato o empregado reclamente invadiu propriedade privada e restrita, cometendo ilícito penal, sem dúvida. Tal decisão final do eg. Tst, data maxima venia, corresponde a uma hipótese do empregado ter pulado o muro da fábrica, e tentado operar u´a máquina que se encontrava parada, sem ter condições de o fazer. E por que tal raciocínio? Porque o empregado se deslocou do seu setor da fábrica e foi procurar o colega em outro setor, já tendo se encerrado o expediente. Assim, operando máquina que não mais estava ativa se acidentou ! __ e a empresa é que é responsável por negligência, vigilância ou omissão? __ o que pretendem os ministros e magistrados trabalhistas? __ que a empresa institua norma proibindo os empregados de permanecerem no interior da fábrica ou de se deslocarem dentro da fábrica, por qualquer motivo, a fim de cumprir uma resolução que não foi jamais editada com o objetivo encontrado, agora? __ é lamentável lermos tal tipo de orientação jurisprudencial, porque ela não contribui, de forma alguma, para que tenhamos empregados produtivos e responsáveis, já que incentiva a irresponsabilidade, e acoberta a desobediência às normas da empresa. Afinal, um empregado de uma indústria não sabe as consequências, nem pode avaliar a consequência de seus atos, não sendo ele competente para operar equipamento para o qual não foi contratado e treinado?

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